Proposta continua tramitando mesmo sendo considerada inconstitucional pela assessoria jurídica do Legislativo. Também pesa contra a matéria posição do próprio Ministério das Cidades
A Câmara Municipal de Londrina derrubou, durante a sessão desta terça-feira (8), parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa ao projeto de lei, de autoria da vereadora Mara Boca Aberta (PROS), que quer destinar 5% das moradias populares a serem construídas na cidade a mulheres vítimas de violência doméstica e de tentativa de feminicídio. Dezesseis dos 19 parlamentares votaram a favor da derrubada do parecer. Com isso, a proposta vai continuar tramitando no Legislativo e, inclusive, já foi enviada para análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
A Comissão de Justiça havia se manifestado contra o projeto levando em conta análise da assessoria jurídica da Câmara, que o considerou inconstitucional por querer modificar uma legislação federal, que trata dos programas de habitação nacional, como o recém-retomado Minha Casa, Minha Vida. A decisão pelo arquivamento do projeto também havia considerado posição da Companhia de Habitação do Município (Cohab), que informou que a discussão sobre a reserva das casas às mulheres vítimas de violência deveria ser feita de forma mais ampla junto ao Conselho Municipal de Habitação.
Apesar de todos os argumentos apresentados, Mara Boca Aberta defendeu o projeto, destacando ser preciso garantir um espaço digno para que mulheres possam viver com os filhos após se libertarem de companheiros violentos, que, normalmente, são os provedores das famílias e se aproveitam da condição de vulnerabilidade das esposas para cometer os abusos.
Ela lembrou ainda que, após o caso de violência vir à tona, as mulheres chegam a ser recebidas em abrigos do município. O problema é que, após o período de estadia, a maioria delas não tem para onde ir, conforme destacou a vereadora.
A vereadora Lenir de Assis (PT) destacou a importância da discussão. Por outro lado, ela disse que o programa Minha Casa, Minha Vida já prioriza mulheres em situação de vulnerabilidade social.
Já o líder do Executivo na Câmara, vereador Eduardo Tominaga (PSD), apesar de defender a importância do mérito do projeto, afirmou estar preocupado com a eficácia do mesmo, citando a inconstitucionalidade apontada pelo setor jurídico da Câmara e também uma posição do próprio Ministério das Cidades que, ao ser provocado pela Cohab de Londrina, alegou que não seria possível estabelecer percentuais fora dos já definidos nos estatutos do Idos e da Pessoa com Deficiência.
Fonte: CBN Londrina
