Para 2025, Ratinho envia a ALEP anteprojeto de Lei Orçamentária sem reajuste para servidores

Mesmo com defasagem salarial em torno de 40%, governador não prevê recomposição salarial no próximo ano

No último dia 30 de setembro, Ratinho Júnior (PSD) enviou à ALEP (Assembleia Legislativa do Paraná), Anteprojeto de Lei Orçamentária (PLOA) referente ao ano de 2025.

O PLOA estabelece a estimativa de receita e fixa as despesas do orçamento geral do estado. Pelo texto, o orçamento total do Paraná para o próximo ano será de R$ 78,7 bilhões – valor 15% maior do que o aprovado na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024. Isso significa um aumento de R$ 10 bilhões no orçamento de um ano para o outro.

Apesar do crescimento na arrecadação, o anteprojeto não prevê a recomposição salarial dos servidores estaduais, aumentando o descontentamento do funcionalismo, que conforme anunciado pelo Portal Verdade, tem encontrado dificuldades de destravar as negociações com o Palácio do Iguaçu.

“Muito nos surpreende que o governo do estado coloca em sua Lei de Diretrizes Orçamentárias reafirmando que não está previsto o reajuste inflacionário. Pelo menos, ele coloca que agora vai ter um crescimento das contas do estado, diferentemente do que tem feito nos últimos anos, isso já é algo importante. Estamos em uma luta incansável com o governo do estado sobre a reposição da inflação da data-base”, diz Nádia Brixner, coordenadora do FES (Fórum das Entidades Sindicais do Paraná).

O coletivo reivindica tanto o pagamento da data-base de 2024, cujo vencimento foi em maio, como da dívida acumulada nos últimos sete anos.

Brixner reforça que o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, comunicou que neste ano não haverá reposição salarial para os servidores do quadro do Executivo. “Nós acompanhamos a apresentação do último quadrimestre na ALEP pelo secretário da Fazenda e ele afirmou com todas as letras que neste ano de 2024, não haverá reposição da inflação”, afirma.

Por outro lado, servidores do poder Judiciário e Ministério Público receberam reajustes de 8,03% para compensar as perdas inflacionárias neste ano.

Ainda, de acordo com a liderança, Ratinho tem apontado que enquanto o julgamento da ação da data-base de 2017, em curso no STF (Supremo Tribunal Federal) não for finalizada, não haverá nenhum debate com os servidores sobre as perdas acumuladas. A última reunião entre representantes da Casa Civil e lideranças sindicais ocorreu em abril (saiba mais aqui).

“Nós, por óbvio, não aceitamos isso, porque entendemos que o governo tem uma dívida conosco que é referente a data-base de 2017, isso está na ação no Supremo, outra coisa é a dívida que ele acumula desde 2018 que chega a casa dos 40%”, adverte.

A votação estava prevista para ocorrer em agosto, mas foi suprimida da agenda da Corte. A expectativa é que apreciação dos cinco ministros que compõem a 2ª turma, aconteça no próximo dia 12 de novembro. “Esperamos que não seja novamente retirada de pauta e que, de fato, sejamos vitoriosos com este debate no Supremo”, compartilha Brixner.

Tem recurso, mas falta vontade política

Para Brixner, a expectativa de aumento da receita para 2025 demonstra, mais uma vez, que o que falta não é recurso, mas “vontade política” por parte do governador para quitar a data-base.

“Nós temos reafirmado ao governo do estado que tem dinheiro para pagar a data-base a todos os servidores e servidoras, basta ter vontade política para fazer isso. E apontamos ao governo do estado quais são os recursos que ele pode usar para pagar a data-base, mas, infelizmente, o governo do estado não tem tido vontade política para garantir o pagamento da data-base”, reforça.

No início deste mês, o governador encaminhou para a ALEP projeto de lei, responsável por atualizar o valor do auxílio-alimentação do funcionalismo estadual. De acordo com a proposta, a quantia aumenta de R$ 634,74 para R$ 834,74, ou seja, um acréscimo de R$ 200.

Além da alteração no valor, a proposta prevê que o auxílio-alimentação seja estendido para outras categorias que ainda não recebem. A estimativa é que o benefício que hoje atinge 58 mil funcionários passe a ser concedido para 68 mil trabalhadores.

Não desconsiderando a importância que o auxílio-alimentação possui no bolso dos servidores, o FES classificou a medida como mais uma manobra de Ratinho para tentar apaziguar a reivindicação da data-base (relembre aqui).

Para a entidade, a medida é injusta porque, além de não contemplar servidores aposentados, também tem gerado reajustes desiguais entre as diferentes categorias. Um exemplo, menciona Brixner, são os agentes operacionais, isto é, trabalhadores com ensino fundamental, que, atualmente, recebem as menores remunerações, ocupando a base do funcionalismo estadual.

Desde abril, o Fórum das Entidades Sindicais tenta mediar a aprovação de um novo PCCS (Plano de Carreira, Cargos e Salários) para a categoria, o que inclui, mudanças na tabela salarial. Porém, segundo Brixner, o governador também tem condicionado a reestruturação após o julgamento do processo da data-base de 2017 em curso no Supremo.

“Nós temos percebido que tem grupos servidores que têm tido uma recomposição muito maior do que outras carreiras como agentes operacionais que ingressaram no estado com ensino fundamental, eles tiveram uma recomposição muito aquém e hoje estamos em um debate para que todos agentes operacionais, possam ter uma tabela salarial única e uma recomposição salarial devida, esperada e merecida para este segmento”, complementa.