Decisão aponta irregularidades no projeto, como ausência de estudos técnicos e violação de princípios constitucionais
O Tribunal de Contas do Paraná acatou medida cautelar protocolada pelo deputado estadual Professor Lemos (PT) e suspendeu o programa “Parceiro da Escola”. A decisão partiu do conselheiro Fábio Camargo e foi anunciada na última sexta-feira (15).
Regido pela Lei nº 22.006, o programa “Parceiro da Escola” proposto pelo governador Ratinho Júnior (PSD) autoriza que a gestão, inclusive financeira, de escolas estaduais seja repassada para a iniciativa privada. Isto quer dizer que serviços como merenda, segurança, limpeza deixarão de ser responsabilidade do estado e passarão a ser competência de empresas particulares.
A medida foi tomada devido a diversas irregularidades apontadas, como a ausência de estudos técnicos e dotação orçamentária. Ainda, foi questionada a contratação de profissionais sem concurso público, o que fere os princípios constitucionais. A falta de informações sobre a remuneração dos profissionais e a possível incompatibilidade do lucro empresarial com a educação pública também foram destacados.
Nas redes sociais, o parlamentar comemorou a posicionamento. “A boa notícia veio hoje. O programa está suspenso. Reafirmamos que o governo precisa investir no ensino público ao invés de repassar dinheiro para empresários que não tem compromisso com a educação paranaense, com os nossos estudantes, com os professores e funcionários de escola. É o sucateamento do ensino. Seguimos alertas e na luta por uma educação pública de qualidade e que atenda todos e todas”, avaliou.
Também nas redes sociais, a presidenta da APP-Sindicato (Sindicato dos Professores e Funcionários de Escola do Paraná), professora Walkiria Mazeto, comentou a decisão. “Consideramos uma vitória, nessa luta incansável pela escola pública com gestão pública, que viemos encampando desde o lançamento do projeto aqui no Paraná pelo secretário Roni Miranda e governador Ratinho Júnior”, destacou.
A SEED (Secretaria Estadual de Educação) defendeu a legalidade do programa, argumentando que ele se baseia em fundamentos técnicos e que resultados preliminares indicam melhorias no ambiente escolar. Contudo, o Tribunal destacou que não há comprovação documental suficiente para justificar a viabilidade econômica e técnica da iniciativa.
Em entrevista ao Portal Verdade, a deputada Ana Júlia Ribeiro (PT) também pontuou a falta de transparência por parte do Palácio do Iguaçu. “A transparência do governo é zero. Nas escolas-piloto, as primeiras a serem privatizadas, não sabemos até hoje como as empresas que passaram a administrar as escolas aplicam os recursos. Esse governo é inimigo da educação, da democracia e da participação popular. Mas nós seguiremos fazendo o nosso trabalho, com os questionamentos necessários e cruzando os poucos dados a que temos acesso”, adverte.
A deputada tem usado a Tribuna para expor diversas denúncias. Entre as queixas, a parlamentar apontou que a empresa Apogeu Mágico, que administra o Colégio Anita Canet, em São José dos Pinhais, recebeu R$ 6 milhões do governo do Paraná sem prestar contas.
O Colégio Anita Canet foi um dos escolhidos pelo governo de Ratinho Júnior (PSD) para integrar o projeto-piloto do programa Parceiro na Escola, que prevê a terceirização da gestão de pelo menos 204 estabelecimentos de ensino. O outro é o colégio Anibal Khury, em Curitiba. As terceirizações das duas escolas foram feitas por meio de decreto, em dezembro de 2022, sem passarem pela ALEP (Assembleia Legislativa do Paraná).
“Parece ser uma grande ferramenta para transferir dinheiro público para empresas alinhadas ao Palácio do Iguaçu. É uma máquina de lucro. Não vai melhorar em nada a nossa educação, mas vai dar lucro para muitos amigos do Palácio”, conclui Ana Júlia.
Franciele Rodrigues
Jornalista e cientista social. Atualmente, é doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade Estadual de Londrina (UEL). Tem desenvolvido pesquisas sobre gênero, religião e pensamento decolonial. É uma das criadoras do "O que elas pensam?", um podcast sobre política na perspectiva de mulheres.
