Criminalizando a pobreza, projetos apresentam soluções ineficientes para problemas complexos como a dependência química
Na última terça-feira (19), a Câmara Municipal de Londrina aprovou, em redação final, o projeto de lei nº 50/2024, que institui a internação compulsória para pessoas com dependência química e transtornos psiquiátricos.
A matéria recebeu 16 votos favoráveis, apenas os vereadores Matheus Thum (PP) e Paula Vicente (PT) se posicionaram contra e a vereadora Flávia Cabral (PP) se absteve. O projeto segue para a avaliação do prefeito Tiago Amaral (PSD) que tem 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
De autoria da vereadora Jessicão (PP), o texto defende o que denomina de “internação humanizada” a todas as pessoas que estejam em situação de rua em Londrina e que se enquadrem em situações como dependência química crônica, pessoas em vulnerabilidade, que venham a causar riscos à sua integridade física ou a de terceiros e pessoas incapazes de emitir opiniões ou tomar decisões, por consequência de transtornos mentais.
De acordo com o projeto, a internação sem o consentimento da pessoa será admitida a pedido de familiar ou de responsável legal ou, na ausência desses casos, através de um servidor público da área de saúde, da assistência social ou demais órgãos públicos, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constatem motivos que justifiquem a medida.
Desde o início da tramitação, a iniciativa tem gerado polêmica. Diversas entidades criticam a proposta considerada higienista e ineficiente.
“A vereadora em questão, Jessica Moreno, não faz questão de esconder que todos os projetos de lei fazem parte de um pacote de “maldades” contra a população em situação de rua, segundo as próprias palavras dela, que são públicas para todo mundo ver. No olhar dela e de muitos vereadores e vereadoras, esse público é visto como “vagabundo, preguiçoso, usuário de drogas”, numa visão muito rasa da complexidade do tema. A pior consequência, no meu ponto de vista, é o aprofundamento da aporofobia, que em suma, é ódio aos pobres, o desprezo aos vulneráveis”, diz Alisson Fernando Moreira Poças, assistente social, comunicador popular e coordenador do Centro de Direitos Humanos de Londrina.
Na última semana, os vereadores aprovaram, em primeiro turno, o projeto de lei nº 72/2024, também de autoria da vereadora Jessicão, que proíbe a ocupação de praças e espaços públicos de Londrina para moradia. Segundo a matéria, pessoas identificadas nessa situação deverão ser encaminhadas ao Centro POP, serviço especializado para pessoas em situação de rua (saiba mais aqui).
“Já refleti muitas vezes sobre isso e a conta simplesmente não fecha: mesmo que todas as pessoas em situação de rua hoje em Londrina, quisessem ir todos para o acolhimento, precisaríamos de quatro vezes mais vagas do que hoje é ofertado. Temos pouco mais de 300 vagas nos acolhimentos e estima-se que 1.200 pessoas vivam em situação de rua em Londrina – número subestimado na minha opinião inclusive, pois o último Censo da População em Situação de Rua foi pouco antes da pandemia”, rebate Poças.
“Pensando em rede de proteção, numa cidade deste tamanho, temos apenas um Restaurante Popular, temos um Centro POP – sobrecarregado com o tamanho das demandas e com falta de profissionais. Habitação verdadeiramente popular, o último empreendimento em Londrina, foi em 2012, com prestações que cabiam no bolso da população mais vulnerável. Com o tal do ‘Choque de ordem’ para beneficiar o centro da cidade, a população em situação de rua espalhou-se pelas periferias”, complementa.
Assim que assumiu a cadeira, Tiago Amaral implementou a operação “Choque de ordem”. Integrando efetivos da GM (Guarda Municipal) e PM (Polícia Militar), a atividade prevê o patrulhamento intensivo na região central da cidade.
Além da presença de viaturas no Calçadão, os agentes têm percorrido imóveis demolidos, vazios, muitos deles ocupados por pessoas em situação de rua e dependentes químicos. Uma das principais críticas é que as abordagens são violentas e não contam com o suporte de profissionais da saúde e assistencial social.
