Na ALEP, audiência discute orçamento de 2026; FES cobra inclusão da data-base 

Entidades sindicais também solicitaram correção no piso dos agentes de apoio e a realização da 1ª Conferência Estadual de Saúde dos Servidores e Servidoras

Na última terça-feira (11), a ALEP (Assembleia Legislativa do Paraná) promoveu audiência pública para discutir o orçamento de 2026, definido pela LOA (Lei Orçamentária Anual). O debate reuniu parlamentares, integrantes do Executivo, dirigentes sindicais de diferentes categorias, entre outros representantes da sociedade civil. 

“Quando se debate um projeto de lei tão importante e necessário como a Lei Orçamentária Anual, ter a oportunidade de poder fazer fala, propor emendas, adendos, isto é, ainda mais relevante. Então, a gente considera que, neste sentido de proporcionar a participação da sociedade organizada e, no nosso caso, servidores e servidoras, foi extremamente importante”, avalia Nádia Brixner, coordenadora do FES (Fórum das Entidades Sindicais do Paraná) e secretária de Funcionários da APP-Sindicato (Sindicato dos Professores e Funcionários de Escola do Paraná).

O secretário estadual da Fazenda, Norberto Ortigara, abriu a audiência pública apresentando um panorama dos recursos. A arrecadação prevista é de R$ 81,6 bilhões, um aumento de 4% em relação a 2025. Este é o maior valor já estimado pelo Palácio do Iguaçu. 

O aumento é puxado, principalmente, pela perspectiva de um acréscimo de 7% na arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A projeção da Secretaria de Estado da Fazenda é que o valor salte dos atuais R$ 31,1 bilhões para R$ 33,3 bilhões.

Conforme informado pelo Portal Verdade, apesar do orçamento recorde, o texto enviado pelo governador Ratinho Júnior (PSD) à ALEP no final de setembro, não estabelece a reposição salarial dos servidores vinculados ao poder Executivo. Sem reajuste desde 2017, o funcionalismo acumula perdas estimadas em 47%. O índice é o maior já amargado pela categoria (saiba mais aqui).

“O secretário da Fazenda [Norberto Ortigara] deixou nítido que o orçamento para o ano que vem está super ajustado, então, que não tem muitos elementos a mais para serem colocados. Mas nós enfatizamos a importância de garantir com que o serviço público continue, ou melhor, que o serviço público seja valorizado e, por óbvio, que se proporcione concursos públicos e a garantia de salário para os nossos servidores e servidoras”, sinaliza Brixner. 

A presidenta da APP-Sindicato, Walkiria Mazeto, também criticou a dívida do estado com os trabalhadores. Ela destacou a situação ainda mais grave enfrentada pelos aposentados, que sem direito a benefícios como auxílio-alimentação, têm encontrado dificuldades para manter a mínima qualidade de vida. 

A professora também questionou o discurso de que não há dinheiro em caixa para arcar com a reposição salarial dos servidores, direito resguardado pela Lei nº 15.512 de 2007. 

“Em 2020, o estado terminou com R$ 1,3 bilhões de excesso de arrecadação, em 2021, R$ 9,3 bilhões. Em 2022, R$ 13 bilhões, em 2023, R$ 12 bilhões, em 2024, R$ 9 bilhões. É sempre apresentado que o estado vai quebrar, não vai crescer, que tem que conter conta, que tem que conter despesa, mas termina o ano sempre com excesso de arrecadação”, observa Mazeto.

Brixner aponta que, apesar de não constar no projeto de lei o pagamento da data-base, durante reunião com o Fórum das Entidades Sindicais e na audiência pública, o secretário da Fazenda informou que há um estudo em andamento, realizado pelo governo do estado, que visa garantir algum percentual aos trabalhadores. 

Entretanto, ela ressalta que o representante do Executivo não apresentou qual será o índice tampouco foi apontado um plano para quitar a dívida da data-base. Em sete anos de governo, Ratinho só concedeu três reposições, em maio 2019, no valor de 2% (paga a partir de janeiro de 2020); em maio de 2021, com o índice de 3% (a partir de janeiro de 2022); e em maio de 2023, quando o reajuste foi de 5,79% (a partir de agosto).

