Ratinho Jr. propõe que condenados paguem os custos de inquéritos policiais

Para especialista, projeto fere princípio da segurança pública e reforça papel punitivista do estado

O governador Ratinho Júnior (PSD) enviou à ALEP (Assembleia Legislativa do Paraná) projeto de lei que obriga pessoas com condenação penal a pagarem o custo das investigações feitas pela Polícia Civil. 

A ideia é que a cobrança seja aplicada a réus com sentença transitada em julgado sem possibilidade de recurso ou a investigados que firmarem acordo de não persecução penal.

O acordo de não persecução penal refere-se a um instrumento legal que permite ao Ministério Público e ao investigado, estabelecerem um acordo para evitar o processo judicial, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça e tenha pena mínima inferior a quatro anos.

Segundo o governador, a intenção é que o custo do trabalho investigativo recaia sobre quem o provocou e não sobre o conjunto da sociedade. “Tal medida visa imputar ao autor do delito a necessidade de recomposição dos recursos públicos despendidos de forma específica e individualizada para apuração da sua conduta”, diz a justificativa do projeto.

Conforme o texto, os recursos arrecadados seriam revertidos para a modernização tecnológica, capacitação de servidores e melhoria das condições de trabalho da polícia. Atualmente, o Paraná tem 41,3 mil condenados cumprindo pena em suas 30 unidades prisionais.

A medida prevê a cobrança por 37 tipos de serviços policiais que vão desde diligência até a elaboração de laudos periciais. O valor a ser recolhido seguirá tabela que tem como base a UPF (Unidade Padrão Fiscal do Paraná). O montante maior, de 400%, recairá sobre a lavratura de prisão em flagrante.

O preso, se condenado, pagará por esse serviço policial R$ 574,84 pelos valores atuais. A UPF para 2025 é de R$ 143,71. Considerando a tramitação média de um inquérito policial criminal, o custo poderá chegar a R$ 8,6 mil.

Ainda segundo o projeto, a taxa não será cobrada de beneficiários da justiça gratuita, nem aplicada a procedimentos que não resultam em condenação ou acordo penal, como nos casos em que os investigados não são processados ou são absolvidos pela Justiça. Também estão isentos os casos julgados pelo Juizado Especial Criminal, que julga e executa infrações e crimes de menor potencial ofensivo.

O projeto ainda vai passar pelas comissões, como a Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Orçamento. Ainda não há data para a votação da matéria. 

O advogado criminalista João Henrique Rossi pontua que o projeto é inconstitucional, pois fere o princípio da segurança pública. “Estipular taxas para custear as atividades policiais fere o princípio da segurança pública, que é responsabilidade do estado garantir”, diz. 

Na avaliação do especialista, a medida tem caráter populista, mobilizando ansiedades legítimas da população quanto à segurança pública.

“O aumento dos índices de violência e criminalidade de maneira geral são reais e por isso é evidente que as pessoas solicitem soluções. A questão é que representantes da direita e extrema-direita tendem a cooptar estas pautas, apresentando respostas simplistas para os problemas, ou seja, não são medidas reais e que efetivamente contribuem, mas são polêmicas e mobilizam o eleitorado”, indica.

“Não dá para tirar o contexto, no qual o governador propõe o projeto. Ele [Ratinho Júnior] tem demonstrado interesse em concorrer a cargos na esfera federal e a segurança pública é um tema que tem apelo”, acrescenta Rossi.

A violência é foco de maior preocupação dos brasileiros, de acordo com pesquisa Genial/Quaest divulgada em abril deste ano. Os altos índices de criminalidade fizeram com que 29% dos entrevistados apontassem o problema como o maior no Brasil atualmente.

As citações à área têm se ampliado durante toda a série histórica do levantamento. Em dezembro de 2023, por exemplo, eram 10% os que citavam a violência. O índice saltou para 19% em julho do ano passado até atingir o índice de 29%.