Centrais sindicais apontam que medida restringe direitos e ameaça a autonomia dos servidores
Na próxima quarta-feira (29), servidores de todo país participam da Marcha Nacional Unificada dos Serviços Públicos contra a Reforma Administrativa. A mobilização ocorre em Brasília, com concentração a partir das 9h, em frente ao Museu Nacional. De lá, os manifestantes seguirão pela Esplanada dos Ministérios até as proximidades do Congresso Nacional.
O ato convocado pela sete centrais sindicais, confederações e federações de servidores e conta com o apoio das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.
No início deste mês, o grupo de trabalho da Reforma Administrativa, em funcionamento na Câmara dos Deputados, apresentou relatório e, junto com ele, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL).
A Reforma Administrativa, também conhecida como PEC 32, foi apresentada em 2021, por Jair Bolsonaro (PL) e seu ministro da Economia, o ultraliberal Paulo Guedes. À época, a justificativa apresentada pelo poder Executivo foi a intenção de “modernizar a administração pública e reduzir custos”.
As forças sindicais têm classificado a matéria como uma ameaça direta à estabilidade dos servidores, aumentando a precarização dos serviços prestados à população, além da falta de transparência.
“As propostas representam um ataque sem limite e a destruição dos serviços públicos, pois autoriza os gestores agirem em conformidade com os interesses escusos dos partidos, dos financiadores de campanha e assim o país regride a década de 1930, onde quem ganhava as eleições contratava os cabos eleitores para administrar a máquina pública”, avalia Moacir Lopes, diretor do SindPRevs-PR (Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência Social e Ação Social do Estado do Paraná), que está organizando uma caravana para participação no ato.
Entre as mudanças, o texto permite a demissão por baixo desempenho, vinculada à gestão de metas e resultados. A medida também limita o aumento salarial dos servidores a 2,5% acima da inflação, dificultando o avanço na carreira.
Além disso, as entidades sindicais alertam para o fim dos concursos públicos e consequente crescimento das terceirizações em todos os setores, o favorecimento de apadrinhamento nas contratações de servidores e extinção de carreiras, trazendo graves prejuízos a aposentados e pensionistas, que não terão os mesmos reajustes salariais concedidos aos servidores ativos.
O Projeto de Lei Complementar propõe um sistema de gestão focado em resultados e bônus, ao invés de valorização salarial real. O salário do servidor fica condicionado a metas, tornando a permanência no emprego dependente de resultados. Essa pressão por números pode comprometer a qualidade e o acesso universal aos serviços públicos.
“Ao longo do tempo, os ultraliberais criaram o mito que a meritocracia é o único caminho para assegurar bom atendimento à população e que a estabilidade no serviço público é culpada do caos enfrentado no setor público. Quando na realidade é o contrário, os governos não investem nas contratações de profissionais”, adverte Lopes.
Já para a sociedade, as principais consequências apontadas são o desmonte da educação e saúde públicas, ameaçando a continuidade de programas como o Farmácia Popular, já que a iniciativa permite o avanço da instauração de parcerias público-privadas.
O Projeto de Lei, chamado de “Marco Legal da Administração Pública Brasileira”, define regras para concursos, carreiras, avaliação de desempenho e contratação de temporários. Um ponto crucial é que o texto obriga os gestores a priorizar contratações precárias ou temporárias, sem estabilidade. De acordo com o texto, antes de decidir realizar concurso público, devem ser analisadas outras opções, como realocação, uso de tecnologia ou, principalmente, a terceirização.
“Para exemplificar, por mais de vinte anos não teve concurso para contratar servidores para o INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], Ministérios da Saúde e Trabalho. Os hospitais cedidos para organizações sociais, o INSS contratou milhares de terceirizados e os segurado hoje sofrem nas filas por meses esperando atendimento, que é um direito previsto na Constituição”, assinala Lopes.
Para a liderança, a Reforma Administrativa representa a “maior ameaça” aos serviços públicos desde o governo de Fernando Collor na década de 1990.
“A proposta e também ajuste fiscal dissimulado, pois limita reajustes, contratações, reduz na marra o poder de investimento da União, estados e municípios, porém não querem reduzir nenhum centavo do famigerado orçamento secreto, pois estas verbas não tem controle oficial”, observa.
Mobilização contínua
Nesta segunda-feira (27), a partir das 19h, o FES (Fórum das Entidades Sindicais do Paraná) promove uma live especial para discutir os impactos da Reforma Administrativa. Participam do debate Eduardo Couto, do Sindijus MG, Arlete Rogoginski, do Sindijus PR e Nádia Brixner, da coordenação do FES e APP-Sindicato.
A transmissão será ao vivo pelo canal APP-Sindicato no YouTube, também pelo Instagram e Facebook do FES.
“A Reforma Administrativa não ataca só o servidor e a servidora, ou a reforma administrativa ela afeta diretamente o serviço público ofertado à população, eu acho que isso é uma coisa que a gente precisa fazer com que a nossa categoria entenda e dialogar com a população para que atenda como ela vai ser atingida”, reforça Brixner.
O coletivo também deliberou pela realização de ações de recepção e diálogo com deputados nos aeroportos de Curitiba e do interior, abordando parlamentares que embarcam ou desembarcam em viagens entre Brasília e o Paraná. O objetivo é pressionar e sensibilizar os deputados sobre os riscos da Reforma Administrativa e a importância da valorização do serviço público.
O FES também participará do ato unificado nesta quarta-feira. “No dia 29, todos nós estaremos em Brasília na Marcha que as nossas entidades nacionais estão convocando. Nós vamos estar juntos com todos e todas servidores públicos, municipais, estaduais, federais, de todo o Brasil”, evidencia Brixner.
A PEC deverá ser inicialmente apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, depois deverá ser criada uma comissão especial e, posteriormente, será votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. Contudo, manobras regimentais podem acelerar esse processo de tramitação.
Franciele Rodrigues
Jornalista e cientista social. Atualmente, é doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade Estadual de Londrina (UEL). Tem desenvolvido pesquisas sobre gênero, religião e pensamento decolonial. É uma das criadoras do "O que elas pensam?", um podcast sobre política na perspectiva de mulheres.
