Promotora recomendou a suspensão de projeto de lei na Câmara de Vereadores
O impacto negativo no SUS está relacionado a gestores que comungam da defesa do pensamento neoliberal. O resultado é o sucateamento dos serviços de Saúde. O modelo de privatização trabalha na lógica da saúde como mercadoria, espaço de contratos entre o Estado e a iniciativa privada ou entidades filantrópicas só SUS.
O SindSaúde/PR é contrário ao repasse dos serviços a empresas e vem denunciando os inúmeros problemas no atendimento de unidades pelo Paraná. O Sindicato tem mostrado que muitas experiências de repasse do serviço público para iniciativa privada já mostram que o discurso da eficiência é uma falácia. Está aí a Funeas que é a prova disso.
Na semana passada, o Ministério Público de Apucarana recomendou a suspensão da tramitação de um projeto de lei que privatiza o Hospital Municipal e a UPA da cidade. A Prefeitura está construindo a unidade e decidiu entregar o patrimônio público novo para uma empresa privada.
A promotora de Justiça Fernanda Lacerda Trevisan Silvério sustenta que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.
O MP questiona a falta de justificativa para que numa unidade do SUS que tem como diretriz a universalidade no atendimento tenha a previsão de atendimento a convênios específicos de servidores públicos no Projeto de Lei. Destaca o Ministério Público que o projeto chegue à Câmara de Vereadores sem o parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre a matéria.
O Conselho é regulado por lei e, obrigatoriamente, teria antes de se manifestar sobre a pretensão da administração municipal em entregar as unidades de saúde para outro ente administrar. Além disso, a promotora aponta a necessidade de audiências públicas e de uma discussão mais ampla sobre o projeto, dada a sua relevância para a comunidade.
O SindSaúde/PR tem posição contrária à gestão privatizada. Para o Sindicato é inadmissível que o projeto seja debatido sem ter o conhecimento e aprovação do Conselho Municipal de Saúde, o que fere a legislação.
