Proposta do deputado Goura foi aprovada na Assembleia para coibir casos de racismo no Estado
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, em terceiro turno, a atualização da lei 14.938/2005, de criação do Programa SOS Racismo. Entre outras, o texto prevê aplicação de multa para pessoas que praticarem atos de racismo no Estado. A autoria da proposta é do deputado Goura (PDT).
A construção da proposta, segundo ele, começou há dois anos. A ideia surgiu depois de um estudo feito pela Defensoria Pública da União. A pesquisa identificou, por exemplo, se tratando do crime de injúria racial, enquanto entre os anos de 2016 e 2018 há um total de 6 casos nos quais os acusados foram denunciados, em 2019 o número de inquéritos que se tornaram denúncias chegou a 90. Ou seja, de 1208 casos de injúria racial, somente 7,4% tornaram-se denúncia.
Esta deficiência na eficácia do cumprimento e na qualificação do crime nos órgãos de segurança pública do Paraná faz com que os dados sejam eventualmente imprecisos.
Na última semana, por exemplo, uma criança de 11 anos foi abordada por um segurança na farmácia Panvel do Portão, depois que funcionários acionaram o botão do pânico. Embora houvesse outras pessoas no local, o único abordado foi o menino, que é negro.
O crime não foi qualificado como racismo ou injúria racial. Neste sentido, tanto a DPU quanto o mandato do deputado Goura entendem que a criação de delegacias especializadas em crimes raciais sejam um caminho mais assertivo para investigação destes crimes, a exemplo do que acontece com crimes ambientais, contra mulheres e crianças. “Mas ainda há uma resistência enorme da Secretaria [de Segurança]”, lamenta a defensora federal Rita Cristina de Oliveira, da DPU.
Avanço
Apesar disso, a atualização da Lei deve garantir mais atenção no combate ao preconceito racial. A meta é estimular vítimas e pessoas que presenciaram crimes raciais a formalizar as denúncias por meio do SOS Racismo (veja os contatos no fim da reportagem).
O projeto de lei 689/2021, de autoria de Goura e assinado por diversos outros parlamentares, deve ser um instrumento para coibir atos racistas. “As multas administrativas servem para ter repressões efetivas e o valor será repassado ao Fundo de Igualdade Racial do Paraná”, explica Goura. O valor da multa pode chegar a mais de R$ 12,7 mil (valores são calculados com base na Unidade Padrão Fiscal do Paraná).
A atualização, quando sancionada, contempla além de pessoas negras, povos ciganos, indígenas e outros. Não é incomum que membros de comunidades tradicionais sejam alvo de ataques raciais no Paraná.
Recentemente em Piraquara uma professora foi agredida e ofendida por um ex-motorista do aplicativo de transportes 99. Embora ela não tenha origem indígena, se deslocava para o território tradicional e as características físicas da educadora fizeram com que o criminoso agisse de forma racista após um desentendimento por conta do destino da viagem.
“A Alep deu um sinal para todo povo do Paraná. Qualquer forma de racismo deve ser extirpada da sociedade”, diz o parlamentar.
Dados
Entre 2019 e 2020 as denúncias de racismo e injúria racial cresceram 440% no Estado, conforme dados do Departamento de Promoção e Defesa dos Direitos Fundamentais e Cidadania, da Secretaria Estadual de Justiça e Família (Sejuf), repassados à Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). De uma no para outro o número de denúncias saltou de 32 para 173.
O relatório produzido pelo Grupo de Trabalho de Políticas Etnorraciais (GTPE) da Defensoria Pública da União (DPU) em parceria com a Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania (CDHC) da Alep, corrobora o aumento, no entanto, revela ineficácia na punição de quem comete crimes raciais.
Entre 2016 e 2019, segundo o documento, ocorreram 5330 crimes raciais no Estado, mas apenas 334 ações tramitaram. A Comarca de Curitiba lidera o ranking de ações com 165. Depois vem a Comarca de Londrina, com 62.
O documento também trata de condenações de réus acusados de crimes raciais. De acordo com dados do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) entre 2015 e 2020 apenas 16 pessoas foram condenadas em todo Paraná por atos racistas, ou seja, cerca de três condenações por ano. Em paralelo, houve cerca de 1.332,5 registros de ocorrências por ano, indicando “queda contrastante e progressiva em todos os passos seguintes, quais sejam, de abertura e conclusão de inquérito, de denúncia e ingresso de ações, chegando ao total ínfimo”, conforme sentencia o estudo da DPU.
Denuncie
A atualização prevê que haja publicidade do canal SOS Racismo por meio de cartazes que expliquem o que é racismo e o que é injúria racial. Segundo a Sejuf o racismo ocorre quando a ofensa se dirige a uma coletividade, raça ou etnia por questões de raça, cor, origem ou religião.
Já a injúria acontece quando a ofensa é direcionada de maneira individualizada a uma pessoa.
As denúncias podem ser feitas por meio do telefone 08006420345 (gratuito) e o e-mail sosracismo@sejuf.pr.gov.br, além das delegacias de Polícia Civil (PC) em todo Estado.
Fonte: Redação Jornal Plural
