Repaginada, a suposta reforma Administrativa, que na real é a destruição do Serviço público, voltou a tramitar no Congresso Nacional por meio de uma PEC – Proposta de Emenda Constitucional -, uma PLP – Proposta de Lei Complementar e um PL – Projeto de Lei Ordinária.
Confira a seguir 8 ataques da “reforma” ao serviço público e aos direitos das servidoras e dos servidores:
1. Fim da Estabilidade
A proposta mexe no Artigo 41 da Constituição Federal, permitindo que avaliação de desempenho possa resultar em perda do cargo.
Trata-se de uma porta escancarada para o punitivismo, especialmente em municípios menores.
2. Foco nas terceirizações
Antes de realizar concursos públicos, os gestores serão obrigados a realizar estudos sobre a viabilidade de “contratações temporárias” e “execução indireta”.
Constatadas essas possibilidades, o concurso não será autorizado.
3. Achatamento das Carreiras
A nova proposta prevê a unificação das carreiras nos estados e municípios, fixa um mínimo de 20 níveis dentro delas e estabelece que o salário inicial deve ser igual ou menor que 50% do topo.
Esses limites resultariam em baixa atratividade para a carreira pública.
4. Corte de direitos históricos
A proposta proíbe direitos adquiridos unicamente por tempo de serviço como anuênio, quinquênio e licença-prêmio. A proposta também proíbe o pagamento em dinheiro de férias e licenças não gozadas.
5. Teletrabalho precarizado
O trabalho remoto passaria a ser autorizado mesmo em áreas sensíveis, onde a modalidade pode ser prejudicial para o serviço público.
A proposta limita o trabalho remoto em 20% da jornada e transfere os custos com a infraestrutura do teletrabalho à servidora e ao servidor.
6. Adeus reajustes
A proposta prevê a criação de estruturas administrativas nacionais (SINAP e COPAR) que iriam controlar gastos de estados e municípios com pessoal sem atentar às especificidades de cada região. Qualquer reajuste estaria condicionado ao cumprimento de metas e seria fixado um limite anual de 2,5% para elevação de despesas, independente da evolução de receitas.
7. Avaliação como instrumento de controle
Ao condicionar progressões salariais e até mesmo a permanência no cargo às avaliações e ao atingimento de metas, a proposta é uma porta aberta para o punitivismo. Vale dizer que existem áreas com resultados intangíveis, como saúde preventiva e educação.
8. Bônus para castas
A proposta prevê o pagamento de bônus anual para carreiras “estratégicas” do serviço público. Também atrelado a metas e avaliação de desempenho, esse valor pode atingir até quatro salários e não seria incorporado para fins de aposentadoria.
Fonte: SindSaúde-PR
