Mudança vale para casos considerados de ‘menor potencial’ e prevê assinatura de Termo de Ajuste de Conduta antes da abertura de processo administrativo
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, nesta terça-feira (16), o projeto de lei que permite que o Ministério Público do Paraná (MP-PR) firme acordo com promotores que cometeram infrações de menor potencial.
Trinta e um parlamentares votaram a favor e oito contra. A mudança deve substituir, por exemplo, eventuais sanções como advertências, censuras ou multa aos promotores.
A proposta muda trechos da Lei Orgânica do Ministério Público do Paraná (MP-PR) e autoriza que a Corregedoria-Geral do MP proponha um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a promotores investigados antes da instauração de um processo administrativo.
O Ministério Público justificou que a alteração tem o aval do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que já vale em outros estados e reforçou que o TAC não poderá ser aplicado em casos em que os promotores estiverem sujeitos a sanções mais graves, como suspensão ou demissão.
Outro argumento é que a modificação na Lei Orgânica vai evitar a demora no desfecho de processos e até mesmo a prescrição dos casos em que os promotores viram alvo de investigações internas.
Caso Traiano
A Assembleia Legislativa tratou do projeto de lei em 2023, mas retirou o assunto de pauta durante o escândalo que envolveu o presidente da Casa, Ademar Traiano (PSD).
Traiano assinou Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e de Não Persecução Cível (ANPC) com o Ministério Público depois de confessar ter pedido e recebido propina, mesma confissão do ex-deputado Plauto Miró.
Eles confessaram que pediram e receberam propina do empresário Vicente Malucelli, que tinha um contrato de prestação de serviço com a Assembleia Legislativa.
Gravações desses acordos foram obtidos pelo g1 e a RPC e revelam como foram as negociações para a obtenção da propina.
Malucelli era um dos responsáveis pela TV Icaraí, que venceu uma licitação para fazer o planejamento e produção de conteúdo para a TV Assembleia — canal de TV da Assembleia Legislativa do Paraná. O contrato foi firmado em 19 dezembro de 2012. O prazo era de 36 meses, com valor total de R$ 11,4 milhões.
Como assinaram os acordos em dezembro de 2022, Plauto Miró e Ademar Traiano não responderam a processos.
Como foi a votação
Os deputados que apoiam o governador Ratinho Junior (PSD) concordaram com o projeto, que foi protocolado pelo próprio MP. Os parlamentares minimizaram o risco de que a alteração poderia gerar impunidade para promotores que cometam desvios de conduta.
O líder da bancada da oposição na Assembleia, deputado Requião Filho (PT), disse que liberou a bancada na votação porque não houve acordo nas discussões.
Apesar das discordâncias, todos os parlamentares de oposição votaram contra o projeto.
Fonte: G1
