Advogado afirma que o envio em massa de conteúdo apócrifo realizado pela Seed fere a LGPD
O disparo em massa de um vídeo com informações falsas sobre a greve realizada por professores(as) e funcionários(as), contra a privatização das escolas públicas do Paraná, foi um dos temas do podcast Direito no Plural. Um dos convidados, mestre em Direito das Relações Sociais, o advogado Pedro Henrique Costa, afirmou que os(as) pais, mães e responsáveis pelos estudantes que receberam o conteúdo podem pedir uma indenização na Justiça.
Citando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Costa explicou que a utilização dos dados públicos necessita de um fim muito específico. “Os dados que constam nas bases públicas podem ser utilizados apenas para fins de adequação do interesse público ou para algum tipo de política pública e essa utilização precisa ter o consentimento dos(as) titulares dos dados.”
Segundo o advogado, o Estado não tem direito de empregar essa utilização dos dados na forma como fez no envio do vídeo sobre a greve. ”Enviar um vídeo de caráter ideológico muito forte, sem autorização a que tudo indica da própria Secretaria, do próprio governador, faz com que no mínimo os(as) titulares que tiveram seus dados utilizados de forma inadequada, possam pedir uma indenização face ao Estado”, explica Costa.
Violação de dados
Nesta terça-feira (2), o Secretário de Educação, Roni Miranda, admitiu o envio do vídeo em uma entrevista concedida ao Boa Noite Paraná. Segundo o Secretário, um contrato feito com a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), permite o disparo de um milhão de mensagens por mês, mas não comentou sobre o suposto crime cometido contra as diretrizes da LGPD.
A princípio, a Secretaria negou estar envolvida no envio do vídeo que atacou a greve contrária à privatização das escolas públicas do Paraná. Posteriormente, a própria pasta confirmou que a mensagem foi encaminhada para 4.076 remetentes via WhatsApp e 2.103.805 remetentes via SMS.
A confissão da pasta aconteceu em decorrência da apuração da jornalista do Jornal Plural, Aline Reis, que revelou que o vídeo foi armazenado na internet por um funcionário que presta serviço para a Seed de forma terceirizada.
O vídeo direcionou uma narrativa falsa aos(as) responsáveis dos estudantes da rede estadual de educação, difamando a greve e também os(as) educadores(as). Até o momento, não havia registro do uso desse tipo de iniciativa ilegal, dentro de uma democracia, por uma instituição pública do Paraná.
Fonte: APP Sindicato
