Aumento da jornada diária de trabalho de 8 para 12 horas. Salários que variam conforme a produtividade e o mérito pessoal. Em caso de doença ou acidente não relacionado ao trabalho, o trabalhador poderá receber 50% do salário-base. Férias picadas em períodos mínimos de sete dias, mediante acordo. Parcelamento das condenações trabalhistas em seis ou 12 vezes, conforme o tamanho da empresa.
Essas medidas foram aprovadas pelo Senado da Argentina, recentemente. Medidas que deixarão o trabalhador ainda mais vulnerável. Por exemplo, quem decide o que é mérito pessoal para aumentar o salário a ser pago? A chefia? O empregador? Gente de um mercado misógino, racista e transfóbico vai reconhecer o mérito de trabalhadores? Pessoas de grupos vulnerabilizados nem chegam a ser selecionados pelo setor de recursos humanos, que de humano só tem o nome.
Férias mediante acordo. O empregado nunca está em pé de igualdade para negociar com o empregador. Negociação direta é um discurso do mercado que esconde as fragilidades das relações trabalhistas e tenta enfraquecer os sindicatos e outras organizações. O ataque aos sindicatos é assimétrico. Isso vale para a categoria de empregados. As organizações do empregador continuam fortes.
A aprovação das medidas do Senado argentino é o sonho do empresariado brasileiro que conta com grande parte do Congresso Nacional, formado por deputados e senadores – de direita – eleitos pelo poder econômico. Infelizmente, com o voto de muito trabalhador. Essa não é uma simples contradição, mas um projeto político que moldou, ao longo da história, a percepção de milhões de pessoas, alimentada pela confusão direita/esquerda e conservadorismo/progressismo.
No Brasil atual, um exemplo é o debate sobre o projeto que quer o fim da escala 6×1. Políticos de partidos de direita são contra o fim da escala ou até concordam desde que não se mexa na carga horária semanal, ou seja, trabalha-se mais durante a semana para compensar as duas folgas. Esses quadros usam a doutrinação para o trabalho para justificar a manutenção de um esquema que não melhora a vida do trabalhador. Essa ideologia incute a noção de que basta se esforçar para enriquecer. Uma lenda urbana.
Em dezembro passado, pesquisa Genial/Quaest mostrou que 72% da população é a favor do fim da escala 6×1. Esse número desaba quando ouvidos os deputados. Somente 42% são favoráveis e 45% são contra; outros 13% não opinaram ou não responderam. Entre os deputados favoráveis estão, majoritariamente, os da esquerda e centro esquerda. Contrários ao fim desse modelo, os de direita e centro direita. A defesa dos direitos do trabalhador tem partido político.
Nesse contexto, empresários e políticos de direita criticam o que chamam de excesso de proteção trabalhista no Brasil. Esse espectro costuma invocar o tal livre mercado para mediar as relações trabalhistas. Discurso perigoso demais, porque – em 2025 – o governo federal resgatou 2.772 pessoas em condições análogas à escravidão. Esse número é 26,8% maior que o registrado em 2024, quando foram resgatados 2.186 trabalhadores. As informações são da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
As fiscalizações do Ministério do Trabalho chegaram a quase 50 mil trabalhadores. Mesmo que nem todos estivessem em irregularidades graves, eles tiveram outros direitos assegurados por causa da ação dos fiscais.
Em 2025, foram lavrados 4.924 autos de infração. Isso resultou em multas estimadas em quase R$ 42 milhões, aplicadas a empregadores flagrados desrespeitando a legislação. Se com todos os direitos e a proteção do estado, muito empregador desrespeita as leis e ousa colocar o trabalhador em condição análoga à escravidão, imagine se não houvesse direitos nem fiscalização de organismos estatais. Não existem direitos eternos e a mobilização tem de ser permanente. E não são os partidos de direita que vão defender o trabalhador, nem a melhoria do salário, nem as condições do trabalho.
Reinaldo Zanardi
Jornalista, doutor em Estudos da Linguagem, mestre em Comunicação. Diretor do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Norte do Paraná. Professor do Departamento de Comunicação da Universidade Estadual de Londrina. Membro do Conselho Municipal de Política Cultural de Londrina.
