Prefeito afirma que a política é “uma necessidade” e será adotada na cidade “independente de lei ou não“
Na última sexta-feira (15), o prefeito de Londrina Tiago Amaral (PSD) afirmou que irá sancionar o projeto de lei nº 50/2024, que estabelece a política de internação compulsória no município, apesar da recomendação de veto emitida pelo Ministério Público.
Conforme informado pelo Portal Verdade, o texto de autoria da vereadora Jessicão (PP) defende o que denomina de “internação humanizada” a todas as pessoas que estejam em situação de rua e que se enquadrem em situações como dependência química crônica, pessoas em vulnerabilidade, que venham a causar riscos à sua integridade física ou a de terceiros e pessoas incapazes de emitir opiniões ou tomar decisões, por consequência de transtornos mentais.
De acordo com o projeto, a internação sem o consentimento da pessoa será admitida a pedido de familiar ou de responsável legal ou, na ausência desses casos, através de um servidor público da área de saúde, da assistência social ou demais órgãos públicos, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constatem motivos que justifiquem a medida.
O projeto foi aprovado em segunda discussão na última terça-feira (12). A proposta passou com 15 votos favoráveis e 2 contrários, das vereadoras Paula Vicente (PT) e Professora Flávia Cabral (PP). Os vereadores Antônio Amaral (PSD) e Chavão (Republicanos) não participaram da sessão.
Para promotora Susana Lacerda, da 24ª Promotoria de Justiça, a medida é “flagrantemente” inconstitucional e ilegal, e não deve ser sancionado.
Amaral afirmou que ainda não leu o parecer do Ministério Público, mas que a internação involuntária “é uma necessidade independentemente de lei ou não.”
“É fundamental e é uma política que será adotada aqui na cidade”, reforçou o prefeito.
A Comissão de Saúde Mental de Londrina se posicionou contrária ao projeto, alegando que a iniciativa viola a Política Nacional de Saúde Mental (Lei 10.216/2001), que prioriza a substituição de internações por atendimento territorial nos CAPS (Centros de Atenção Psicossocial).
Além disso, não é sinalizada a fonte de custeio.
Franciele Rodrigues
Jornalista e cientista social. Atualmente, é doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade Estadual de Londrina (UEL). Tem desenvolvido pesquisas sobre gênero, religião e pensamento decolonial. É uma das criadoras do "O que elas pensam?", um podcast sobre política na perspectiva de mulheres.
