Valor deverá ser maior se o governo renovar contratos antes da privatização. Deputado Requião Filho denunciou caso ao MP e ao TCE
A Celepar, estatal paranaense de tecnologia da informação, tem contratos no valor de aproximadamente R$ 2,2 bilhões com o governo do Paraná, cifra que deverá aumentar e passar para o controle da iniciativa privada caso o plano do governador Ratinho Júnior (PSD) de vender a companhia até o fim do ano se concretize. São pelo menos 64 contratos com secretarias e órgãos como Detran, DER, Lottopar, Fundepar e Administração dos Portos, segundo informações levantadas no portal da transparência do governo estadual.
Na semana passada, a Casa Civil do governo enviou ofício a secretarias e órgãos estaduais recomendando a renovação dos contratos com a Celepar por cinco anos, para “mitigar os riscos de interrupção dos serviços”. Isso significa que a futura compradora da companhia vai herdar contratos com o poder público sem ter passado por licitação – por ser uma empresa pública, a Celepar é dispensada de processo licitatório para prestar serviços para o governo.
A data limite para a assinatura dos novos contratos, segundo o documento assinado pelo secretário João Carlos Ortega, é o dia 16 de outubro, como mostrou matéria publicada pelo Plural na semana passada.
A Casa Civil ainda orienta órgãos e secretarias a compartilharem seus códigos-fonte com a Celepar e autorizem a companhia explorar comercialmente os softwares desenvolvidos, que atualmente são de propriedade dos contratantes.
Os contratos
Levantamento feito a partir de dados do Portal da Transparência do governo do Paraná mostram 64 contratos da Celepar com o governo, no valor total de R$ 2.253.979.148,71.
Destes, 34 contratos terminam ou já terminaram neste ano. Eles somam R$ 1.064.505.973,41, ou 47% do total atualmente contratado com o governo. Para estes casos, a recomendação da Casa Civil é renovar por cinco anos.
Contratos que terminam em 2025:
Paranaprevidencia: R$ 156.216,07 (até 10/12/2025)
Lottopar R$ 390.796,05 (até 21/11/2025)
Procuradoria Geral do Estado (PGE) R$ 1.454.310,90 (até 12/07/2025
Secretaria da Mulher: R$ 166.124,85 (até 28/11/2025)
Administração dos Portos (APPA): R$ 331.687,19 (até 12/03/2025)
Secretaria da Inovação: R$ 312.000,00 (até 03/04/2025)
Secretaria da Administração: R$ 5.462.646,38 (até 26/12/2025)
Secretaria da Administração: R$ 4.670.970,83 (até 26/12/2025)
Secretaria da Inovação : R$ 4.925.159,28 (até 08/07/2025)
Fundação Araucária: R$ 662.561,06 (até 26/03/2025)
Instituto Água e Terra (IAT): R$ 4.865.925,46 (até 28/11/2025)
Ag. de Assuntos Metropolitanos (AMEP): R$ 134.240,00 (até 17/10/2025) Procuradoria Geral do Estado (PGE): R$ 393.390,57 (até 13/09/2025)
Procuradoria Geral do Estado (PGE) R$ 4.680.531,54 (até 31/12/2025)
Procuradoria Geral do Estado (PGE): R$ 1.074.454,05 (até 31/12/2025)
Agência de Defesa Agropecuária (Adapar): R$ 9.292.433,10 (11/12/2025)
Paraná Esporte: R$ 1.740.960,36 (até 31/12/2025
DER-PR: R$ 28.859.498,19 (até 30/09/2025
DER-PR: R$ 28.392.366,26 (até 04/10/2025)
Secretaria da Agricultura: R$ 5.088.434,03 (até 31/08/2025
Secretaria da Segurança Pública R$ 187.200.078,68 (até 30/06/2025)
Ferroeste: R$ 601.035,69 (até 21/06/2025
Secretaria do Turismo: R$ 411.483,60 (até 31/12/2025
Detran-PR: R$ 507.924.243,35 (até 31/12/2025
DER-PR: R$ 37.274.679,68 (até 31/12/2025
Paranaprevidencia: R$ 26.771.567,52 (até 31/12/2025
Sec. do Desenvolvimento Sustentável: R$ 1.201.676,88 (até 31/12/2025)
Paranaprevidencia: R$ 17.813.046,14 (até 08/07/2025)
Secretaria da Infraestrutura: R$ 1.085.255,05 (até 29/09/2025)
Coordenadoria de Defesa Civil: R$ 2.218.021,78 (até 12/08/2025)
Controladoria Geral do Estado (CGE): R$ 3.749.262,00 (até 02/08/2025)
Casa Militar do Estado do Paraná R$ 801.603,41 (até 31/07/2025)
Casa Civil do Estado do Paraná R$ 8.869.227,39 (até 30/08/2025)
Secretaria da Administração: R$ 165.530.086,07 (até 19/12/2025)
Total: R$ 1.064.505.973,41
Para os contratos que terminam em 2026, a Casa Civil recomenda avaliar “rescisão bilateral por mútuo acordo concomitantemente à formalização de um novo contrato”, pelo período de cinco anos. A Celepar tem 18 contratos nessa situação, totalizando R$ 842.959.633,82, ou 37% do valor total contratado com o governo.
