Vereadores de Londrina aprovam internação compulsória e proibição de dormir na rua

Medidas são criticadas por ferir a dignidade humana

Nesta última terça-feira (12), a Câmara Municipal de Londrina aprovou dois projetos que afetam a população em situação de rua.

Aprovado em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 72/2024, de autoria da vereadora Jessicão (PP), proíbe a ocupação de praças e espaços públicos de Londrina para moradia. O texto recebeu 14 votos favoráveis e apenas três contrários Paula Vicente (PT), Matheus Thum (PP) e Flávia Cabral (PP). Haverá um prazo de sete dias para apresentação de emendas antes de a matéria voltar ao plenário.

A medida proíbe que praças e vias públicas sejam ocupadas para moradia ou realização de atividades habituais, como cozinhar, higienizar-se ou realizar necessidades fisiológicas. Ainda segundo a matéria, pessoas identificadas nessa situação deverão ser encaminhadas ao Centro POP, serviço especializado para pessoas em situação de rua.

“Para onde a gente vai levar essas pessoas? Primeiro, a Secretaria de Assistência Social não sabe quantas pessoas tem na rua. A gente pergunta: para a Câmara eles falam uma coisa, para a imprensa falam outra. Segundo, não tem vaga para todo mundo em abrigos”, criticou a vereadora Paula Vicente (PT).

A Secretaria Municipal de Assistência Social posicionou-se contra o projeto, alegando que serviços como o Centro POP e o SEAS (Serviço Especializado em Abordagem Social) já atendem à população em situação de rua conforme as normativas federais e municipais vigentes. A pasta ressaltou a importância de ações pautadas na dignidade humana e articuladas com outras políticas públicas.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Londrina também manifestou-se contrário ao projeto, argumentando que a população em situação de rua enfrenta vulnerabilidades complexas e que as políticas públicas existentes já garantem atendimento adequado, respeitando os direitos humanos e a dignidade desse público.

Internação compulsória

Na mesma sessão, a Câmara de Vereadores aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei nº 50/2024, que institui a internação involuntária no município.

Também de autoria da vereadora Jessicão (PP), o texto defende o que denomina de “internação humanizada” a todas as pessoas que estejam em situação de rua em Londrina e que se enquadrem em situações como dependência química crônica, pessoas em vulnerabilidade, que venham a causar riscos à sua integridade física ou a de terceiros e pessoas incapazes de emitir opiniões ou tomar decisões, por consequência de transtornos mentais.

De acordo com o projeto, a internação sem o consentimento da pessoa será admitida a pedido de familiar ou de responsável legal ou, na ausência desses casos, através de um servidor público da área de saúde, da assistência social ou demais órgãos públicos, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constatem motivos que justifiquem a medida.

A proposta passou com 15 votos favoráveis e 2 contrários (Paula Vicente e Professora Flávia Cabral). Os vereadores Antônio Amaral (PSD) e Chavão (Republicanos) não participaram da sessão. Antes de seguir para sanção do prefeito, o projeto será enviado para redação final.

A Comissão de Saúde Mental de Londrina se posicionou contrária ao projeto, alegando que a iniciativa viola a Política Nacional de Saúde Mental (Lei 10.216/2001), que prioriza a substituição de internações por atendimento territorial nos CAPS (Centros de Atenção Psicossocial).

“A questão do uso de drogas, do abuso de drogas, é muito complexa, envolve várias dimensões, mas é acima de tudo reconhecida pela OMS [Organização Mundial de Saúde] como uma questão de saúde. E como uma questão de saúde, deve ser tratado em serviço de saúde”, reforça a psicóloga Amanda Carvalhaes que critica a medida por reforçar um modelo voltado à punição e isolamento e não necessariamente à recuperação e ressocialização. 

Carvalhaes também aponta que o projeto vai na contramão de conquistas importantes adquiridas através da Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216). O marco destaca que a internação, em qualquer modalidade, só deve ocorrer quando todos os outros recursos tiverem sido esgotados, e pelo menor tempo possível.

Outra preocupação, segundo ela, é que o projeto não detalha para onde as pessoas serão levadas e em quais condições. No caso de dependentes químicos, o texto cita apenas o atendimento por uma “equipe multidisciplinar que oportunizará ao paciente o encaminhamento para instituições especializadas”.

“A defesa da luta antimanicomial é de que o tratamento a essas pessoas, seja um tratamento de saúde, respeitando a dignidade, a autonomia, o cuidado em liberdade, no território onde a pessoa está. A gente teve vários relatos, várias denúncias, inclusive, de situações extremamente degradantes no Brasil, de tortura, de uma realidade que tinha situações muito graves acontecendo e muito distante de um verdadeiro tratamento de saúde, um cuidado em saúde, como a gente prega que deve acontecer”, adverte.

Amanda evidencia a necessidade de um olhar mais aprofundado sobre a dependência química, que perpassa também o acesso a direitos fundamentais como geração de emprego e renda. Estudos constatam que as famílias que vivem em situação de exclusão social estão mais vulneráveis a problemas relacionados ao abuso de substâncias psicoativas.

“Questões relacionadas ao sofrimento psíquico, ao uso prejudicial de substâncias, qualquer uma dessas questões têm relação direta com as condições de vida das pessoas. E disso eu estou falando de condição de saúde, educação, acesso a trabalho digno, renda, moradia adequada, e quando a gente olha para a realidade da nossa sociedade, essas condições são extremamente desiguais”, avalia.