O Ministério Público (MP) do Paraná, por meio da 20ª Promotoria de Justiça de Londrina, que tem atribuição na área de Meio Ambiente, expediu recomendação administrativa para que seja aprovado um projeto de lei voltado à fiscalização, pelo Município, do parcelamento do solo em área rural. No entendimento ministerial, a normativa será fundamental para coibir o avanço de loteamentos irregulares na cidade e região. O documento foi enviado aos integrantes da Câmara de Vereadores, ao prefeito e aos secretários municipais de Meio Ambiente e de Obras e Pavimentação.
Como aponta a Promotoria na recomendação, “o Projeto de Lei no 066/2023 é essencial para otimizar a fiscalização no Município de Londrina, pois estabelece atribuição específica quanto ao parcelamento do solo realizado em área rural em desacordo com a legislação à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, contudo, não exclui outras atribuições previstas em lei, inclusive as já indicadas neste instrumento, além de ser primordial para “a construção de um sistema municipal de enfrentamento aos usos ilegais do solo, às edificações executadas de modo irregular e à revelia do Poder Público, assim como às consequências ambientais e urbanísticas da ocupação desvirtuada do solo rural.
Competências
O MP sustenta que o projeto complementa a legislação vigente, mas não afasta as atribuições e competências já asseguradas nas normas municipais, que devem ser executadas por cada órgão competente em mutualidade. O documento é amparado em normativas federais, estaduais e municipal que tratam da questão do parcelamento de solo e aponta 15 dias de prazo aos destinatários para um retorno oficial ao Ministério Público sobre o acatamento da recomendação.
Fonte: Tem Londrina
