Após discorrer sobre a dupla ação do Estado ditatorial implantado com o golpe de 1964 no artigo anterior, neste serão apresentadas algumas realizações e a luta pela redemocratização do Brasil, culminando com a Constituinte de 1988 e a aprovação, em 2000, do direito à moradia por emenda constitucional.
O BNH financiou, ao longo de seus 22 anos de existência, cerca de 4 milhões de moradias. “Porém, os investimentos atingiram predominantemente a classe média emergente, alijando da política de financiamento da casa própria os trabalhadores que recebiam menos de um salário-mínimo. Do total de moradias produzidas, 35% foram destinadas ao “mercado popular”, com comprometimento de apenas 13% de todos os recursos investidos pelo BNH”(MOTA).
A Ditadura Militar-Civil criou o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) em 1966, unificando os IAPs, para tratar exclusivamente dos aspectos relacionados a aposentadorias e pensões. Posteriormente, inseriu a assistência médica entre outros serviços públicos de saúde, criando o Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS) (SOUMAISUM) e criou também o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como forma de acabar com as indenizações a que os trabalhadores tinham asseguradas, por meio da lei trabalhista. Parte significativa dos recursos do FGTS foi destinada a construir habitação, mas também para obras de infraestrutura, com a construção da Itaipu, obras de saneamento básico nas cidades e… a construir mansões para a classe dominante!
As lutas sociais contra a carestia e o ressurgimento do movimento sindical, no ABC Paulista, provocaram o desgaste da Ditadura, que se viu obrigada a iniciar um processo de “distensão social”, uma vez que a repressão não estava mais conseguindo conter esses movimentos. A luta pelas eleições diretas para Presidente da República, de Governadores e Prefeitos das Capitais e dos Municípios considerados de “segurança nacional”, evidenciou nacionalmente e internacionalmente o regime político ditatorial existente no Brasil.
A votação massiva no MDB, o principal partido de oposição à época, que obteve maioria na Câmara e no Senado, levou à convocação de uma Constituinte, visando a democratização do País e o estabelecimento de um novo contrato social, nos dizeres de Rousseau (1762). Foi instalada em fevereiro de 1987 e terminou em outubro de 1988, tendo grande participação social no seu processo.
Aqui em Londrina, como em muitas outras cidades brasileiras, os sindicatos de trabalhadores organizaram o Fórum de Participação Popular na Constituinte. Esses Fóruns discutiram os principais temas e enviaram suas propostas aos Constituintes, sendo que boa parte delas foi contemplada no texto final. A moradia não esteve entre os direitos conquistados naquele momento. Entretanto, a luta dos movimentos sociais pela moradia, conseguiu que fosse apresentada uma emenda Constitucional, de nº 26, que acabou sendo votada no início do ano de 2000, tornando a moradia um dos direitos sociais, constantes no artigo 6º da nossa Constituição.
No próximo artigo serão apresentadas algumas experiências significativas de produção de moradia popular com autogestão e assessoria técnica.
Para saber mais, consulte:
MOTTA, Luana. A Questão da habitação no Brasil: políticas públicas, conflitos urbanos e o direito à cidade. In https://conflitosambientaismg.lcc.ufmg.br/wp- content/uploads/2014/04/TAMC-MOTTA_Luana_-_A_questao_da_habitacao_no_Brasil.pdf acesso em 21/02/2023.
SOUMAISUM. In https://soumaissus.blogspot.com/2015/04/breve-historia-dos-institutos- de.html acesso em 21/02/2023.
Gilson Bergoc
Doutor e Mestre pela FAU USP. Arquiteto e Urbanista, docente da Universidade Estadual de Londrina na área de urbanismo e planejamento urbano e regional. Integrante do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Urbana. Coordenador de Projeto Integrado – Pesquisa e Extensão da UEL e do núcleo de Londrina do BR Cidades. Ex-Prefeito do Campus da UEL e ex-Diretor de Planejamento Físico Territorial do IPPUL.
