PL que altera regras para eleição de diretores nas escolas estaduais é aprovado na ALEP

Para APP-Sindicato, medida fere gestão democrática da educação

Em nova ofensiva contra a educação pública, a base governista de Ratinho Júnior (PSD) aprovou, na última terça-feira (12), na ALEP (Assembleia Legislativa do Paraná) Projeto de Lei nº 672/2023. A medida, proposta pelo poder Executivo, altera as regras para eleição de diretoras e diretores das escolas estaduais, também modifica as formas de acompanhamento e avaliação das equipes gestoras.

De acordo com Walkiria Olegário Mazetto, presidenta da APP Sindicato (Sindicato dos Professores e Funcionários de Escola do Paraná), a regulamentação fere o princípio da gestão democrática, previsto na LDB (Lei de Diretrizes Bases da Educação Nacional) de 1996, pois retira das comunidades escolares o direito de escolherem seus próprios dirigentes.

“A Lei que vigorava até então era de 2015, e passou por duas alterações ao longo deste período, mas ela priorizava a vontade da comunidade escolar em escolher quem iria ser o novo diretor ou diretora e tinha uma centralidade neste esforço, tanto que previa uma data para a escolha, para que os candidatos apresentassem seus nomes para a comunidade escolar. Caso naquela data não tivesse nenhum candidato, havia um esforço para fazer uma nova eleição em 15 dias ou no início do próximo ano letivo, já que com a troca de professores e funcionários, quem sabe alguém se disponibilizasse para assumir a direção”, explica.

Entre as mudanças, está a regra de que para o pleito ser considerado válido é preciso ter a participação de pelo menos 30% dos membros de cada comunidade escolar. Caso não atinja esta taxa de adesão, a SEED (Secretaria Estadual de Educação) irá indicar o novo diretor. Ainda, se não houver concorrentes, a pasta também irá estabelecer um representante.

“Além do que, a lei prevê que, em quase metade das escolas, já não vai ter eleição para diretores, é o caso das escolas integrais, cívico-militares, Ceebjas [Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos] que atendem unidades penais e colégios que já não tinham mesmo porque funcionam em prédios cedidos por entidades religiosas. Somando tudo isso, vamos chegar a metade das escolas estaduais que, pela regra, já não terão eleição de diretores agora. Não será a comunidade escolar a escolher a direção e sim um processo interno, onde a secretaria vai indicar o diretor”, acrescenta a liderança.

APP tenta frear autoritarismo

Com mediação de parlamentares da oposição, liderados por Requião Filho (PT), a APP-Sindicato elaborou um projeto substitutivo que devolvia o protagonismo às comunidades escolares e tentava barrar a destituição autoritária de diretores de diversas escolas no estado pela SEED, mas a proposta foi rejeitada.

“O processo [destituição] somente seria iniciado mediante pedido do Conselho Escolar, aprovado por maioria absoluta da comunidade escolar, após requerimento contendo assinaturas de 1/3 do estabelecimento. Já o texto do governo mantém a política de perseguição em que o processo de destituição pode ser solicitado por qualquer membro da comunidade escolar ou da SEED, sem a necessidade de aprovação do Conselho Escolar, e o afastamento definitivo é decidido por comissão constituída por três membros designados pela SEED”, alerta a entidade em nota.

No texto, o coletivo estabelecia que as candidaturas deveriam ocorrer através da composição de chapas, responsáveis por definir um diretor e um diretor auxiliar. Ainda, os principais requisitos que assegurariam a qualificação para o cargo seriam pertencer ou ter feito parte do quadro do estabelecimento de ensino por no mínimo seis meses, também ter participado de curso de gestão escolar oferecido pela SEED ou outras instituições, ter cursado PDE ou mestrado com ênfase em gestão escolar e apresentar um plano de gestão.

Já na proposta aprovada, os candidatos deverão passar por um processo de seleção prévio, que inclui participação e aprovação em um curso específico e avaliação mediante prova. A iniciativa só recebeu oito votos contrários.

“A lei de 2015 trazia alguns critérios claros de como podia retirar diretores dos cargos, caso tivesse problemas na prestação de contas, após o tempo de defesa, se houvesse um processo administrativo e fosse condenado. Então, um diretor para ser tirado teria que ter cometido algo muito grave contra a comunidade escolar ou o estado. Agora, a direção de escola fica em uma situação extremamente frágil porque vai depender sempre do que a SEED espera dele e se ele não cumprir, a SEED pode tirar a direção como tem feito no último período e temos denunciado”, reforça a professora.

Entre as emendas, o governo recuou da exigência de aprovação de plano de gestão por uma banca examinadora. “Para nós, as alterações que foram feitas, diminuíram o grau de maldade da lei, vamos dizer assim, mas mantiveram ainda o ataque à gestão democrática das escolas. Nós apresentamos via deputados da oposição um substitutivo que garante a consulta a comunidade escolar e tem regras claras para avaliar esta gestão, mas infelizmente, estas emendas não foram acolhidas pelos deputados da base do governo e passa, então, a versão que a SEED encaminhou com pequenas alterações”, indica.

Metas inatingíveis

Mazetto salienta a falta de conhecimento sobre os critérios que serão empregados pela SEED para avaliar o desempenho das gestões. “Este processo vai diminuindo a possibilidade de a comunidade escolar fazer a gestão. A SEED poder tirar o diretor caso ele não cumpra metas que a lei não diz quais são. A SEED que vai definir, sejam metas para notas dos estudantes, desempenho nas avaliações de larga escala, de frequência dos alunos”, assinala.

O PL aponta a necessidade de cumprir indicadores de uso e frequência de plataformas digitais, sob pena de afastamento. Este, inclusive, foi um dos fatores que levou ao afastamento de pelo menos sete diretores desde o início deste ano.