Está em votação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o projeto de lei nº 827/23, de autoria do Poder Executivo, que tem por objetivo autorizar a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), contratar empréstimo na ordem de R$ 495 milhões do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O problema, segundo o deputado Arilson Chiorato (PT), é a falta de documentos técnicos e informações que sustentem a necessidade da liberação de crédito.
“O Governo, através da APPA, quer R$ 495 milhões do BNDES, mas não apresenta projeto técnico nem comprova receita. O projeto de financiamento do Cais Leste, o Moegão, não foi apresentado conforme se espera, com dados técnicos. Diante disso, apresentei hoje (30/10) uma emenda, que exige apresentação do projeto e também comprovação de receita para pagamento do valor a ser emprestado, em 15 dias depois da aprovação do projeto e antes de qualquer assinatura com o BNDES”, ressalta o parlamentar.”, ressalta o parlamentar.
A preocupação, segundo o coordenador da Frente Parlamentar das Estatais e Empresas Públicas, é fundamentada na trajetória adotada recentemente pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), que é de privatização. “Precisamos entender o objetivo desse empréstimo de mais de meio bilhão de reais. Esse valor será usado para modernizar toda a estrutura e depois entregar para a iniciativa privada? Porque é isso que tem acontecido”, pontua.
O deputado Arilson chama a atenção sobre o calendário de privatização do Porto de Paranaguá. “No dia 23 de fevereiro foi leiloada, via B3, a área PAR50, destinada a granéis líquidos pela bagatela R$ 1 milhão. Em março, dia 30, o terminal de carga geral, principalmente de açúcar ensacado, foi entregue ao mercado. Agora, após ser adiado por duas vezes (agosto e outubro), o leilão da área PAR09, destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, está marcada para o dia 12 de dezembro”, enumera.
“Daqui a pouco faz um empréstimo para implantação do Moegão, com aumento de despesa de natureza não continuada da ordem de R$593 milhões, e entrega ao mercado, correndo o risco de ser arrematado a R$1 milhão? Precisamos de garantias. Investimentos públicos exigem mais responsabilidade e transparência. Por isso, a aprovação da emenda de hoje, que pede a apresentação de projeto e demonstração da existência de receitas suficientes para pagamento das parcelas do empréstimo negociado, é primordial para que se cumpra os princípios da administração pública, como legalidade, publicidade e eficiência”.
Na avaliação do deputado Arilson, a simples afirmação de que a APPA tem receitas para pagamento do empréstimo é insuficiente, pois todas estas operações devem ser avaliadas a partir da privatização do Canal da Galheta, que está em curso, e que diminuiria consideravelmente outra receita do Porto de Paranaguá (com arrecadação de aproximadamente R$185 milhões em 2022) e que está justamente relacionada à dragagem do canal. Esta receita compõe o orçamento da APPA atualmente, e deixará de ser arrecadada.
Fonte: assessoria parlamentar
