Ação coletiva da data-base dos servidores do Paraná avança no STF

Terça-feira (01) foi publicada decisão do Ministro Edson Fachin negando recurso do Governo do Estado

A ação coletiva proposta por sindicatos de defesa dos servidores(as) para o pagamento da dívida da Data-Base de 2017 avançou no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o SindSaúde PR, que tem duas ações que tratam do tema, uma para ativos e outra para aposentados, a decisão de negar recurso do Governo do Estado pelo Ministro Fachin reafirma o direito dos servidores(as) à revisão geral anual.

No momento todas as ações sobre o tema estão suspensas e não há previsão para o pagamento de valores até decisão do STF sobre o recurso extraordinário do Paraná (processo-modelo), que está na reta final de julgamento e irá nortear os demais. O Sindicato considera a decisão da última terça-feira um ganho de causa aos servidores(as). Ainda cabe um recurso para o estado, mas apenas como  possibilidade de adiar o parecer final.

Estas ações coletivas cobram do governo do estado uma dívida pelo não pagamento da data-base de 2017, uma decisão tomada pela categoria em assembleia no mesmo ano. Servidores(as) exigem o reconhecimento da dívida estabelecida com base na Lei 18.493/2015.

Luta do funcionalismo público

A Lei 18.493/2015 é uma conquista das servidoras(es) na Greve de 2015. Após pressão da categoria, houve pagamento da data-base daquele ano e de 2016. Em 2017 o ex-governador Beto Richa deu calote e desde então os valores são cobrados na justiça pelo funcionalismo.

Sobre a decisão de Fachin, caso o governo do Paraná não entre com recurso (ainda cabe um ingresso), ou após o último, o STF publica o acórdão. Depois deste tramite, o documento será avaliado entre servidores(as), pois a desvalorização do funcionalismo em 2017 interferiu nos reajustes de todos os anos seguintes; até 2022.

O Paraná tem, somando aposentadas(os), trabalhadoras(es) da ativa e pensionistas, aproximadamente 300 mil pessoas com defasagem salarial que passa de 42%. Desde 2017 a categoria está sem aumento real. De lá pra cá houve apenas reposição parcial de 2% em 2020 e 3% em 2022.

Governo do Paraná, pague o que nos deve.

Se a gente parar, o governo atropela.

Fonte: SindSaude Pr