Entenda a discriminação de trabalhadores e como o enfraquecimento da EEOC impacta os direitos civis no emprego nos Estados Unidos
A Comissão de Igualdade de Oportunidades de Emprego dos EUA (EEOC) tem sido, há muito tempo, um pilar na defesa dos direitos civis dos trabalhadores americanos. Estabelecida com base no Título VII da Lei dos Direitos Civis de 1964, a EEOC é uma comissão bipartidária de cinco membros nomeados pelo presidente, encarregada de aplicar as leis federais contra a discriminação no emprego. No entanto, o governo Trump tomou medidas que enfraquecem a eficácia da EEOC, por meio de demissões legalmente questionáveis e mudanças propostas na coleta de dados — fundamentais para os processos de fiscalização da agência.
As consequências de longo prazo do enfraquecimento da agência ameaçam não apenas a equidade econômica e a proteção dos trabalhadores, mas também o crescimento econômico. De fato — com base em pesquisas amplamente citadas sobre os impactos da redução da discriminação no crescimento do PIB per capita — estima-se que a diminuição da discriminação aumentou o padrão de vida médio em US$ 4.932 por pessoa desde 1960. Se assumirmos que o papel da EEOC na redução da discriminação corresponde de 10% a 25% desse crescimento, então a agência ajudou a aumentar o padrão de vida médio em US$ 493 a US$ 1.233 por pessoa desde 1960.
O que a EEOC faz?
A EEOC combate a discriminação com base em raça, sexo, cor, religião, origem nacional, idade e deficiência. Desde que abriu suas portas em 1965, a definição de discriminação por sexo foi ampliada para incluir gravidez, parto, identidade de gênero e orientação sexual. A lei proíbe discriminação em várias áreas do emprego, incluindo recrutamento, contratação, salários, atribuições de cargo, promoções, benefícios, medidas disciplinares, demissões e dispensas.
A comissão tem autoridade para investigar denúncias de discriminação contra empregadores privados com pelo menos 15 funcionários, assim como contra empregadores dos governos estaduais e locais. Embora a maioria dessas investigações seja iniciada por queixas apresentadas por indivíduos, os próprios comissários da EEOC também podem abrir investigações por iniciativa própria ou com base nas recomendações dos escritórios regionais da agência em todo o país. Se a EEOC conclui que houve discriminação, tenta buscar um acordo. Se não for possível chegar a um acordo, a agência tem autoridade para abrir um processo judicial para proteger os direitos das vítimas de discriminação — embora poucos casos realmente sejam levados aos tribunais.
Desde 1997, a EEOC registra uma média de mais de 83.000 denúncias por ano, como mostra a Figura A. As denúncias mais comuns são de discriminação por raça, com uma média de aproximadamente 29.000 por ano desde 1997. As denúncias por sexo seguem logo atrás, com uma média de aproximadamente 25.222 queixas anuais. Uma única denúncia pode incluir mais de um tipo de discriminação e, nas últimas três décadas, acusações baseadas em raça e sexo estiveram presentes em 35% e 30% de todos os registros, respectivamente.
Com sede em Washington, D.C., a EEOC opera 53 escritórios regionais em todo o país, com um orçamento de US$ 445 milhões, para o ano fiscal de 2024, e cerca de 2.200 funcionários. Quando ajustado pela inflação (em dólares de 2024), o orçamento da EEOC teve uma leve queda nos anos 2000 (–1,7%) antes de cair significativamente nos anos 2010 (–11,9%). Como mostra a Figura B, essa erosão no financiamento resultou em uma queda de longo prazo no número de funcionários, apesar da ampliação das responsabilidades de fiscalização da agência. Embora os níveis de pessoal tenham aumentado entre 2020 e 2024, o orçamento caiu 3,6% nesse período.
Para apoiar seus esforços de fiscalização e identificar padrões de discriminação, a EEOC exige que todos os empregadores privados com 100 ou mais funcionários e contratados federais com 50 ou mais funcionários preencham o formulário EEO-1, a única fonte federal de informações por empresa sobre emprego segundo raça, etnia, sexo e categoria de trabalho. Esses dados permitem que a EEOC, empregadores, pesquisadores e defensores avaliem desigualdades agregadas no emprego por categorias e setores chave. Essa análise orienta o recebimento de denúncias e a fiscalização sistêmica da EEOC, além de ajudar na seleção de denúncias por comissários e na elaboração de relatórios especiais. O Escritório de Programas de Conformidade de Contratos Federais (OFCCP) também utiliza os dados do EEO-1 para reforçar a aplicação de planos de ação afirmativa entre contratados do governo federal.
Como o governo Trump enfraqueceu a EEOC?
A EEOC tem sido alvo constante do governo Trump desde o primeiro mandato. Em agosto de 2017, o governo Trump agiu para reverter a regra de dados salariais, aprovada no final da administração Obama. Esse componente de dados salariais seria adicionado ao formulário EEO-1 de 2017 para ajudar a EEOC a avaliar alegações de discriminação salarial, coletando informações resumidas sobre remuneração com base em gênero e raça de grandes empresas. Uma ordem judicial permitiu a retomada temporária da coleta desses dados em 2019. Embora a administração Biden tenha tentado retomar esse novo componente do formulário EEO-1, é improvável que a coleta de dados salariais continue sob a atual administração.
