Federação alerta que medida é “ilegal” e cobra explicações do órgão
Entre esta quarta e sexta-feira, dias 28, 29 e 30 de janeiro, agências e centrais de atendimento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não vão funcionar. O órgão informou que durante o período, ocorrerá uma atualização na Dataprev, que é uma empresa do governo federal, responsável por armazenar e organizar os sistemas e bancos de dados dos principais benefícios sociais e previdenciários do país.
Para compensar os dias paralisados, a autarquia está reagendando os atendimentos marcados para sábado (17) e domingo (18). Além disso, o órgão comunicou que aqueles que preferirem ser atendidos em dias úteis terão o reencaixe garantido.
A imposição de que os servidores reponham os dias de indisponibilidade do sistema trabalhando em finais de semana tem sido acompanhada pela FENASPS (Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social) que classifica a medida como “ilegal”.
“Na semana passada, vários servidores entraram em contato com sindicatos filiados da FENASPS dizendo que receberam um comunicado interno do INSS falando da indisponibilidade do sistema e que a orientação era que os servidores teriam que repor esses dias nos finais de semana. Em primeiro lugar, os servidores não são obrigados a trabalhar no fim de semana, este é o posicionamento da FENASPS, não tem nenhuma legislação que diz que eles são obrigados a repor estes dias dos finais diante de uma indisponibilidade do próprio INSS”, observa Viviane Peres, assistente social e diretora da FENASPS.
A liderança ressalta que a decisão responsabiliza os servidores pela suspensão no atendimento, ação na qual eles não possuem nenhuma interferência. Além disso, ela pontua que não se trata de um ato isolado, mas compõe uma série de medidas adotadas pelo órgão que tem intensificado a precarização das condições de trabalho.
As principais críticas dos trabalhadores são as constantes falhas no sistema, falta de infraestrutura dos prédios, equipamentos sem manutenção, déficit nas equipes, metas abusivas, que levam a constantemente extrapolar as jornadas de trabalho para que resultados sejam entregues, aumento de assédio moral, entre outras dificuldades.
“Essa imposição ilegal de ter que trabalhar no fim de semana é um acontecimento cotidiano na realidade dos servidores, que os sistemas não funcionam e mesmo assim são submetidos a metas, o que acaba gerando uma extensão das jornadas de trabalho”, assinala.
“Hoje, o INSS implementou uma forma de programas de gestão que praticamente extingue as jornadas de trabalho, os servidores têm que cumprir meta independente do tempo de trabalho. As denúncias feitas é que isso é que está em desacordo com o próprio regime jurídico único. Desde transformações nos processos de trabalho, as instabilidades no sistema, que é real, esse comunicado é mais um exemplo. Então, os servidores estão submetidos a metas, os sistemas não funcionam, existem vários limites para a população acessar o sistema”, ela complementa.
Peres salienta que os problemas estruturais e as consequentes dificuldades enfrentadas pelos servidores comprometem a qualidade dos serviços prestados, impactando também a população.
“São problemas estruturais que a FENASPS vem denunciando e dizendo a importância de fazer uma reestruturação total no INSS desde as formas de atendimento que tem criado diversas barreiras para a população com as novas formas de atendimento, parcela significativa da população não consegue manusear a estas formas de atendimento e, principalmente, os servidores a partir da imposição de metas de produtividade que tem imposto jornadas intensas e extensas de trabalho”, adverte.
Em 2025, fila de espera do INSS voltou a subir e bateu 2,96 milhões de requerimentos pendentes em novembro, último dado disponível. Este é o maior número já registrado.
Dos 2,96 milhões na fila, 933 mil aguardam a liberação do BPC (Benefício de Prestação Continuada), que é concedido a idosos a partir de 65 anos e a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.
Nesta terça-feira (13), o INSS publicou uma portaria com regras para tentar diminuir a fila de requerimentos de auxílios. Uma das medidas retoma a concessão de bônus em dinheiro aos funcionários que trabalharem em mais análises de processos, no chamado PGB (Programa de Gerenciamento de Benefícios). Cada funcionário poderá requisitar novas tarefas e receber R$ 68 por finalização adicional.
