Empresa tem 20 dias para responder questões sobre cancelamento de passagens e pode ser multada em até R$ 12 milhões
A 123 Milhas foi notificada pela Secretaria da Justiça e Cidadania (Seju), por meio da Coordenação Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PR), nesta segunda-feira (21), sobre o caso da suspensão da emissão das passagens dos pacotes promocionais de setembro até dezembro de 2023. A empresa tem 20 dias para responder os questionamentos e, depois disso, pode ser multada entre R$ 900 e R$ 12 milhões.
Leia sobre o caso dos intercambistas paranaenses do IFPR com passagens canceladas pela 123 Milhas, aqui.
Em vez de fazer a devolução dos valores pagos pelos clientes, a empresa deu apenas a opção de vouchers para serem usados na própria empresa a partir de 2024. A prática é considera ilegal e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O caso ganhou notoriedade e trouxe à tona outras práticas consideradas ilegais e abusivas, o que rendeu outra notificação à 123 Milhas, feita pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O Procon-PR orienta que os consumidores prejudicados façam reclamação, através da plataforma Consumidor.gov.br ou no site do Procon-PR. A reclamação também pode ser feita presencialmente na sede do órgão em Curitiba (Rua Emiliano Perneta 47, no Centro), ou ainda em qualquer um dos 60 Procons municipais em todo o Paraná.
Fonte: Jornal Plural
