Projeto de lei que prevê a compensação tramita na Câmara Municipal. Autora diz que apresentou a proposta por conta da situação de comerciantes que, afetados pela construção da trincheira da avenida Rio Branco, amargaram prejuízos e, nos casos mais extremos, chegaram a fechar as portas
Tramita na Câmara Municipal de Londrina um projeto de lei, de autoria da vereadora Mara Boca Aberta (PROS), que propõe isenção fiscal a empresários prejudicados pela execução de obras públicas que estão atrasadas em Londrina. A proposta autoriza a prefeitura a conceder isenção de IPTU e ISS aos comerciantes que conseguirem comprovar que tiveram os respectivos negócios comprometidos pelo atraso das obras.
A compensação, ainda conforme o projeto, deverá ser concedida pelo período em que as obras estiverem “oficialmente atrasadas”. Ou seja, quando o serviço se estender após a data original de entrega prevista em contrato. Para ser contemplado, o comerciante também vai precisar apresentar, à Secretaria Municipal de Fazenda, por meio de um processo administrativo, um requerimento com documentos que comprovem o prejuízo financeiro sofrido.
Na sessão desta quinta-feira (29), os vereadores aprovaram um parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara ao projeto, que pede que a vereadora autora anexe à proposta o que será feito pelo município para compensar a concessão da renúncia fiscal. A manifestação, segundo a comissão, é necessária para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Durante a sessão, Mara Boca Aberta disse que teve a ideia de apresentar o projeto por conta da situação de diversos comerciantes que, afetados pela construção da trincheira da avenida Rio Branco, amargaram prejuízos financeiros e, nos casos mais extremos, chegaram a fechar as portas. A vereadora lembrou que a obra está atrasada, já que deveria ter sido entregue em janeiro deste ano, e que o fechamento dos estabelecimentos aconteceu justamente depois desse prazo.
Ela também citou uma ação já apresentada na Justiça por um posto de combustíveis da região, que pede por uma indenização justamente por conta dos prejuízos ocasionados pela obra, destacando que o projeto apresentado também tem o objetivo de evitar que o poder público seja processado em casos futuros.
O projeto só deve ir a votação depois da análise das comissões permanentes da Câmara. A assessoria jurídica do Legislativo também vai analisar a matéria, que impõe atribuições ao Executivo, o que configura vício de iniciativa, e, por conta disso, deverá ser considerada inconstitucional.
Já em relação às obras da trincheira, vale lembrar que a empresa tem até o mês de novembro deste ano para finalizar os trabalhos. O prazo foi estendido por meio da concessão de aditivos por parte da prefeitura. A obra também ficou mais cara ao longo dos últimos meses. O orçamento subiu de R$ 25 milhões para R$ 34 milhões também por conta dos aditivos liberados pelo município.
Nesta semana, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou o resultado de uma vistoria feita na obra, confirmando uma série de problemas, como a falta de funcionários, que estariam atrasando a execução do serviço. Além disso, o TCE apontou que, se o ritmo do trabalho continuar como está, a trincheira só vai ser entregue em maio do próximo ano.
Fonte: CBN Londrina
