Em seu último dia como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso votou a favor da descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação, na última sexta-feira (17).
Agora, com o voto de Barroso formalmente registrado, seu sucessor na Corte não poderá se manifestar nesse processo. O ministro poderia ficar no STF até março de 2033, quando atingiria a idade limite de 75 anos, mas decidiu antecipar a sua aposentadoria em 9 de outubro.
O presidente da Corte, o ministro Edson Fachin, pautou o julgamento em plenário virtual extraordinário das 20h desta sexta até a próxima segunda-feira (20). Logo em seguida, Barroso seguiu o voto da relatora, a ministra aposentada Rosa Weber, e deu parecer favorável ao procedimento.
A “interrupção da gestação deve ser tratada como uma questão de saúde pública, não de direito penal”, disse Barroso em seu voto. “Ninguém é a favor do aborto em si. O papel do Estado e da sociedade é o de evitar que ele aconteça, dando educação sexual, distribuindo contraceptivos e amparando a mulher que deseje ter o filho esteja em circunstâncias adversas”, considerou o ministro.
“Deixo isso bem claro para quem queira, em boa-fé, entender do que se trata verdadeiramente. A discussão real não está em ser contra ou a favor do aborto. É definir se a mulher que passa por esse infortúnio deve ser presa”, escreveu o magistrado. “Pessoas esclarecidas e bem-intencionadas têm posições diametralmente opostas. Nesses casos, o papel do Estado não é o de escolher um lado e excluir o outro, mas assegurar que cada um possa viver a sua própria convicção.”
Na avaliação do ministro, a criminalização penaliza, sobretudo, as meninas e mulheres pobres, que não podem recorrer ao sistema público de saúde para obter informações, medicação ou procedimentos adequados.
Barroso afirmou ainda que a criminalização do aborto penaliza as mulheres mais pobres, uma vez que parcelas da sociedade com melhores condições financeiras têm condições de buscar alternativas em outros países. “As pessoas com melhores condições financeiras podem atravessar a fronteira com o Uruguai, Colômbia, ir para a Europa ou valer-se de outros meios aos quais as classes média e alta têm acesso”, disse.
“As mulheres são seres livres e iguais, dotadas de autonomia, com autodeterminação para fazerem suas escolhas existenciais. Em suma: têm o direito fundamental à sua liberdade sexual e reprodutiva. Direitos fundamentais não podem depender da vontade das maiorias políticas. Ninguém duvide: se os homens engravidassem, aborto já não seria tratado como crime há muito tempo”, concluiu o ministro em seu voto.
Assim, a descriminalização tem dois votos favoráveis até o momento. Na sequência, o ministro Gilmar Mendes pediu destaque e suspendeu o julgamento para ser analisado em plenário físico.
A ação, apresentada pelo Psol em 2017, pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação e argumenta que a criminalização prevista nos artigos 124 e 126 do Código Penal de 1940 viola princípios constitucionais como dignidade humana, liberdade, igualdade, saúde e proibição de tratamento desumano. Hoje, o procedimento é proibido pelo Código Penal, exceto em casos de risco à vida da gestante, estupro ou anencefalia do feto.
Fonte: Brasil de Fato