Peres avalia que a política de bonificação por produtividade tem aumentado o adoecimento da categoria, sendo necessária uma profunda reestruturação na organização do trabalho e gestão do INSS.
“Se não houver, de fato, uma atenção para a reestruturação total do INSS, elencando todos os problemas enfrentados, não haverá mudanças, especialmente, em problemas que são centrais e divulgados pela própria mídia, como as filas do INSS, as pessoas que buscam atendimento e não conseguem acessar e tem que buscar intermediários como advogados, chegando a levar essas demandas para outros serviços públicos como a assistência social que está abarrotada de atendimento do INSS, um serviço que tem que ser oferecido pela autarquia”, pontua.
Em setembro do ano passado, a FENASPS denunciou que ao menos 11 servidores do INSS morreram no último semestre, vítimas da intensificação do trabalho.
Negociação não sai do papel
Peres pontua que, embora haja uma mesa de negociação em andamento, instituída pelo MGI (Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos), as entidades sindicais têm encontrado grandes dificuldades em avançar rumo a mudanças efetivas nas condições de trabalho.
“Existe uma formalização, mas há uma dificuldade imensa de estabelecer um processo de negociação que possa trazer melhorias para as condições de trabalho dos servidores e para o atendimento com qualidade da população, que é uma defesa da previdência social pública, de qualidade, que possa atender a população a partir das suas particularidades também”, argumenta.
“Historicamente a FENASPS tem levado estas pautas para o INSS, mais especificamente, no processo de transição de governo, a FENASPS fez um documento não só contando os problemas, também trazendo propostas, mas até agora não houve um processo de negociação real e não é a toa que tivemos uma greve em 2022, outra greve em 2024, reivindicando que se tenha condições efetivas de trabalho para que se consiga fazer um atendimento de qualidade à população que necessita desta política pública fundamental”, acrescenta.
Em julho de 2024, servidores do INSS deflagram uma greve histórica, que durou quatro meses. As principais reivindicações incluíram reajuste salarial, reestruturação da carreira (como nível superior para técnicos), melhores condições de trabalho e a realização de concursos públicos para suprir a falta de funcionários.
O INSS enfrenta um déficit histórico de servidores, que hoje supera os 23 mil cargos vagos. O último concurso realizado para o INSS aconteceu em 2022, com 1 mil vagas imediatas e formação de cadastro de reserva.
Além da falta de concursos, o INSS enfrenta outra grande dificuldade, a cessão de servidores para outros órgãos da administração federal. Entre 2020 e 2024, a autarquia perdeu, em média, 9 mil servidores por ano, segundo dados levantados pelo MGI.
Orientações
A FENASPS informou que procurou a direção do INSS para cobrar informações e defende que períodos de indisponibilidade de sistemas sejam abatidos das metas e da jornada de trabalho, sem transferência do impacto aos servidores.
A Federação também orienta que servidores não assinem documentos relacionados à reposição de jornada e que procurem seus respectivos sindicatos caso sejam pressionados a trabalhar aos fins de semana.
“A orientação aos servidores é que eles não façam esta reposição. O INSS faz isso sem nenhum tipo de negociação e a posição da FENASPS é que isso é ilegal, nenhuma legislação responsabiliza os servidores por um problema de gestão que já vem se arrastando as diversas dificuldades que a Fenasps vem denunciando reiteradamente nos últimos anos”, sustenta.
Ainda, a FENASPS afirma que, caso haja pressão por parte de gestores, irá denunciar os casos ao MPT (Ministério Público do Trabalho). A entidade diz aguardar um posicionamento formal do INSS para adotar medidas jurídicas. Confira nota emitida na íntegra aqui.
Franciele Rodrigues
Jornalista e cientista social. Atualmente, é doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade Estadual de Londrina (UEL). Tem desenvolvido pesquisas sobre gênero, religião e pensamento decolonial. É uma das criadoras do "O que elas pensam?", um podcast sobre política na perspectiva de mulheres.
