O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (12), sem vetos, a chamada “Lei Descongela”. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (13), representa uma vitória histórica para o funcionalismo público brasileiro e encerra um ciclo de injustiças herdado da gestão de Jair Bolsonaro.
A nova legislação corrige os efeitos da Lei Complementar nº 173/2020, que, sob o pretexto da pandemia, congelou por 583 dias (entre maio de 2020 e dezembro de 2021) a contagem de tempo de serviço para fins de benefícios essenciais. Com a sanção, esse período volta a ser contabilizado para o cálculo de: Anuênios, triênios e quinquênios; Sexta-parte; Licença-prêmio; e Progressões e adicionais por tempo de serviço.
Reparação histórica e valorização
Diferentemente do governo anterior, que elegeu o servidor público como “inimigo”, o governo Lula reconhece o papel fundamental de quem manteve o país funcionando no momento mais crítico do século XXI. Além dos servidores federais, a medida beneficia, também, funcionários estaduais e municipais ( e de autarquias) que atuaram na linha de frente do combate à Covid-19 e na manutenção dos serviços essenciais.
A lei estabelece o descongelamento automático do tempo de serviço para fins de carreira. Além disso, autoriza que estados, municípios e o Distrito Federal realizem o pagamento retroativo dos valores devidos, desde que tenham decretado estado de calamidade na pandemia e possuam disponibilidade orçamentária.
Alice Portugal: “É fazer justiça a quem se sacrificou”
A deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), uma das vozes mais expressivas na defesa do serviço público no Congresso e coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, celebrou a sanção. Durante a tramitação na Câmara, em agosto, Alice foi incisiva na defesa do projeto. “Descongelar o período do alto sacrifício da pandemia é fazer justiça. Os servidores não pararam; pelo contrário, muitos doaram suas vidas para salvar outras. Esta lei coloca a vida e a dignidade das pessoas em primeiro lugar”, afirmou a parlamentar baiana.
Vitória do movimento sindical
A sanção foi recebida com entusiasmo por entidades representantes do funcionalismo como a AOJESP, SISMUC, Adusp e diversos sindicatos nacionais. Para as lideranças sindicais, a medida é o resultado de uma mobilização intensa que atravessou os últimos anos para reverter o desmonte de direitos imposto pela agenda neoliberal do governo passado.
A orientação para os servidores agora é procurar as associações, sindicatos ou os setores de Recursos Humanos de seus respectivos órgãos para entender o cronograma de implementação e a viabilidade dos pagamentos retroativos em cada ente federativo.
Fonte: Portal Vermelho
