Lei restringe atividades extras de docentes com contratos temporários
Professores e estudantes de Medicina da UEL (Universidade Estadual de Londrina) publicaram nas redes sociais um alerta sobre a possibilidade de encerramento do curso a partir de 2026. De acordo com os relatos, um dos principais desafios é a falta de docentes, comprometendo a oferta das aulas e demais atividades de pesquisa e extensão.
A situação não atinge apenas o curso de Medicina, o déficit de professores tem se intensificado nos últimos dez anos. De acordo com dados divulgados pela Reitoria, a UEL conta com aproximadamente 580 professores temporários, o que corresponde a um terço de todo o corpo docente. Apesar do índice alarmante, o último concurso público anunciado pelo governador Ratinho Júnior (PSD) ofertou apenas 102 vagas.
Além disso, Lei nº 21.852, sancionada pelo governador em 2023 tem agravado o quadro, uma vez que restringe as atividades extras de docentes com contratos temporários.
A diretriz estabelece que professores vinculados a cursos da Saúde como Farmácia, Biomedicina, Odontologia, Medicina, Enfermagem, Fisioterapia, Medicina podem cumprir plantões em hospitais universitários e unidades de saúde vinculadas às instituições de ensino superior, com carga horária mensal limitada a 120 horas, desde que não haja sobreposição com as atividades acadêmicas regulares.
Porém, de acordo com os docentes, a Universidade informou que, a partir de janeiro, os professores temporários não terão permissão para trabalhar nos plantões, que serviam como complemento de renda aos profissionais.
Com a impossibilidade de realizar plantões, a estimativa é que pelo menos 40 professores de Medicina peçam demissão, o que pode inviabilizar a continuidade do curso.
Em entrevista ao Portal Verdade, Fernanda de Freitas Mendonça, docente do Departamento de Saúde Coletiva da UEL e vice-presidenta do Sindiprol/Aduel, pontua que o fechamento de qualquer curso de graduação em uma universidade pública constitui um motivo de “grande preocupação”, visto que sinaliza o avanço de processos de precarização, afetando docentes, servidores técnico-administrativos e estudantes.
Porém, para a professora, a possibilidade de encerramento do curso de Medicina demanda observações adicionais. Ela destaca que o acesso à saúde pública é um direito previsto na Constituição Federal de 1988 e o fechamento poderá impactar a oferta de serviços de saúde não só em Londrina, mas em todo o país, visto que após formados muitos profissionais migram para atuar em outras regiões.
A liderança evidencia que além da suspensão das aulas, poderão ser descontinuadas uma série de atividades de pesquisa e extensão, que hoje são responsáveis por prestar diversos atendimentos à população.
“Toda instituição formadora de profissionais da área da saúde desempenha um papel que ultrapassa a dimensão da formação acadêmica, desenvolvendo uma série de projetos de extensão que beneficiam diretamente a comunidade londrinense e a região. Assim, o fechamento do curso acarretaria prejuízos não apenas na formação de novos profissionais, mas também nas ações de ensino, pesquisa e extensão vinculadas à Universidade”, diz.
Ainda, Mendonça salienta que nas instituições de ensino superior de todo o país, historicamente curso de Medicina tem apresentado um perfil mais elitizado, formado por estudantes de classes mais abastadas. Quadro que tem sido alterado na medida em que as universidades avançam na implementação de ações afirmativas.
No vestibular 2026, a UEL está ofertando 80 vagas para o curso de Medicina, sendo que 10% das vagas são reservadas para estudantes oriundos de escola pública, 10% para estudantes negros que cursaram ensino fundamental e médio em escola pública, 5% para estudantes negros independentemente do percurso e 5% para pessoas com deficiência.
“A redução da oferta de profissionais para atuar nesse sistema representa um grave retrocesso, sobretudo, quando se trata de um curso integralmente gratuito e que adota políticas de ações afirmativas em seu processo seletivo”, observa.
Impactos da LGU
De acordo com os docentes, o regulamento é uma consequência direta da LGU (Lei Geral das Universidades), que visa criar novas diretrizes para a gestão das universidades estaduais. A LGU foi mais um projeto do governo de Ratinho Júnior que tramitou em regime de urgência na ALEP (Assembleia Legislativa do Paraná), inviabilizando debates aprofundados.
