Ação foi proposta pelo Ministério Público após denúncia e pedido de providências apresentados pela APP-Sindicato e protestos da comunidade escolar
O governador Ratinho Jr. poderá ser obrigado a pagar uma multa diária de R$ 1 mil por aluno(a) caso a Secretaria da Educação (Seed) mantenha a deliberação tomada no final do ano passado de encerrar as atividades da Escola do Campo Jangada da Taborda, localizada na zona rural de Cascavel.
A ação foi proposta pelo Ministério Público após denúncia e pedido de providências apresentado pela APP-Sindicato, além de mobilizações realizadas pela Articulação do Campo e protestos da comunidade escolar, inclusive com uma audiência pública para discutir o tema, na Câmara Municipal de Cascavel.
A decisão consta na liminar concedida nesta terça-feira (30) pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cascavel, Fabrício Priotto Mussi, e deve ser cumprida até o início do ano letivo, que começa na próxima segunda-feira (5).
O magistrado obriga o Estado a manter as atividades educacionais, “garantindo rematrículas, matrículas, transferências e todas as providências necessárias para cumprimento da finalidade do estabelecimento com eficiência.”
A argumentação do juiz ratifica o entendimento divulgado no ano passado pela APP, de que a iniciativa do governo é completamente ilegal, uma vez que descumpre normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE/PR) para o fechamento de escolas do campo, quilombolas, indígenas e de ilhas.
Conforme o Parecer Normativo 1/2018 do CEE/PR, o pedido deve ser protocolado até 180 antes da data pretendida para encerramento das atividades da escola, acompanhado de justificativa adequada, diagnóstico do impacto, manifestação da comunidade escolar, dentre outros documentos.
“Assim, ante o estado atual da prova, o ato atacado se mostra ilegal na medida em que o Estado não demonstra o cumprimento dos requisitos da própria legislação”, afirma o magistrado, ao constatar que a Seed e o Núcleo Regional de Educação não respeitaram os procedimentos e protocolos previstos na legislação.
O juiz ainda determina que o governador deverá ser intimado pessoalmente para conhecimento da decisão e da aplicação de multa em caso de descumprimento, por ser ele a “autoridade/agente público com poderes de manifestar a vontade da Administração e determinar a prática do ato”.
Terceira derrota para Ratinho Jr.
Essa já é a terceira decisão judicial emitida nas últimas semanas contra iniciativas da gestão de Ratinho Jr., tomadas no final de 2023, para fechar escolas em várias regiões do Paraná. No final de dezembro, uma liminar impediu o encerramento das atividades do Ceebja Maria Antonieta Scarpari, de Goioerê, no noroeste. No dia 12 de janeiro, outra decisão determinou a manutenção do funcionamento do Ceebja de Dois Vizinhos, no sudoeste do estado.
Um dia antes, o Ministério Público também emitiu uma Recomendação Administrativa pedindo a reabertura de turmas de ensino médio regular no período noturno no município de Moreira Sales. No documento, o MP aponta que a Secretaria da Educação provocou evasão escolar e acusa o governo de omissão e violação de direitos assegurados aos adolescentes que precisam trabalhar durante o dia.
“Fechar escolas é uma atitude inaceitável. Vamos continuar na luta e fazendo a resistência contra esses ataques do governo que têm a finalidade de destruir a escola pública do Paraná”, critica a secretária executiva Educacional da APP, Margleyse Santos.
A dirigente afirma que desde a posse em seu primeiro mandato, a gestão Ratinho Jr. tem criado obstáculos para que a população acesse as escolas e restringido a participação da comunidade escolar na tomada de decisões.
“Essas atitudes do governo são muito graves, pois violam o direito de acesso à educação e de permanência na escola, principalmente para as populações que mais precisam do poder público. Nossa defesa é pelo direito à educação e pela qualidade do ensino. Não aceitamos retrocesso”, comenta.
Fonte: APP Sindicato
