Especialistas classificam medida como retrocesso, por reforçar um modelo voltado à punição e isolamento e não necessariamente à recuperação e ressocialização
Na última terça-feira (17), a Câmara Municipal de Londrina, aprovou em primeiro turno, projeto de lei que autoriza a internação involuntária de pessoas em situação de rua.
De autoria da vereadora Jessicão (PP), o texto defende o que denomina de “internação humanizada” a todas as pessoas que estejam em situação de rua em Londrina e que se enquadrem em situações como dependência química crônica, pessoas em vulnerabilidade, que venham a causar riscos à sua integridade física ou a de terceiros e pessoas incapazes de emitir opiniões ou tomar decisões, por consequência de transtornos mentais.
De acordo com o projeto, a internação sem o consentimento da pessoa será admitida a pedido de familiar ou de responsável legal ou, na ausência desses casos, através de um servidor público da área de saúde, da assistência social ou demais órgãos públicos, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constatem motivos que justifiquem a medida.
No entanto, a Secretaria de Assistência Social observou que medidas de internação involuntária são competência exclusiva da política de saúde, conforme legislação federal (Lei 10.216/2001), que exige avaliação médica e autorização judicial.
“A questão do uso de drogas, do abuso de drogas, é muito complexa, envolve várias dimensões, mas é acima de tudo reconhecida pela OMS [Organização Mundial de Saúde] como uma questão de saúde. E como uma questão de saúde, deve ser tratado em serviço de saúde”, reforça a psicóloga Amanda Carvalhaes que critica a medida por reforçar um modelo voltado à punição e isolamento e não necessariamente à recuperação e ressocialização.
Carvalhaes também aponta que o projeto vai na contramão de conquistas importantes adquiridas através da Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216). O marco destaca que a internação, em qualquer modalidade, só deve ocorrer quando todos os outros recursos tiverem sido esgotados, e pelo menor tempo possível.
Outra preocupação, segundo ela, é que o projeto não detalha para onde as pessoas serão levadas e em quais condições. No caso de dependentes químicos, o texto cita apenas o atendimento por uma “equipe multidisciplinar que oportunizará ao paciente o encaminhamento para instituições especializadas”.
“A defesa da luta antimanicomial é de que o tratamento a essas pessoas, seja um tratamento de saúde, respeitando a dignidade, a autonomia, o cuidado em liberdade, no território onde a pessoa está. A gente teve vários relatos, várias denúncias, inclusive, de situações extremamente degradantes no Brasil, de tortura, de uma realidade que tinha situações muito graves acontecendo e muito distante de um verdadeiro tratamento de saúde, um cuidado em saúde, como a gente prega que deve acontecer”, adverte.
A Comissão de Saúde Mental de Londrina também se posicionou contrária ao projeto, alegando que a iniciativa viola a Política Nacional de Saúde Mental (Lei 10.216/2001), que prioriza a substituição de internações por atendimento territorial nos CAPS (Centros de Atenção Psicossocial).
Amanda evidencia a necessidade de um olhar mais aprofundado sobre a dependência química, que perpassa também o acesso a direitos fundamentais como geração de emprego e renda. Estudos constatam que as famílias que vivem em situação de exclusão social estão mais vulneráveis a problemas relacionados ao abuso de substâncias psicoativas.
“Questões relacionadas ao sofrimento psíquico, ao uso prejudicial de substâncias, qualquer uma dessas questões têm relação direta com as condições de vida das pessoas. E disso eu estou falando de condição de saúde, educação, acesso a trabalho digno, renda, moradia adequada, e quando a gente olha para a realidade da nossa sociedade, essas condições são extremamente desiguais”, avalia.
A matéria recebeu 13 votos favoráveis e apenas dois contrários. O projeto voltará à pauta em uma segunda discussão na sessão da próxima terça-feira, dia 24 de junho.
Franciele Rodrigues
Jornalista e cientista social. Atualmente, é doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade Estadual de Londrina (UEL). Tem desenvolvido pesquisas sobre gênero, religião e pensamento decolonial. É uma das criadoras do "O que elas pensam?", um podcast sobre política na perspectiva de mulheres.
