O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última sexta-feira (11) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, que fixa as despesas e estima as receitas da União para o próximo exercício. A informação foi divulgada oficialmente pelo Ministério do Planejamento e Orçamento. Um dos principais destaques da LOA é o reajuste do salário mínimo para R$ 1.518, o que representa um aumento real de 2,5% acima da inflação.
A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional e passou por análise técnica do governo, que recomendou alguns vetos pontuais por “contrariedade ao interesse público”. No geral, o orçamento segue os limites de despesa do novo Regime Fiscal Sustentável, estabelecido pela Lei Complementar nº 200/2023, e prevê um superávit primário de R$ 14,5 bilhões, respeitando a meta de resultado primário neutro definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Educação, saúde e assistência social
A LOA 2025 reserva valores expressivos para áreas sociais estratégicas. A educação receberá R$ 226,4 bilhões, enquanto a saúde contará com R$ 245,1 bilhões. Já o Programa Bolsa Família terá um orçamento de R$ 158,6 bilhões. Outros R$ 113,6 bilhões estão destinados aos Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e à Renda Mensal Vitalícia (RMV).
A maior fatia do orçamento, no entanto, está reservada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com um total de R$ 972,4 bilhões — o que reflete a prioridade dada às aposentadorias e pensões no país. O Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) também teve espaço garantido, com R$ 57,6 bilhões distribuídos entre 16 órgãos federais.
Mudanças feitas pelo Congresso
Durante a tramitação no Congresso Nacional, foram introduzidas mudanças relevantes no projeto original enviado pelo Executivo. Do lado das receitas, houve um incremento de R$ 22,5 bilhões nas estimativas de arrecadação. Também foram incorporados os efeitos da Desvinculação das Receitas da União (DRU), prevista na Emenda Constitucional nº 135/2024, o que implicou redução em despesas vinculadas a fundos específicos e ampliação da reserva de contingência.
As emendas parlamentares somaram R$ 50,4 bilhões, sendo R$ 24,6 bilhões para emendas individuais (RP 6), R$ 14,3 bilhões para emendas de bancadas estaduais (RP 7) e R$ 11,5 bilhões para comissões permanentes do Congresso (RP 8). As despesas discricionárias dos ministérios totalizaram R$ 170,7 bilhões.
O Executivo ainda solicitou e obteve um acréscimo de R$ 9,3 bilhões em gastos sociais obrigatórios, como Benefícios Previdenciários, Abono Salarial, Seguro-Desemprego e BPC/LOAS, para adequação ao reajuste do salário mínimo e à atualização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Vetos presidenciais
A sanção presidencial incluiu dois vetos principais. O primeiro, de R$ 40,2 milhões, refere-se a programações orçamentárias com localizações específicas incluídas por meio de emendas parlamentares — prática vedada por dispositivos da Lei Complementar nº 210/2024. O segundo veto barrou R$ 2,97 bilhões em despesas financeiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que excediam os limites legais para operações reembolsáveis, segundo a Lei nº 11.540/2007.
Com a sanção da LOA 2025, o governo federal dá continuidade à política de valorização do salário mínimo e ao compromisso com áreas essenciais para o desenvolvimento social e econômico do país, como saúde, educação, infraestrutura e proteção social.
Fonte: Brasil 247
