Evento será nesta sexta-feira (02), às 15h, na sede provisória do Legislativo. Convocação ocorreu depois que Pedidos de Informação foram respondidos pelo Executivo de forma incompleta
A secretária municipal de Gestão Pública, Juliana Rodrigues; o secretário municipal do Ambiente, André Chen; o secretário municipal de Obras e Pavimentação, João Alberto Verçosa, e o diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), Gilmar Domingues Pereira, foram convocados pela Comissão Especial (CE) do Marco Zero da Câmara Municipal de Londrina (CML) a prestar esclarecimentos em uma reunião pública que será realizada nesta sexta-feira (02), às 15 horas. O objetivo é esclarecer quem é o proprietário da Mata do Marco Zero, de quem é a responsabilidade pela revitalização da área, se o valor que deveria ter sido aplicado em melhorias no local está com o Executivo e por que ainda não houve a doação do imóvel à Prefeitura.
De acordo com Lei Orgânica de Londrina, as comissões podem convocar secretário municipal ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao prefeito para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, podendo os convocados serem responsabilizados em caso de recusa ou de informações falsas. A CE também convidou para a reunião a promotora de Justiça Sandra Regina Koch, da 4ª Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público do Ministério Público do Paraná (MP-PR); a procuradora Renata Kawasaki Siqueira, bem como representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e das empresas Marco Zero Empreendimentos Imobiliários e Pátio Londrina Empreendimentos e Participações. O evento será na Sala de Sessões da sede provisória da CML, na Rua Marselha, 183, no Jardim Piza (antiga Universidade Anhanguera). Haverá transmissão pelo Youtube e Facebook do Legislativo.
A convocação foi necessária depois que Pedidos de Informação (PIs) enviados pela comissão foram respondidos pelo Executivo Municipal de forma incompleta e contraditória. Os vereadores têm como função representar os interesses da população perante o Poder Público e a atribuição dos parlamentares não se resume a legislar. Eles também fiscalizam as ações do Poder Executivo por meio de ferramentas como os PIs. Conforme a Lei Orgânica de Londrina, o prefeito incorre em infração político-administrativa se prestar informação falsa, recusar-se a responder os questionamentos ou não cumprir o prazo legal para a resposta (15 dias). A intenção com a reunião é assegurar a transparência, garantindo que todos os dados solicitados pelos vereadores sejam devidamente apresentados ao Legislativo e à população.
Criada em agosto de 2023 pela CML, a Comissão Especial do Marco Zero tem como objetivo averiguar inúmeros problemas que há anos envolvem a Mata do Marco Zero, localizada na Avenida Theodoro Victorelli, em frente ao Boulevard Londrina Shopping. A área tem cerca de 40 mil metros quadrados e é assim chamada porque ali chegou a primeira caravana da colonização de Londrina, em 21 de agosto de 1929, comandada por George Craig Smith. No local existe um monumento com placa em homenagem aos colonizadores, mata nativa e nascentes. Contudo, apesar de sua importância histórica, cultural e ambiental, a Mata do Marco Zero está abandonada e é utilizada há anos por usuários de drogas e traficantes.
Histórico e propriedade da área – A situação do Marco Zero preocupa a Câmara de Londrina há muitos anos. De autoria de quatro ex-vereadores, a lei municipal nº 7.755/1999 declarou a área de utilidade pública, para fins de desapropriação e tombamento pelo Executivo Municipal. Anos depois, a Mata do Marco Zero deveria ter sido transferida ao Município pela Marco Zero Empreendimentos Imobiliários, como compensação pelos loteamentos onde foram construídos o Boulevard Londrina Shopping, o Hotel Ibis, a loja de materiais de construção Leroy Merlin e a estrutura inacabada do Teatro Municipal. Em dezembro do ano passado, em resposta ao PI nº 569/2023, a Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação informou à comissão especial que o procedimento de doação da área de vegetação estava em andamento, mas a transferência para a Prefeitura não havia ocorrido porque algumas obrigações estavam pendentes. Segundo a secretaria, a transferência da área estava condicionada, por exemplo, ao cumprimento total de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) pelo empreendedor. Na ocasião, a pasta também informou que decisão judicial sentenciou o Município a não cobrar IPTU do empreendedor, pois considerou a área como pública.
Também em resposta a ofícios encaminhados pela CE, o MP-PR informou que, em janeiro deste ano, a 4ª Promotoria da Comarca de Londrina abriu Inquérito Civil Público para apurar possível desvio de finalidade na utilização de valores destinados à revitalização da Mata do Marco Zero. Os recursos estavam previstos em um Termo de Compromisso, chancelado pelo Ministério Público, assinado em 2014 entre a Pátio Londrina Empreendimentos e Participações (gestora do Boulevard Londrina Shopping), o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU-LD) e as secretarias municipais de Fazenda, Obras e do Ambiente. O termo foi elaborado para minimizar os impactos ambientais e sociais que seriam causados pela construção do Boulevard.
Conforme o documento, a Pátio Londrina repassaria um total de R$ 3,5 milhões (em valores da época) aos cofres públicos, para garantir a execução de diversas medidas compensatórias. À prefeitura caberia a aplicação dos recursos. Com relação ao Marco Zero, a Prefeitura deveria ter executado ou contratado a execução de um Plano de Manejo Ambiental da Mata, assim como a instalação de lixeiras no local e um projeto de educação ambiental com idealização de trilhas ecológicas, áreas de descanso e placas de sinalização das espécies arbóreas junto às trilhas.
Diante das informações repassadas pelo MP-PR, a comissão especial encaminhou em junho deste ano ao Executivo o PI nº 350/2024, com diversos questionamentos, entre eles: se a Mata do Marco Zero foi doada ao Município; se o processo de doação ainda possui pendências administrativas ou legais; se o valor pago pelo empreendimento Pátio Londrina ao Município para revitalização da Mata do Marco Zero foi utilizado; onde está depositado o dinheiro e o valor atualizado. Em resposta, a Prefeitura disse apenas que a área do Marco Zero é de domínio particular, sem esclarecer os outros pontos questionados. Com informações da assessoria de imprensa.
Fonte: Paiquerê FM
