Nova proposta legislativa impede a cessão de informações pessoais à iniciativa privada
Um projeto de lei protocolado nesta segunda-feira (5), pela deputada estadual Ana Júlia Ribeiro (PT) tem como objetivo tornar invioláveis os dados dos paranaenses processados pela Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná), responsável por armazenar as informações dos cidadãos do estado.
O Projeto de Lei 505/24 proíbe a cessão de dados pessoais coletados, armazenados ou processados pelo estado do Paraná a entidades da iniciativa privada. A justificativa do projeto ressalta que a proteção dos dados pessoais é um direito fundamental e deve ser preservada pela administração pública para garantir a privacidade e a segurança dos indivíduos.
“A vedação da cessão de dados à iniciativa privada, sem o devido consentimento, contribui para evitar potenciais abusos e garantir a conformidade com os princípios estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, argumenta o texto.
O projeto também reforça o compromisso do estado com a transparência, responsabilidade e proteção dos direitos dos cidadãos no tratamento de suas informações pessoais.
Ana Júlia Ribeiro destacou que os dados dos paranaenses estão em risco devido aos planos do governo Ratinho Junior (PSB) de privatizar a Celepar. Segundo a deputada, se a privatização ocorrer, os dados dos cidadãos poderão ser acessados por empresas privadas para fins comerciais. “Proteger esses dados é essencial para garantir a privacidade dos cidadãos e a soberania do estado”, afirmou.
A deputada argumenta que a privatização da Celepar permitiria à iniciativa privada o acesso a dados sensíveis, como impostos, histórico escolar, multas do Detran, boletins de ocorrência e prontuários de atendimento na saúde, que poderiam ser revendidos para outras empresas para propaganda ou oferta de serviços. “Ou pior, usá-los com finalidades políticas”, alerta. Ela lembra que, mesmo sob o controle do estado, houve episódios de uso indevido dos dados, como no recente vídeo da Secretaria de Educação que atacava o movimento grevista contra a privatização de escolas.
Para Ana Júlia, os bancos de dados do estado são parte da gestão governamental e não devem ser terceirizados ou privatizados. “Os dados dos cidadãos e do estado são imperativos na segurança, essenciais à manutenção da soberania estatal, visam garantir a inviolabilidade e são de interesse coletivo”, concluiu.
Fonte: Brasil de Fato
