Para tentar fugir da repercussão negativa causada pelo anúncio de fechamento de cursos técnicos gratuitos, de formação profissional, oferecidos na rede pública estadual de ensino, a Secretaria da Educação (Seed) do governo Ratinho Jr. está determinando o cumprimento de regras e critérios não previstos na legislação para provocar o fechamento automático de cursos, sem que a comunidade tenha conhecimento prévio e possa se organizar para tentar impedir o encerramento da oferta.
A APP-Sindicato tomou conhecimento da situação e formalizou uma denúncia no Ministério Público solicitando providências imediatas, diante da gravidade do caso e seus impactos sociais, principalmente para as comunidades periféricas. No documento, o sindicato aponta que o Informativo nº 044/202, expedido pelo Departamento de Educação e Proteção Escolar (DEP) da Seed, viola o direito à educação ao condicionar a abertura de turmas iniciais e de continuidade para o ano letivo de 2026 à análise de frequência escolar do ano anterior e a estabelecer a possibilidade de rejeitar matrícula ou rematrícula de estudantes com baixa frequência.
De acordo com informativo, a autorização de turmas iniciais para o início do ano letivo de 2026, nos Colégios Agrícolas Estaduais e Centro Estadual de Educação Profissional que ofertam a Educação Profissional, integrado ao Ensino Médio e na forma subsequente, está obrigatoriamente subordinada ao atendimento de critérios como taxas de abandono abaixo ou igual a 25%, na média dos últimos cinco anos letivos, e de no mínimo 85% de frequência média no semestre.
“Trata-se de medida ilegal, desprovida de base normativa e ilógica do ponto de vista pedagógico, pois pretende condicionar a abertura de um curso novo, com alunos novos, ao desempenho de outro curso ainda em andamento, o que é incompatível com o direito público subjetivo à educação, a autonomia pedagógica das escolas e os princípios da razoabilidade e da gestão democrática previstos na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996)”, explica o departamento jurídico da APP-Sindicato.
Ato é ilegal
Na denúncia, a APP-Sindicato destaca que o informativo contém vício formal de legalidade, pois não existe resolução, portaria ou decreto que autorize a adoção da frequência anterior como critério para abertura de novas turmas ou matrícula.
“Em termos objetivos, a SEED, por meio do DEP, inverte a lógica constitucional do direito à educação, transformando um indicador de gestão interna (frequência) em filtro de exclusão de novos alunos, o que afronta o princípio da razoabilidade, o direito à continuidade e universalidade do ensino e a própria finalidade pública da administração educacional”, aponta a denúncia.
O entendimento é de que utilizar a frequência em curso anterior não é parâmetro legítimo nem aceitável juridicamente para limitar o direito de acesso de novos estudantes, pois cria uma barreira administrativa arbitrária, dissociada de critérios pedagógicos e contrária à lógica de expansão da rede pública.
“Na prática, tais regras têm servido para restringir o número de turmas abertas e negar vagas a alunos, com base em critérios não previstos em lei, configurando discriminação institucional e exclusão indireta de estudantes, especialmente em regiões de maior vulnerabilidade social”.
Impactos sociais
Além dos problemas legais, a APP-Sindicato manifestou ao MP preocupação com os impactos sociais, como fechamento artificial de turmas, especialmente em áreas periféricas, redução de jornada e de contratos de professores(as), o aumento da evasão escolar e violação de metas de acesso e permanência previstas no Plano Nacional de Educação e insegurança jurídica para diretores(as) e equipes pedagógicas, obrigados(as) a cumprir um ato sem validade normativa.
Diante dos fatos relatados, o sindicato pede que seja expedida uma recomendação administrativa para que a Seed suspenda imediatamente os efeitos do informativo, não utilize a frequência anterior como critério para matrícula ou abertura de turmas e assegure que nenhum estudante seja privado de vaga.
A solicitação inclui ainda, entre outros pontos, a realização de fiscalização preventiva junto aos Núcleos Regionais de Educação, para evitar o fechamento de turmas e a negativa de matrículas. Caso a recomendação não seja atendida de forma voluntária, a APP-Sindicato reivindica que o MP ingresse com uma Ação Civil Pública para defender e garantir o direito coletivo à educação e a legalidade administrativa.
Mobilização das comunidades
O fechamento de cursos, turnos e até escolas inteiras tem sido uma dos métodos da gestão do governador Ratinho Jr. (PSD) para tentar promover o desmonte das políticas públicas que asseguram o direito à educação gratuita e de qualidade aos(às) paranaenses. Escolas do Campo, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e também os cursos da Educação Profissional estão entre os principais atacados.
Em fevereiro de 2024, a APP-Sindicato noticiou a mobilização de estudantes de Francisco Beltrão que protestaram contra o fechamento do curso técnico em Segurança do Trabalho, que era ofertado desde no Colégio Estadual Reinaldo Sass.
Em maio deste ano, o sindicato denunciou que o governador autorizou o encerramento da oferta do curso técnico em Enfermagem que mudou a vida da ex-diarista, Valessa dos Santos Silva, de 43 anos, moradora da periferia de Londrina.
A reportagem destacou que essas decisões do governo impedem principalmente que jovens e adultos das periferias tenham uma profissão, possam mudar de vida e provoca desemprego de professores(as), No caso de Valessa, logo após concluir o curso oferecido gratuitamente na rede pública estadual, ela passou em um concurso público e foi convocada para assumir uma vaga de auxiliar de enfermagem na prefeitura do município.
Muitas destas ações do governo só foram revertidas com mobilização da sociedade e ações na Justiça. Um levantamento feito pela APP-Sindicato com dados de agosto de 2023 a agosto de 2024, mostrou que o governo acumulou oito derrotas na Justiça naquele período, sendo obrigado a reabrir a oferta de ensino noturno fechado de forma ilegal, prejudicando centenas de jovens que trabalham durante o dia na agricultura familiar e no comércio.
A vitória mais recente foi na Escola Estadual do Campo Barra Bonita, localizada no município de Três Barras do Paraná. A atuação da APP-Sindicato e a mobilização da comunidade escolar conseguiram barrar a tentativa de fechar escola.
Fonte: APP-Sindicato
