O Código de Posturas (PL n° 235/2023), uma das leis complementares ao Plano Diretor, foi tema de uma audiência pública na CML (Câmara Municipal de Londrina) na noite desta quarta-feira (22).
Convocado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o encontro buscou discutir os aspectos legais e constitucionais do projeto, que ainda passará por uma audiência para debater o mérito do texto.
Essa é a legislação que regulamenta o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e de prestação de serviços, além de disciplinar as normas de conduta no espaço urbano e rural, estabelecendo regras que vão desde a higiene pública até a circulação de animais.
O atual código foi estabelecido pela lei municipal nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011, que será revogada.
O artigo 245 determina que a expedição de alvará para bares, lanchonetes e restaurantes está condicionada à “compatibilidade do zoneamento”.
O PL admite entretenimento em estabelecimentos sem isolamento acústico de domingo a quinta-feira, das 8h às 23h, e às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, das 8h às 23h59, “desde que não exceda os níveis acima dos limites permitidos pelas normas da ABNT”. A matéria também determina a proibição de novos bares na Paranaguá.
Representante do Grupo de Moradores da Rua Paranaguá e Entorno e vice-presidente do CMPGT (Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial), Jaime Adilson Marques de Carvalho afirma que o problema do barulho na Paranaguá se tornou “insuportável” e, que desde 2019, os moradores estão organizados e buscando uma solução com o Poder Público.
Ele afirma que a atual legislação de Londrina não permite entretenimento sem isolamento acústico na região e que as alterações propostas vão trazer impactos negativos.
“O zoneamento da Paranaguá hoje é ZR [Zona Residencial] 5. Pela legislação atual, não é permitido entretenimento no nosso bairro. Ou seja, para ter música ao vivo ou mecânica tem que ter isolamento acústico. Todos os bares que estão instalados lá, a maioria se instalou diante dessa legislação que não permite, só que a proposta desse PL é permitir entretenimento na Paranaguá”, citando que “são mais de 20 bares em três quadras” e que, se o código for aprovado da forma como está proposto, “vai virar bagunça”.
Fonte: O Bonde
