O governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), marcou uma audiência pública para tratar do processo de venda dos dados dos paranaenses com a privatização da Celepar – empresa pública de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná. Contudo, a discussão não acontecerá na Assembleia Legislativa ou no Congresso Nacional. O encontro, marcado para o próximo dia 3 de setembro, será apenas virtual e com a participação controlada pelo governo estadual.
A venda da Celepar tem sido alvo de críticas da oposição e até do Senado Federal. Além disso, o Instituto Sigilo – organização sem fins lucrativos que atua na defesa da proteção de dados pessoais e no acesso à informação – notificou formalmente o governo do estado sobre a preocupação de exposição de dados dos cidadãos paranaenses.
A realização da audiência pública ocorrerá após o governo estadual não enviar representantes à discussão ocorrida em novembro de 2024 na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e também de o presidente da Celepar, André Gustavo Souza Garbosa, não comparecer no evento ocorrido no Senado Federal em 7 de julho. No debate em Curitiba, os parlamentares estaduais avaliaram que a venda da Celepar vai permitir que os cidadãos paranaenses fiquem “reféns das milícias digitais”. Já em Brasília, especialistas disseram que caso a privatização avance, o Estado do Paraná precisa permanecer como controlador dos dados dos cidadãos em respeito a Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD).
Agora, no evento controlado pelo governo do estado, é destacado que a audiência pública será realizada exclusivamente de forma remota e virtual e que a participação será aberta a todos os interessados, mediante o procedimento disponível no Regulamento de Audiência.
“Os interessados poderão encaminhar perguntas por escrito previamente à sessão pública, bem como poderão se manifestar nos termos do Regulamento de Audiência Pública n.º 01/2025”, diz o comunicado assinado pelo Chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega.
“A Mesa Diretora será composta por: um representante da Celepar e um representante do Governo do Estado do Paraná (presidente da sessão). Poderão ser convidados a compor a Mesa Diretora também outros representantes do Governo do Estado do Paraná e de outros órgãos e entidades, além de assessores e consultores, conforme necessário para a exposição dos trabalhos”, diz o regulamento. O link com a inscrição, no entanto, não foi publicizado até o encerramento desta reportagem.
O Instituto Sigilo notificou extrajudicialmente o Governo do Estado e a Celepar. A entidade exige esclarecimentos sobre os riscos relacionados à possível privatização da empresa e, principalmente, à transferência do controle sobre dados sensíveis da população paranaense. Entre os apontamentos, o instituto destaca que tais dados envolvem áreas como saúde, segurança, educação e gestão fiscal, que são pilares fundamentais da administração pública.
“Buscamos compreender a real e aprofundada justificativa para a privatização de uma empresa que, por décadas, tem sido um pilar estratégico da infraestrutura digital do Estado do Paraná. Reconhecemos que a Celepar gerencia uma vasta gama de dados críticos, incluindo informações de saúde, de educação, de segurança pública e de finanças. A Celepar é a responsável por sistemas que atendem áreas essenciais da administração pública, como saúde, educação, finanças e segurança”, complementa o Instituto.
Entre os questionamentos do Instituto, estão:
- Qual é a justificativa que comprova a necessidade inquestionável da privatização da CELEPAR e dos dados pessoais do povo do Estado do Paraná?
- Quais os benefícios que o Governo do Paraná terá com a privatização?
- Quais são os Benefícios para o Cidadão Paranaense com a Privatização?
- Que Medidas de Segurança e Privacidade Exigidas no Edital de Privatização estão previstas?
Dados não devem ser comercializados
Por outro lado, para o comitê de funcionários, a falta de posicionamento do Governo do Paraná ganha contornos ainda mais graves quando se considera a postura da atual gestão da Celepar. O presidente Gustavo Garbosa chegou a declarar publicamente, em entrevista, que a empresa está “trabalhando forte” na monetização de dados dos cidadãos. Em suas palavras: “A venda de informações é um negócio em que todo mundo ganha”.
A afirmação, que trataria com naturalidade a comercialização de dados públicos, alarmou servidores e especialistas. O advogado Paulo Jordanesson Falcão, representante do Comitê de Funcionários contra a Privatização, criticou duramente a fala. “A Celepar processa dados sensíveis e dados sigilosos de toda a população e das empresas privadas. Falar abertamente sobre venda de informações levanta sérias dúvidas sobre a segurança e a ética na gestão desses dados”, pontua.
Fonte: Brasil de Fato Paraná