Somando-se a esse retrocesso, o Projeto 2025 delineou um plano para eliminar completamente o formulário EEO-1. Isso enfraqueceria severamente a capacidade de fiscalização da EEOC, retirando da agência a ferramenta principal para investigar e buscar remediação para impactos discriminatórios das políticas de empregadores. Durante o governo Trump, a EEOC anunciou planos para continuar com a coleta de dados do EEO-1 em 2024, mas com um período de envio reduzido, sem opção de identificação não binária no campo de sexo e com advertências contra iniciativas de Diversidade, Equidade e Inclusão (DEI) Discriminação.”
Essa proposta faz parte de um padrão mais amplo da administração Trump de apagamento de dados e censura — particularmente a supressão de estatísticas federais coletadas por raça e gênero — o que limita a transparência e a responsabilização.
Enfraquecendo ainda mais a agência, Trump demitiu dois comissários da EEOC, bem como seu conselheiro jurídico geral, apenas semanas após o início de seu segundo mandato — anos antes de seus mandatos expirarem. Trump foi o primeiro presidente a tomar tais ações nos 60 anos de história da EEOC — uma agência federal independente desenhada justamente para ser livre de interferência presidencial. Como resultado, a agência perdeu o quórum em seu painel de liderança bipartidário. Sem quórum, a EEOC não pode tomar ações formais, como votar em regulamentos, emitir novas políticas ou revogar diretrizes ultrapassadas — paralisando funções-chave da comissão. A legalidade dessas demissões está sendo contestada judicialmente.
Na ausência dessa liderança, a administração Trump redirecionou as prioridades da EEOC, focando mais em investigações de suposta discriminação motivada por programas de DEI (Diversidade, Equidade e Inclusão) e viés contra americanos de origem nacional. Essa reestruturação das prioridades ameaça inverter completamente a missão da EEOC, ao retratar esforços de equidade — projetados para corrigir décadas de discriminação documentada — como discriminatórios. Essas medidas, combinadas com tentativas de retirar direitos de trabalhadores transgêneros, minam décadas de precedentes da EEOC na promoção da equidade no ambiente de trabalho, prejudicando justamente os trabalhadores mais vulneráveis que a agência foi criada para proteger.
Por que precisamos da EEOC
Os autores da Lei dos Direitos Civis de 1964 reconheceram que apenas declarar a discriminação ilegal não seria suficiente. A eficácia dessa lei dependeria de uma agência independente encarregada de aplicá-la. Desde que a EEOC abriu suas portas, em 1965, a agência tem sido responsável por proteger todos os trabalhadores da discriminação no emprego e nos salários.
Enfraquecer a EEOC coloca em risco os direitos de todos os trabalhadores — e a economia também sofre como consequência. Pesquisas mostram que, desde os anos 1960, a redução da discriminação no trabalho contribuiu para uma economia mais forte e uma força de trabalho mais inclusiva. Chang-Tai Hsieh e colaboradores estimam que a convergência nos cargos e salários entre mulheres e homens negros em relação aos homens brancos foi responsável por 41,5% do crescimento do PIB per capita dos EUA entre 1960 e 2010. Essa convergência se deveu principalmente à redução das desigualdades na educação e à queda na discriminação no mercado de trabalho, o que ampliou as oportunidades para mulheres e homens negros em ocupações mais qualificadas.
Por exemplo, a proporção de afro-americanos empregados como executivos e gerentes em empresas que preenchem o formulário EEO-1 aumentou de menos de 1% em 1966 para 6,9% em 2008. A proporção de mulheres nesses cargos cresceu de 9,4% para 38,6% no mesmo período. Em 2022 proporção de afro-americanos e mulheres empregados como executivos e gerentes em empresas que preenchem o formulário EEO-1 aumentou para 8% e 41,8%, respectivamente.
Chang-Tai Hsieh e colaboradores ainda estimam que a redução da discriminação, por si só, foi responsável por quase 8% do crescimento do PIB per capita entre 1960 e 2010. Dado que houve mudanças modestas nos padrões ocupacionais desde 2010, se estendermos o impacto econômico da redução da discriminação até 2024, isso representa um aumento de US\$ 4.932 por pessoa. Embora seja difícil medir com precisão o impacto da EEOC isoladamente de outros fatores, assumindo que o papel da agência na redução da discriminação represente entre 10% e 25% desse crescimento, estima-se que a EEOC ajudou a aumentar o padrão de vida médio entre US\$ 493 e US\$ 1.233 por pessoa de 1960 a 2024 (com base no aumento do PIB per capita).
Em resumo, enfraquecer a EEOC prejudica tanto a proteção dos trabalhadores quanto o crescimento econômico.
Por meio da fiscalização regulatória, litígios e coleta de dados, a EEOC atua como um freio essencial às práticas discriminatórias no local de trabalho, garantindo justiça, responsabilização e igualdade de oportunidades para todos. À medida que aumentam as ameaças da administração Trump à capacidade de funcionamento da EEOC como agência independente — seja por cortes orçamentários, vacâncias na liderança ou reversão de ferramentas importantes como a coleta de dados salariais — os riscos ultrapassam os direitos civis individuais.
Minar a agência corrói a estrutura da equidade no local de trabalho, enfraquece o crescimento econômico e envia a mensagem de que a discriminação no emprego ficará impune. Agora, mais do que nunca, proteger a capacidade de fiscalização e a independência da EEOC é essencial para defender os trabalhadores e construir uma economia que funcione para todos.
Fonte: Rádio Peão Brasil
