Projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Paraná discute violação de direitos humanos, privacidade e proteção de dados
Tramita na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de lei que visa regular o uso de inteligência artificial (IA) pelo Governo do Estado. O texto, de autoria do deputado Requião Filho (PT), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve seguir para plenário.
De acordo com a proposta, o uso da IA deve ser norteado pela transparência, não discriminação, privacidade e proteção, entre outros temas. O texto foi modificado na CCJ, ganhou um caráter mais ameno, que não obriga o Governo do Estado a explicar exatamente o que está sendo feito, mas incentiva a transparência.
O ajuste foi feito para que o PL pudesse avançar na comissão e há expectativa de que seja aprovado em plenário.
Requião Filho
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), legislação que vigora no Brasil, prevê direito à privacidade e frequentemente gera debates.
No Paraná, por exemplo, desde o início do ano 1,6 mil escolas têm reconhecimento facial como mecanismo para chamadas. O sistema foi desenvolvido pela Celepar, também do Governo do Estado, mas não há legislação estadual que regule o tratamento destes dados.
Para o autor do projeto de lei é preciso considerar questões socioeconômicas no uso das novas tecnologias, o que uma máquina não consegue fazer. “Os algoritmos usam uma lógica cartesiana e a sociedade não é assim. Precisamos levar em consideração várias questões e a proposta é entender qual seria o limite disso”, explica Requião Filho.
Inteligência Artificial
O texto que está sendo analisado na Alep foi escrito com utilização do chatGPT. O resultado final, no entanto, precisou ser revisado e ajustado pela equipe técnica do parlamentar antes de ser protocolado. “O que eu quis dizer nessa metalinguagem é que a máquina não consegue atingir as nuances do humano, por isso a regulação. Veja a Suécia, um país altamente tecnológico e pioneiro no uso de telas. Lá estão voltando para o livro de papel justamente por essa preocupação”, defende o parlamentar.
A PL, se aprovado, vai proteger a privacidade dos servidores públicos, salvo em casos de autorização judicial e fazer com que o Governo garanta que as tecnologias de IA possam ser auditadas.
Outros debates
No Congresso Nacional tramita o projeto de lei 5051/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos/RN). O entendimento é semelhante ao texto apresentado por Requião Filho e, para além, responsabiliza os criadores dos sistemas ou proprietários por eventuais danos causados aos usuários.
Em Curitiba, no ano passado, a então vereadora Carol Dartora (PT) protocolou um projeto para restringir o uso de IA para reconhecimento facial na cidade. Dartora atualmente é deputada federal, mas o texto apresentado na Câmara ainda está tramitando. A última movimentação ocorreu há mais de uma semana, na CCJ.
Ainda não há previsão para que o projeto de lei Nº 469/2023, do deputado Requião Filho, vá ao plenário para votação, mas a construção com a base do Governo ainda na CCJ dá perspectivas de que a Alep aprove o PL.
Fonte: Jornal Plural
