Lei Orçamentária Anual de 2025 deveria ter sido aprovada no ano passado. Entidades sindicais solicitam urgência na votação do projeto
A votação do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2025 deve ocorrer apenas em março. O texto deveria ter sido aprovado no final de 2024, mas a necessidade de ajustes postergou a decisão, que ficou pendente para este ano.
Com isso, o pagamento do reajuste salarial, já acordado entre os servidores federais e o Palácio do Planalto, fica suspenso. O anúncio desagravou as entidades sindicais que representam o funcionalismo.
O Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais) convocou ato para a manhã desta terça-feira (4), em frente ao Senado.
A frente argumenta que o PLOA “está sendo alvo de chantagem parlamentar para a liberação de emendas e muitos casos ainda carecem de transparência em sua aplicação. O futuro do nosso país não pode estar atrelado a interesses escusos e disputas políticas em relação ao orçamento para investimento público”, diz em nota divulgada nas redes sociais.
Lincoln Ramos, diretor da Secretaria de Saúde do Trabalhador do SindPRevs-PR (Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência Social e Ação Social do Estado do Paraná), representante da Fenasps (Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social) salienta que em quase 40 anos de lutas travadas em prol da efetivação de direitos da categoria, na maioria das vezes, não houve necessidade de aprovação do orçamento para que ocorresse a recomposição salarial.
De acordo com ele, a quitação da dívida poderia ser organizada de outras formas se houvesse interesse do governo federal. Porém, na avaliação da liderança, a reivindicação dos servidores esbarra na disputa de poder entre os poderes Executivo e Legislativo.
“Essa ferramenta é apenas uma forma do governo de levar os seus processos negociais para um lado e para o outro. O aumento do servidor público federal, de uma forma geral, pode ser feito por outros mecanismos, desde que o governo, obviamente, tenha interesse em fazer. Então, há uma disputa de poder entre o parlamento, Senado, Câmera Federal e governo”, sinaliza.
“Óbvio que, por parte do governo, ele joga nessa balança a necessidade da aprovação do orçamento de 2025. Mas isso para nós tem pouco peso. E nessa disputa de poder, a gente vai tentando pressionar o governo para que ele cumpra o acordo o mais rápido possível”, ele acrescenta.
Em 2024, após meses de negociação e greves de algumas categorias, o Palácio do Planalto fechou as negociações com os servidores federais, que amargavam sete anos sem correções, durante os governos Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL).
O acordo estabelece o pagamento em duas etapas, a primeira em janeiro de 2025, e a segunda em abril de 2026, com percentuais que variam conforme a carreira e o cargo. Também está prevista a reestruturação de carreiras e cargos efetivos e comissionados, funções e gratificações, com alteração das remunerações e alongamento de carreiras.
Devido ao atraso na apreciação do orçamento, a parcela de janeiro ainda não foi quitada e segue sem previsão. As forças sindicais estão solicitando que o reajuste seja pago retroativo, partir de janeiro 2025, para os servidores efetivos. Já para cargos em comissão, o pagamento deve contar partir de fevereiro.
“Obviamente, tem que pagar o retroativo para que se cumpra o acordo, senão o acordo foi rompido. E se o acordo foi rompido, entra novamente o debate de uma possível greve. Então, o governo sabe de todos esses riscos e nós também estamos debatendo esses riscos constantemente. Depende daquilo que o governo vai fazer, as nossas ações e vice-versa”, adverte Ramos.
Imposto de renda
As entidades que representam o funcionalismo também pedem que o pagamento retroativo não acumule em um único mês, para evitar elevação da alíquota de recolhimento do Imposto de Renda.
Para Ramos, este debate deve ocorrer quando os trabalhadores tiverem certeza do cumprimento do acordo.
“O acordo que o governo fez com as categorias, ele precisa cumprir. E parte desse acordo significa o pagamento dos valores acertados para a recomposição salarial. Uma vez cumprido o pagamento dessa recomposição salarial, nós vamos verificar se há atrasados ou não e, obviamente, tentar minimizar o máximo possível o impacto dentro do desconto da Receita Federal”, pontua.
“O debate precisa ser o mais franco e claro possível para que haja o mínimo prejuízo para os trabalhadores. Mas isso é um debate futuro. A gente precisa, primeiro, ter a absoluta certeza do cumprimento dos acordos e dos respectivos pagamentos”, reforça.
Em 6 de dezembro último, a Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório da Receita do Orçamento de 2025, que inclui um acréscimo de R$ 22,5 bilhões ao montante previsto pelo governo federal no projeto enviado em agosto.
A medida garante a viabilidade do reajuste salarial acordado entre as 45 categorias do funcionalismo público cujo valor estimado é de R$ 16,8 bilhões.
Sem a aprovação do projeto, o orçamento de 2025 é executado de forma limitada. Como a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) foi aprovada, o Executivo começa o ano usando a liberação mensal de 1/12 (um doze avos ou um duodécimo) do valor previsto para o custeio da máquina pública.
Após ser votada na Comissão Mista de Orçamento, a Lei Orçamentária Anual precisa passar ainda pelo plenário conjunto do Congresso Nacional.
Franciele Rodrigues
Jornalista e cientista social. Atualmente, é doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade Estadual de Londrina (UEL). Tem desenvolvido pesquisas sobre gênero, religião e pensamento decolonial. É uma das criadoras do "O que elas pensam?", um podcast sobre política na perspectiva de mulheres.