Na contramão da Política Nacional de Saúde Mental
A Comissão de Saúde Mental de Londrina também se posicionou contrária ao projeto que estabelece a internação compulsória, alegando que viola a Política Nacional de Saúde Mental (Lei 10.216/2001), que prioriza a substituição de internações por atendimento territorial nos CAPS (Centros de Atenção Psicossocial).
“Falar em internação compulsória parece que voltamos no tempo dos grandes “hospícios” onde as pessoas eram deixadas à mercê da própria sorte. Além de ser inconstitucional é uma imoralidade sem tamanho. Sem falar que, a rede de saúde de Londrina, já sobrecarregada, não tem a mínima condição de receber essa demanda”, avalia Poças.
“Na contramão do desserviço que a Câmara de Vereadores fez, penso que deveríamos investir fortemente na prevenção do abuso do uso do álcool e outras drogas, na política de Redução de Danos, nos Centros de Apoio Psicossocial (Álcool e outras Drogas, Infantil, Ambulatório) ampliando o serviço ofertado à população em geral, além dos Consultórios na rua (Equipes Multidisciplinares) para darem atendimento digno às pessoas em situação de rua. Toda pessoa tem o direito inalienável da convivência familiar e comunitária, retirá-las à força desse contexto é um atentado à cidadania”, ele acrescenta.
Ministério Público é contra
Conforme informado pelo Portal Verdade, promotora Susana Lacerda, da 24ª Promotoria de Justiça, enviou uma recomendação ao prefeito Tiago Amaral (PSD) para que ele não sancione o projeto. Lacerda classificou a proposta como “flagrantemente”inconstitucional e ilegal.
Sem citar diretamente o parecer do Ministério Público, Amaral disse em entrevista coletiva na última sexta-feira (15), que irá sancionar a política de internação compulsória no município. Segundo ele, a internação involuntária “é uma necessidade independentemente de lei ou não.”
Além de criminalizar a pobreza, tais projetos disseminam pânico entre a população, que reivindica soluções para problemas como a falta de segurança e aumento da violência. Estabelecendo respostas ineficientes para ansiedades legítimas, as iniciativas visam mobilizar votos e criar alarde.
“Perdemos tempo e dinheiro com a extrema direita, apresentando projetos que em suma, são inconstitucionais. É inconcebível que paguemos nossos impostos para que vereadores e vereadoras “lacrem” em cima da pauta, para agradar seus eleitores. Faremos denúncias em todos os lugares possíveis por conta das arbitrariedades que vem ocorrendo. E chamo a atenção que essa é uma ação orquestrada da extrema direita paranaense, se repetindo em diversas outras cidades do estado. Ao contrário do desmonte promovido pelo Tiago Amaral e abençoado pela maioria da Câmara, somos pelas políticas públicas, pela primazia da sociedade civil, pela participação, pelo exercício da democracia plena”, adverte Poças.
Para a liderança, a saída a projetos segregacionistas é coletiva. “Como sempre é necessário unir forças: movimentos sociais do campo e da cidade, das periferias, das associações, sindicatos, partidos, estudantes, professores, Igrejas, Conselhos de Classe. Está na hora de virarmos o jogo, não podemos e não devemos acovardar-se. As vereadoras e vereadores, são funcionários e funcionárias do povo, temos que ter o hábito de pressionar, de movimentar, de fazer acontecer. Não é possível ficarmos calados diante de injustiças, ficamos o tempo todo sendo “pautados” pela extrema direita, só reagindo”, observa.
Franciele Rodrigues
Jornalista e cientista social. Doutora em Sociologia da Universidade Estadual de Londrina (UEL). Tem desenvolvido pesquisas sobre gênero; religião; política e pensamento decolonial. É uma das criadoras do "O que elas pensam?", um podcast independente sobre política na perspectiva de mulheres.