Em maio deste ano, o TJPR (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) julgou a lei parcialmente inconstitucional, declarando inválidos artigos que limitavam a autonomia das universidades e dos professores.
Contudo, desde a aprovação em 2021, a medida tem sido alvo de diversas críticas. Mendonça lembra que, o Sindiprol/Aduel produziu um relatório detalhando a situação de precarização vivenciada por docentes temporários, cobrando da administração isonomia na concessão de direitos e denunciando práticas abusivas, como a sobrecarga de trabalho imposta por algumas chefias de departamento, que de acordo com o Sindicato, frequentemente atribuem a esses profissionais uma carga horária excessiva em sala de aula.
“Pelo fato de a Universidade ter perdido sua autonomia na definição do número de docentes e na liberdade para a realização de concursos públicos, observa-se a crescente dependência de professores contratados temporariamente — modalidade que, originalmente, deveria ocorrer apenas em situações excepcionais, como licenças e afastamentos. No entanto, o que deveria ser uma medida pontual passou a se configurar como uma prática permanente dentro das universidades”, adverte.
A professora ressalta que a contratação intermitente apresenta inúmeros prejuízos, pois além de negar aos trabalhadores direitos fundamentais assegurados aos docentes efetivos, como o TIDE (Tempo Integral e Dedicação Exclusiva) e o enquadramento no PCCS (Plano de Carreira, Cargos e Salários), os contratos temporários possuem curta duração e precisam ser renovados periodicamente, geralmente a cada dois anos. Tal circunstância impõe aos professores a necessidade constante de submeter-se a novos processos seletivos, o que gera insegurança profissional e instabilidade no exercício de suas funções.
Ainda, segundo Mendonça, do ponto de vista acadêmico, essa situação compromete a qualidade do ensino. De acordo com ela, é comum que o encerramento de contratos ocorra durante o ano letivo, resultando na substituição de docentes em meio ao desenvolvimento das disciplinas, o que causa descontinuidade do trabalho pedagógico, impactando os estudantes.
“Essa condição de precariedade nos contratos temporários ainda contribui para que muitos testes seletivos não sejam preenchidos — situação bastante comum no curso de Medicina. Em consequência, há grandes prejuízos tanto para os estudantes, que ficam sem docentes em determinadas disciplinas, quanto para os professores efetivos, que acabam sobrecarregados pela falta de profissionais interessados em atuar na formação sob nessas condições”, assinala.
Um dos principais desacordos em relação à LGU é o financiamento, já que a legislação define o repasse de recursos com base em um valor por estudante — montante que é considerado significativamente inferior às reais necessidades orçamentárias das universidades. Soma-se a isso a criação de um teto para o número de vagas docentes, medida que inviabilizou a reposição de servidores por longos períodos.
“Esses e outros aspectos fragilizam uma das maiores conquistas constitucionais das universidades públicas, a autonomia para definir suas políticas de gestão financeira, acadêmica e de organização do trabalho”, aponta.
Mendonça reforça a necessidade de mobilização permanente em defesa da autonomia universitária e do fortalecimento das universidades públicas estaduais.
“É fundamental reconhecer que qualquer enfrentamento efetivo ao processo de precarização das condições de trabalho na universidade depende diretamente da mobilização da base docente. Isso significa a participação ativa nas assembleias, a presença nos atos e mobilizações promovidos pelo sindicato, bem como a adesão às paralisações e greves deliberadas pela categoria”, indica.
“Sem esse envolvimento coletivo, torna-se extremamente difícil que a diretoria sindical disponha de força política suficiente para conter o avanço de medidas que comprometem os direitos dos trabalhadores e prejudicam toda a comunidade universitária”, ela complementa.
O que diz a UEL
Procurada pela redação, a assessoria da UEL informou que neste momento, a reitora não irá se pronunciar. A manifestação institucional ocorreu por meio da seguinte nota: “A Universidade está atuando junto ao Poder Executivo na resolução da situação, e há um projeto em tramitação que deve seguir para apreciação da ALEP nas próximas semanas”.
Franciele Rodrigues
Jornalista e cientista social. Atualmente, é doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade Estadual de Londrina (UEL). Tem desenvolvido pesquisas sobre gênero, religião e pensamento decolonial. É uma das criadoras do "O que elas pensam?", um podcast sobre política na perspectiva de mulheres.