“Isto atende, principalmente, os nossos aposentados e aposentadas sem paridade, que não são beneficiados quando acontecem as recomposições de carreira. Então, o secretário aponta sim que está sendo feito um estudo para que no ano que vem haja algum percentual de data-base, ele não sinaliza qual é esse percentual, se realmente vai ser garantida a inflação do período, muito menos ele coloca uma perspectiva de pagamento também de um percentual a mais para começar a zerar a dívida de 47%, que hoje o governo acumula”, indica Brixner.

Emendas

O Fórum das Entidades Sindicais apresentou uma série de emendas à LOA 2026. As sugestões foram protocoladas através da bancada de oposição, antes do encerramento do prazo final, no dia 9 de novembro, e encaminhadas novamente para o presidente da Comissão de Orçamento, deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PSD), após audiência pública.

Entre as demandas, o coletivo reforçou a necessidade de garantir a reposição inflacionária do último período, bem como que seja realizado um provisionamento para zerar a dívida da data-base. Ainda, foi reivindicado que nenhum servidor receba menos do que o piso regional da segunda faixa, calculado em R$ 2.057,59.

Hoje, o piso regional do Paraná é dividido em quatro faixas. Os valores variam entre de R$ 1.984,16 e R$ 2.275,36, conforme as diferentes categorias. 

A segunda faixa compreende trabalhadores de serviços administrativos, trabalhadores de serviços domésticos em geral, vendedores do comércio e trabalhadores de reparação e manutenção. 

Segundo Brixner, um número significativo de servidores, principalmente, de nível fundamental, responsável por executar serviços de limpeza, manutenção e zeladoria, recebem um salário menor ao piso regional da segunda faixa, a qual pertencem. De acordo com ela, estes trabalhadores têm remuneração de acordo com a primeira faixa, cujo valor é inferior, R$ 1.984,16 mensais. Este grupo é formado por trabalhadores agropecuários, florestais e da pesca. 

“O governo faz uma complementação, mas veja esta complementação paga aos agentes de apoio hoje no estado é referente ao grupo um, ou seja, a primeira faixa, mas está errado, precisa ser pago sobre a segunda faixa. Esta correção precisa ser feita”, evidencia. 

Ainda, Brixner compartilha que outra emenda apresentada diz respeito à correção dos valores do auxílio-transporte, auxílio-alimentação e gratificações, que o poder Executivo paga as mais diversas carreiras. 

Além disso, o Fórum das Entidades Sindicais solicitou a realização da 1ª Conferência Estadual de Saúde dos Servidores e Servidoras. “Que haja um provisionamento de valores para que possamos realizar a primeira conferência estadual da saúde dos trabalhadores e trabalhadoras do poder Executivo”, reforça.

Próximos passos

Protocolado no dia 30 de setembro, o projeto da LOA 2026 (PL nº 843/2025) está atualmente em fase de apresentação de emendas na Comissão de Orçamento. Essa etapa deve seguir até o próximo domingo, 16 de novembro. Em seguida, as emendas serão analisadas pelo relator deputado Evandro Araújo (PSD) pelo prazo de 20 dias, passível de prorrogação. Depois, ele apresentará um substitutivo geral para apreciação dos demais membros do colegiado.

Encerrada a tramitação na Comissão, o substitutivo geral aprovado é encaminhado ao Plenário, onde será apreciado em dois turnos. Se acatado, retorna à Comissão de Orçamento para a elaboração da redação final e, em seguida, é enviado ao Executivo para sanção. A proposta deverá ser votada em Plenário até a última sessão legislativa do ano, prevista para o mês de dezembro.

“O Fórum das Entidades Sindicais vai continuar acompanhando esse processo para ver se nossas emendas serão acolhidas, se a gente precisa fazer mais conversas com os deputados e deputadas, e por óbvio, nós vamos nos reunir nos próximos dias enquanto coordenação para fazer a avaliação também de todos esses passos dados e para pensar futuras mobilizações, se necessárias”, finaliza Brixner.