Esse tipo de contratação cresceu a partir da Reforma Trabalhista e tem intensificado a precarização das condições de trabalho
Nesta sexta-feira (9), a partir das 19h, na sede da APP-Sindicato (Sindicato dos Professores e Funcionários de Escola do Paraná) – Núcleo Londrina, acontece a palestra “O retrocesso social histórico e as decisões do STF sobre pejotização”, com Reginaldo Melhado, juiz da 6ª Vara do Trabalho de Londrina.
A atividade integra a II Semana dos Trabalhadores e Trabalhadoras de Londrina e Região, organizada pelo Coletivo de Sindicatos de Londrina e Região e conta com o apoio do Portal Verdade.
No último dia 14 de abril, o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a tramitação de todos os processos que discutem a legalidade da chamada “pejotização” no país.
O termo é usado para se referir a empresas que contratam prestadores de serviços como pessoa jurídica (PJ), evitando arcar com os encargos trabalhistas ligados à contratação de funcionários por meio de vínculo formal de emprego.
Na decisão, o ministro argumentou que o STF tem se sobrecarregado com demandas sobre o tema, porque a Justiça do Trabalho “descumpre sistematicamente” a orientação do Supremo, que, em diversos casos recentes, tem decidido pela legalidade da pejotização.
“Há precedentes, julgamentos anteriores sobre a matéria da Corte, validando esses contratos firmados por trabalhadores que formalmente constituem pessoas jurídicas, implicando a exclusão de direitos elementares, como o de limite de jornada e a proteção contra acidentes de trabalho e doenças ocupacionais”, observa Melhado.
Para o magistrado a discussão do tema é urgente, visto que o que está em jogo é o desmantelamento de direitos arduamente conquistados, como a própria vigência da Justiça do Trabalho.
“O Estado de Direito e a imperatividade das normas jurídicas de proteção ao trabalho serão derrogadas em um só golpe, se a tese defendida pelo relator do processo prevalecer”, adverte.
Nesta quarta-feira (7), a Anamatra (Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho) em parceria com a ANPT (Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho) e ABRAT (Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista) convocaram ato unificado em todo o país defendendo a competência constitucional da Justiça do Trabalho.
As entidades também publicaram um manifesto conjunto expressando preocupação com os impactos da recente decisão do ministro Gilmar Mendes. O texto reforça não só a importância da Justiça do Trabalho, como também chama atenção para a defesa da dignidade do trabalhador e da justiça social prevista pela Constituição Federal de 1988 (confira nota completa aqui).
“Uma empresa pode validar e licitamente contratar uma pessoa jurídica para prestação de serviços ou fornecimento de mercadorias. Isso sempre ocorreu. O que nunca se admitiu foi a camuflagem de uma relação de emprego sob a roupagem de PJ. Se práticas fraudulentas vierem a ser legitimadas no julgamento do Tema 1389, o direito do trabalho viverá um lento ocaso, até seu enterro definitivo em muito pouco tempo”, acrescenta Melhado.
Ainda, a liderança destaca os impactos da decisão que pode, inclusive, colocar em risco o futuro da Previdência Social.
“Com isso, também a Previdência Social irá abaixo, assim como a arrecadação tributária. O déficit público será brutal. Não haverá recursos públicos para provimento de serviços básicos de saúde, educação, moradia e segurança pública. A crise ambiental se radicalizará. É um cenário distópico”, pontua.
Para Melhado, o evento é uma oportunidade de alertar toda a população sobre as consequências da medida que pode alterar substancialmente a organização do trabalho, relegando a classe trabalhadora à própria sorte.
“Minha expectativa é poder dialogar com trabalhadoras, trabalhadores e lideranças sindicais, para que a gente possa mostrar à sociedade o tamanho do risco que estamos vivendo”, assinala.
A Justiça do Trabalho registrou, em 2024, um total de 285.055 processos que pedem o reconhecimento de vínculo empregatício, segundo dados compilados pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho).
O número representa um aumento de 57% em comparação com 2023 e reflete o crescimento das ações sobre a chamada “pejotização”. De acordo com o órgão, o índice vem crescendo desde 2018, decorrente da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467), que passou a permitir a terceirização da atividade-fim das empresas.
“Os sindicatos, as organizações populares e a sociedade civil organizada estão diante de um dilema brutal. Até mesmo aqueles que apenas querem proteger o capitalismo, incluindo empresários minimamente sensatos, precisam debater essa questão e ver o perigo se aproximando. Estamos em uma encruzilhada. De um lado do caminho está a sobrevivência do Estado de Direito e, de outro, o abismo da barbárie total. É preciso escolher um caminho e lutar por ele”, adverte.
A palestra é gratuita e aberta ao público.
Confira a programação completa:
II SEMANA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DE LONDRINA E REGIÃO
Realização: Coletivo de Sindicatos de Londrina e Região
Apoio: Portal Verdade
Quinta-feira, dia 8 de maio
Local: Calçadão de Londrina, em frente ao Banco do Brasil
Horário: 10h
Varal de Lutas: instalação com vários cartazes que trazem as principais conquistas dos trabalhadores no decorrer dos anos
Sexta-feira, dia 9 de maio
Local: APP-Sindicato Londrina (Avenida Juscelino Kubitscheck, nº 1.834, centro)
Horário: 18h30 às 21h
18h30: Credenciamento
19h: Abertura – Coordenação do Coletivo de Sindicatos de Londrina e Região – 8 anos de luta
19h30: Apresentação de vídeo institucional do Portal Verdade e lançamento da campanha Apoie
20h30: Palestra – O retrocesso social histórico e as decisões do STF sobre pejotização com Reginaldo Melhado
Sábado, dia 10 de maio
Local: APP-Sindicato Londrina (Avenida Juscelino Kubitscheck, nº 1.834, centro)
Horário: 8h30 às 13h
8h30: Credenciamento
9h30: Lançamento da TV Verdade
10h30: Apresentação Rede de Comunicação Comunitária
11h: Plenária
13h: Almoço com samba
Franciele Rodrigues
Jornalista e cientista social. Atualmente, é doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade Estadual de Londrina (UEL). Tem desenvolvido pesquisas sobre gênero, religião e pensamento decolonial. É uma das criadoras do "O que elas pensam?", um podcast sobre política na perspectiva de mulheres.