Contratos que terminam em 2026:
Secretaria do Trabalho: R$ 9.125.941,31 (até 08/11/2026)
Secretaria da Mulher: R$ 1.073.201,04 (até 05/12/2026
Fundo Estadual de Saúde do Paraná: R$ 210.141.774,35 (até 18/05/2026)
Procuradoria Geral do Estado (PGE): R$ 1.643.861,73 (até 19/04/2026)
Casa Civil do Estado do Paraná: R$ 289.944,12 (até 31/03/2026)
IDR – IAPAR – EMATER: R$ 3.981.188,11 (até 30/06/2026
Paranaprevidencia: R$ 3.357.881,00 (até 19/01/2026
Unespar : R$ 350.537,69 (até 06/02/2026
Secretaria da Agricultura: R$ 1.670.361,20 (até 30/04/2026
Instituto Água e Terra (IAT) R$ 30.129.076,95 (até 30/11/2026
Sec. Ciência, Tecnologia e Ens. Superior: R$ 1.525.673,10 (até 08/05/2026
Secretaria da Cultura: R$ 2.418.155,39 (até 09/06/2026
Ipardes : R$ 1.035.745,92 (até 23/02/2026
Centro Cultural Teatro Guaíra: R$ 836.208,37 (até 01/03/2026
Agepar: R$ 5.085.829,74 (até 04/04/2026
Secretaria da Fazenda: R$ 542.440.113,35 (até 09/12/2026
Secretaria do Planejamento: R$ 2.543.893,52 (até 31/05/2026
Secretaria da Cultura: R$ 25.310.246,93 (até 19/06/2026
Total: R$ 842.959.633,82
Para os demais contratos, a Casa Civil avalia que “o prazo remanescente (considerando eventuais prorrogações nos termos da regulamentação aplicável) pode ser suficiente para propiciar as condições necessárias à transmissão de conhecimento e transição após a desestatização”.
Contratos que terminam em 2027:
Secretaria do Desenvolvimento Social: R$ 8.680.872,60 (até 10/09/2027 )
Junta Comercial do Paraná: R$ 10.455.611,40 (até 13/09/2027
Secretaria das Cidades: R$ 8.838.397,44 (até 15/04/2027
Secretaria da Comunicação: R$ 19.888.824,32 (até 31/03/2027
Secretaria da Educação: R$ 199.837.180,63 (até 29/01/2027
Secretaria do Esporte: R$ 4.430.982,99 (até 01/03/2027
Secretaria da Inovação: R$ 1.487.385,72 (até 08/01/2027
Total: R$ 253.619.255,10
Contratos que terminam em 2029:
Fundepar: R$ 40.210.594,42 (até 09/12/2029)
Procuradoria Geral do Estado (PGE): R$ 128.967,00 (até 12/12/2029
Secretaria do Planejamento: R$ 48.266.012,00 (até 17/09/2029
Total: R$ 88.605.573,42
Contratos que terminam em 2030:
AMEP (Antiga Comec): R$ 3.968.993,96 (até 27/02/2030
Controladoria Geral do Estado (CGE): R$ 319.719,00 (até 21/05/2030
Total: R$ 4.288.712,96
Reserva de mercado
Nesta semana, o deputado Requião Filho (PDT) denunciou o caso ao Ministério Público do Paraná (MP-PR) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). Ele ainda cobrou informações da Casa Civil.
Em ofício enviado ao procurador-geral de Justiça, Francisco Zanicotti, e ao presidente do TCE, Ivens Linhares, Requião Filho argumentou que o ofício da Casa Civil orienta “prática de ato administrativo no mínimo duvidoso, rescisão antecipada de contrato, prorrogações antecipadas até o limite legal desde que dentro dos prazos de desestatização, aceite de termo de anuência de comercialização de produtos, código fonte e demais programas, em tese desenvolvidos sob demanda e atualmente já pagos pela administração pública”.
Para o deputado, a orientação “fere princípios básicos do direito administrativo, como legalidade, publicidade, moralidade, transparência, eficiência, dando ensejo a prática de improbidade administrativa”, com o objetivo de garantir uma reserva de mercado. “(O ofício) determina uma antecipação dos atos administrativos para garantir reserva de mercado, antecipação de prorrogações, rescisões contratuais, o que deturpa princípios da licitação pública, gerando custos elevadíssimos, favorecimento de terceiros e a publicização de dados públicos sensíveis e que deveriam ser restritos segundo a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
O parlamentar também enviou ofício à Casa Civil, solicitando informações sobre os contratos que terminam em 2025, 2026 e 2027, Ele ainda questiona se os valores celebrados atualmente serão renegociados ou sofrerão acréscimos e que medidas serão adotadas pelo poder público para garantir a segurança dos dados dos paranaenses, já que a Celepar controlar informações de áreas sensíveis como saúde, educação e segurança.
“O que estamos vendo é uma tentativa de acelerar o processo de privatização da Celepar a qualquer custo, mesmo que isso represente um grave risco à proteção de dados sensíveis da população paranaense. Além disso, as ações permitiriam a venda de uma empresa com contratos bilionários já firmados, repassando à iniciativa privada informações importantes sobre a vida dos paranaenses”, afirmou Requião Filho.
Economia duvidosa
Ao comentar o plano de privatizar a Celepar, em novembro do ano passado, Ratinho Júnior disse que a venda da companhia geraria uma economia de R$ 19 milhões por ano ao estado com cargos. A tendência, no entanto, é que o custo da prestação dos serviços para o próprio governo aumente, já que serão prestados pela iniciativa privada.
A Celepar privatizada perderia a isenção de impostos federais sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados a suas finalidades essenciais, definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em janeiro do ano passado. O Supremo entendeu que a empresa tem direito à imunidade tributária recíproca, que impede os entes federados de criar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
Quando o projeto de privatização foi aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputados da base de apoio ao governo passaram a classificar a companhia como um “cabide de empregos”. Levantamento feito pelo Plural em novembro, no entanto, mostrou que a Celepar vinha sendo utilizada pelo próprio Ratinho Júnior para acomodar aliados – entre eles o concunhado do governador, um ex-deputado, parentes de ex-deputados e a filha do deputado Hussein Bakri (PSD), líder da bancada governista na Alep.
Fonte: Plural
