Projeto de lei em trâmite na Assembleia Legislativa aumenta espaço para governo decidir sobre novos diretores nas escolas da rede estadual
A Secretaria de Estado da Educação (Seed) conseguiu avançar na Assembleia Legislativa (Alep) alterações na forma de seleção dos gestores das escolas da rede estadual. A edição original da inciativa dá mais poder ao governo para selecionar novos diretores e empurra a participação da comunidade escolar para segundo plano. A proposta foi aprovada por ampla maioria em primeira votação nesta terça-feira (5), o que significa que os parlamentares a favor não reconheceram ilegalidade no texto. Mas, diante de polêmicas, a própria base de Ratinho Jr. já se adiantou a propor mudanças.
Ainda durante a discussão do projeto, aliados anunciaram a redação de emendas que indicam recuo em alguns dos trechos mais sensíveis. A oposição também submeteu substitutivo ao projeto, que, de modo geral, formula uma espécie de processo de seleção prévia dos nomes aptos a ir às urnas e, assim, direcionaria os votos da comunidade escolar a candidatos já pré-selecionados. Professores afirmam que, apesar de ser necessário aprimorar o processo, o modelo proposto pelo governador elenca critérios subjetivos que poderiam colocar em risco a participação democrática de candidatos e fomentar a disputa de política ao invés do fortalecimento pedagógico nas escolas.
Eleição de diretores
O governo, por sua vez, fala em “inovar” e “modernizar” o procedimento de escolha dos diretores, hoje regido por lei de 2015, “a fim de aprimorar o método de escolha daqueles que desempenharão importante função na construção de uma educação de qualidade”. O projeto foi elaborado pelo Palácio Iguaçu após impasses envolvendo exonerações contraditórias de diversos diretores em escolas da rede.
Em um dos casos, uma professora chegou a ser readmitida depois de falhas na condução do processo administrativo reconhecidas pelo próprio líder do governo na Alep, o deputado Hussein Bakri (PSD). À época, o próprio parlamentar chegou a falar sobre medidas em discussão junto ao secretário da pasta, Roni Miranda, herdeiro do legado da gestão de Renato Feder.
A alternativa agora enviada ao crivo dos deputados determina que interessados em disputar um cargo de direção só poderão ter registros de candidatura formalmente aceitos se conseguirem avançar em um processo de “credenciamento” anterior à eleição de fato. O termo causou burburinhos, mas passou com facilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob a justificativa de que modelo – embora trate de Educação – converge com a nova lei de licitações, por meio da qual o credenciamento deixou de ser um mero ato de conferir credencial e passou a identificar qualquer tipo de chamamento público para prestar serviços ou fornecer bens. Na Comissão de Educação, presidida por Bakri, a expressão acabou sendo alterada para “habilitação”, sem nenhuma outra sugestão mais técnica ao projeto.
Etapas
O texto que chegou nesta terça-feira ao plenário da Alep estipula como requisitos prévios aos interessados em disputar o pleito de diretor escolar da rede estadual conclusão e aprovação em curso específico de formação de gestores de educação pública; submissão a uma prova sobre os conceitos administrados no curso e, por fim, apresentação de um plano de gestão escolar à banca examinadora da Seed. O texto não faz referência a fatores que poderiam impactar na aprovação do possível candidato no curso nem expõe quais seriam os critérios a serem considerados pela banca examinadora em relação ao plano de gestão.
Pelas regras atuais, tanto a participação do curso de gestor como a apresentação do projeto de planejamento já são premissas, mas são critérios para registro e não de pré-seleção. Outro ponto questionado permite que só ex ou atuais diretores que tenham apresentado melhoria nos indicadores educacionais possam se candidatar ao credenciamento.
As métricas de melhoria foram estabelecidas no fim do ano passado, ainda sob a chefia de Renato Feder, e desencadearam uma série de exonerações de diretores e vice-diretores nas escolas da rede, vistas por parte da categoria docente como intervenção política dentro dos colégios – mas que, na defesa da Seed, tem a ver com a formatação de uma estratégia para elevar a posição do Paraná nas provas do Ideb.
A proposta do Executivo também passa a incorporar professores e servidores temporários como parte da comunidade escolar; assim, passariam a ter direito de voto e de candidatura nos pleitos.
Mais poder à Seed
O texto submetido pelo governo também diminui consultas à comunidade escolar e abre mais oportunidades para que o governo determine novos gestores.
Pela redação ainda válida, casos de falta de quórum, inexistência de candidatos e votos insuficientes exigem consultas posteriores à comunidade, mas a proposta é que estas situações passem a dar permissão para a Seed nomear de próprio punho os novos diretores – que passarão a disputar as eleições não mais por chapas, mas por voto direto.
Um dos pontos mais criticados pelos deputados de oposição é a mudança na composição da Comissão Consultiva Local, uma espécie de agremiação temporária formada exclusivamente para acompanhar as eleições de gestão nas escolas estaduais do Paraná. Formada atualmente por dois representantes de pais de alunos e um grupo paritário de representantes de professores, servidores e alunos eleito internamente, a comissão passará a ser constituída pelo próprio governo, com “representantes a instituição de ensino”.
“Temos uma legislação que pode ter seus problemas, mas é muito melhor do que a que está sendo votada aqui hoje”, afirmou antes da votação a deputada Ana Julia (PT). “Na prática, é como se, a partir de agora, o Tribunal Eleitoral instaurasse uma comissão para decidir quais de nós pode ser candidato ou não e que não precisássemos mais ser referendados pelo voto popular”.
Representante dos docentes, o deputado professor Lemos, também do PT, disse que a proposta interfere diretamente no direito da comunidade escolar de eleger livremente os diretores das escolas. “Isso fere a Constituição, fere a LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional] que diz que a gestão do ensino público tem que ser democrática”.
O líder do governo não discursou a favor, mas negou que haja pontos inconstitucionais no texto. No entanto, afirmou que a própria base elaborou pontos para aperfeiçoar a iniciativa.
As emendas anunciadas pela liderança alteram pontos bastante questionados pelos docentes, mas mantêm o modelo de pré-seleção para a escolha dos diretores. A mudança mais consistente muda de três para duas as etapas de pré-seleção, deixando de fora a apresentação do plano pedagógico à banca da Seed como caráter eliminatório, ainda que o requisito continue a ser exigência. Outra alteração desobriga a apresentação das declarações de melhoria nos indicadores educacionais pelos interessados em disputar a gestão. “As referidas alterações visam, portanto, conferir ao processo de designação de diretores maior eficiência e isonomia entre candidatos”, justificam os autores das mudanças.
O projeto volta para aprovação final na próxima segunda-feira (11).
Fonte: Jornal Plural
