Os vereadores de Londrina mantiveram, na sessão desta quinta-feira (25), o veto do prefeito Tiago Amaral (PSD) ao PL (Projeto de Lei) 50/2024, apresentado pela vereadora Jessicão (PP), que instituía a política de internação involuntária no município. O texto recebeu críticas durante a tramitação no Legislativo e acabou aprovado mesmo com parecer jurídico da CML (Câmara Municipal de Londrina) apontando sua inconstitucionalidade.
A promotora Susana de Lacerda, da 24ª Promotoria de Justiça, recomendou que o projeto não fosse sancionado. Defendendo a regulamentação da política na cidade, Tiago optou por protocolar uma nova proposta, o PL 281/2025, com redação ajustada para evitar questionamentos legais e constitucionais.
“Precisamos garantir que essa ferramenta seja aplicada para dar uma oportunidade a mais às pessoas que estão hoje à beira da morte em função do alto grau de comprometimento pelo vício”, disse o prefeito quando protocolou o projeto. “Estamos deixando claro que se trata de uma política pública municipal, que visa garantir uma ferramenta a ser aplicada pela equipe de saúde, quando entender necessário.”
Com a decisão de manter o veto ao PL 50/2024, os vereadores sinalizaram que preferem seguir com a tramitação do texto encaminhado pelo Executivo. A proposta aguarda parecer da assessoria jurídica da Câmara e não tem prazo para ser votada.
A Prefeitura negocia 16 leitos com um hospital especializado, a um custo estimado entre R$ 40 mil e R$ 50 mil mensais. Também será ampliada a oferta de atendimentos em saúde mental, com a previsão de 880 consultas psiquiátricas.
Sanção ou veto
A Câmara de Londrina despachou, nesta quinta-feira, a recomendação da 24ª Promotoria de Justiça e da DPU (Defensoria Pública da União) para que Tiago vete o PL 72/2024, também de autoria de Jessicão, que proíbe pessoas em situação de rua de morarem e utilizarem espaços públicos para atividades do dia a dia. O documento foi encaminhado aos vereadores porque, caso o prefeito acate a recomendação, caberá ao plenário decidir se mantém ou derruba o veto.
Fonte: Portal Bonde
