O PL (Projeto de Lei) 346/2025, que altera o plano de equacionamento da Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina) para reduzir os aportes do município baseados no IR (Imposto de Renda), foi retirado de pauta por uma sessão nesta terça-feira (2). Horas antes, uma reunião definiu que o texto, que tramita em regime de urgência, passaria por ajustes antes de ser votado pela CML (Câmara Municipal de Londrina), o que deve atender à demanda do funcionalismo.
O presidente do Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina), Fábio Molin, afirmou que o projeto receberá uma emenda para ampliar a faixa de isenção da contribuição de aposentados e pensionistas. “O projeto vai vir com um ajuste na base, que estamos negociando a isenção dos aposentados que hoje contribuem com 14% sobre o que excede três salários. A negociação é que esse percentual aumente”, explica Molin.
Essa era uma demanda da entidade sindical, que buscava um “alívio” para os servidores inativos. Antes da reforma da Previdência, a isenção ia até o teto do INSS, hoje fixado em R$ 8.157,41; depois, passou a ser sobre o que excede três salários mínimos. Essa mudança, porém, seria mantida apenas enquanto houvesse “déficit atuarial”, conforme prevê a legislação municipal. A emenda deverá estabelecer que a incidência passará a ocorrer sobre o que exceder quatro salários mínimos.
“Nós vamos analisar a emenda com calma, mas, a priori, ela nasceu de um amplo diálogo entre o Executivo e o sindicato. A partir daí, achou-se um bom tom que favorece os inativos, que agora terão quatro salários como referência de isenção”, afirmou a líder do governo na CML, vereadora Flávia Cabral (PP).
O déficit atuarial da Caapsml superou R$ 7,8 bilhões em 2016, mas vem diminuindo desde então, após medidas como a reforma da Previdência e a adoção do plano de amortização. Com esses ajustes, o fundo acumulou superávit atuarial que passou de quase R$ 20 milhões em 2024 para R$ 618 milhões em 2025. O PL elaborado pelo Executivo busca “equilibrar” o plano de equacionamento e prevê que, mesmo com a redução dos aportes, o superávit atuarial permanecerá acima de R$ 54 milhões.
Pela regra atual, os aportes sobre a arrecadação do IR devem ser de 40% em 2025, 45% em 2026 e 50% em 2027. O novo projeto reduz esses percentuais para 30% em 2025 e 20% em 2026. A partir de 2027, os repasses continuam a subir cinco pontos percentuais ao ano, como já prevê a legislação, porém partindo de uma base menor. Hoje, a lei determina que o percentual chegará a 100% em 2037, enquanto o PL projeta esse patamar somente em 2042.
A reportagem apurou que ainda serão necessários um novo cálculo atuarial e a manifestação do Conselho Administrativo da Caapsml sobre a emenda. A tendência é que a matéria seja votada na quinta-feira (4), já com esses documentos protocolados na CML.
De acordo com o presidente do Sindserv, a ampliação da isenção deve alcançar 3,6 mil servidores aposentados. Para os próximos anos, a intenção é trabalhar para que o número de isentos aumente gradualmente. “Vamos trabalhar para isso. A Prefeitura contratando mais pessoas, entrando mais servidores que vão contribuir para a Caapsml, entendemos que é possível”, acrescenta Molin.
Inflação
O Executivo também enviará uma emenda ao Orçamento de 2026, deixando claro que a recomposição inflacionária do funcionalismo será paga em parcela única em fevereiro de 2026. O texto original do PPA (Plano Plurianual) 2026-2029 previa a possibilidade de pagamento em duas vezes, em fevereiro e setembro, o que gerou insatisfação entre os servidores.
Regulariza
O Executivo protocolou nesta terça-feira o PL 368/2025, que institui o Regulariza Londrina para as dívidas de servidores com a Caapsml. As regras são semelhantes às da fase atual do programa, com isenção de multas e juros para pagamento à vista e descontos progressivos nos parcelamentos.
“[…] as adequações permitirão a Caapsml efetivar as negociações de débitos provenientes do extinto Plano de Assistência à Saúde, como demais dívidas, possibilitando tratamento isonômico com os demais contribuintes da PML e demais órgãos da administração indireta”, afirma o Executivo na justificativa do texto, que tramitará em regime de urgência para ser votado ainda em 2025.
Fonte: Portal Bonde
