O Conselho Administrativo da Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina) aprovou nesta segunda-feira (8) as alterações no PL (Projeto de Lei) 346/2025 para prever o aumento da faixa de isenção de contribuição para aposentados e pensionistas. Atualmente, o desconto incide sobre o valor que excede três salários mínimos; a proposta de uma emenda do Executivo é elevar o limite para quatro salários, o que deve beneficiar cerca de 3,6 mil servidores.
Originalmente, o projeto tratava apenas de ajustes no plano de equacionamento do déficit atuarial da Caapsml, que chegou a R$ 7,8 bilhões em 2016. Nos anos seguintes foram adotadas medidas como o aumento da alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14%, a redução da isenção dos aposentados (que antes era até o teto do INSS) e a criação do plano de amortização, em 2022, com aportes do município.
O Executivo argumenta que o plano de equacionamento resultou em superávit acima do necessário para o equilíbrio atuarial. Em 2024, o resultado foi próximo de R$ 20 milhões e, para este ano, a estimativa é de R$ 618 milhões, número considerado excessivo pela administração municipal.
O PL reduz o percentual da arrecadação do IR (Imposto de Renda) destinado pelo município ao fundo previdenciário. Pela regra atual, os aportes devem ser de 40% em 2025, 45% em 2026 e 50% em 2027. A redação original do projeto prevê que as transferências sejam de 30% em 2025 e 20% em 2026, subindo, a partir de 2027, cinco pontos percentuais ao ano, como já previsto na legislação.
A reportagem teve acesso à emenda que, para compensar o impacto do aumento da isenção, propõe que os percentuais sejam de 30% tanto em 2025 quanto em 2026, depois crescendo anualmente 5% até atingir 100%.
“Essa modificação se faz necessária para a manutenção do equilíbrio atuarial, em razão da redução da receita previdenciária atinente aos benefícios previdenciários, em razão da nova faixa de isenção”, pontua a Caapsml em documento encaminhado à Secretaria Municipal de Governo.
Entre os servidores, a avaliação era de que o PL aliviava a conta apenas para o município, que poderia usar as economias com os aportes em outras áreas. O pagamento da data-base do funcionalismo em 2026 é um dos possíveis destinos do recurso.
O Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina) defendia que houvesse um aumento da faixa de isenção dos aposentados, uma vez que isso está previsto na legislação municipal. A redução do teto do INSS para três salários deveria ocorrer apenas enquanto houvesse déficit atuarial, o que não é mais o cenário atual.
A negociação da emenda ocorreu nas últimas semanas, após articulação do sindicato junto ao Executivo. Um novo cálculo atuarial foi elaborado para medir o impacto das mudanças e, junto com a proposta de aumento da isenção, foi analisado pelo Conselho Administrativo nesta segunda-feira. Com as alterações previstas, o superávit atuarial deve ficar próximo de R$ 10 milhões. Antes da emenda, o projeto estimava superávit de cerca de R$ 54 milhões.
“Nós vamos analisar a emenda com calma, mas, a priori, ela nasceu de um amplo diálogo entre o Executivo e o sindicato. A partir daí, achou-se um bom tom que favorece os inativos, que agora terão quatro salários como referência de isenção”, afirmou a líder do governo na CML (Câmara Municipal de Londrina), vereadora Flávia Cabral (PP), em entrevista no último dia 2.
O projeto tramita em regime de urgência na CML e deve ser votado nesta terça-feira (9), já incluindo a emenda que amplia a isenção para aposentados e pensionistas. Apesar de a urgência ter sido aprovada no limite, com apenas dez votos favoráveis, a tendência é que a matéria não encontre dificuldade para passar pelo plenário.
Fonte: Portal Bonde
