Os vereadores de Londrina mantiveram o veto parcial do prefeito Tiago Amaral (PSD) ao PL (Projeto de Lei) 72/2024, que proíbe a ocupação de praças e demais espaços públicos para fins de moradia ou outras atividades habituais. O trecho questionado dizia respeito à remoção compulsória de pessoas em situação de rua, prática considerada inconstitucional por violar uma determinação do STF (Supremo Tribunal Federal).
O projeto, apresentado pela vereadora Jessicão (PP), havia sido aprovado no começo de outubro e provocou reação do MPPR (Ministério Público do Paraná) e de entidades que consideram a proposta inconstitucional e ilegal, por contrariar o interesse público, princípios constitucionais e normas de direitos humanos.
Com o texto em mãos, Tiago optou por vetar apenas o artigo que determinava que os “infratores” identificados deveriam ser encaminhados ao Centro POP. Segundo ele, o restante do projeto — ao proibir a ocupação de ruas e espaços públicos para moradia ou atividades cotidianas — “exerce legitimamente o poder de polícia administrativa, preservando a segurança, a salubridade e a ordem urbana”.
Durante a discussão do veto, na sessão desta quinta-feira (6), Jessicão afirmou que o prefeito vetou “a parte que eu mais queria do projeto”, pois seu intuito era justamente a remoção forçada de quem vive nas ruas. A vereadora avaliou que Londrina falhou no enfrentamento ao aumento da população em situação de rua.
“Existe toda uma questão da proteção dos direitos humanos para os ‘manos’, mas ninguém quer saber de ajudar o empresário quando ele chega às 7h e não tem energia para ligar o ar-condicionado, a luz da sua loja, porque um noia passou lá e roubou tudo. Fora o fedor, porque usam a porta dos estabelecimentos como banheiro”, disse a parlamentar, que não vê problema em aprovar um texto com parecer de inconstitucionalidade. “Tecnicamente, os protetores dos moradores de rua sempre vão tentar achar desculpa para proteger eles, e nunca as pessoas de bem que são assaltadas, que têm sua vida perturbada por quem está na rua.”
Jessicão, que votou a favor do veto, reconheceu que a decisão do Executivo teve caráter “técnico”. “Já ficou combinado com o prefeito que o que ficou do projeto será muito bem utilizado para acabar com essa baderna de usar nossas ruas e praças como casa”, concluiu.
A vereadora Paula Vicente (PT), que tentou alterar o texto com emendas durante a tramitação na CML, classificou a proposta como um “projeto de ódio à população mais vulnerável e mais pobre”. “Há a falácia de que as pessoas estão nas ruas porque querem, isso não é verdade. As pessoas estão nas ruas porque estão extremamente desumanizadas”, afirmou.
Os vereadores Roberto Fú (PL) e Michele Thomazinho (PL) foram contrários ao veto.
A promotora Susana Lacerda, da 24ª Promotoria de Justiça, informou que irá representar pela inconstitucionalidade da legislação. Ela havia recomendado o veto integral ao PL.
Fonte: Portal Bonde
