Mudança de posição da AGU aumenta as possibilidades de o programa ser declarado inconstitucional pelo STF. A norma estadual está fora da diretriz federal, diz Messias
A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu, nesta segunda (1), parecer se manifestando pela inconstitucionalidade da lei que criou o programa de colégios cívico-militares no Paraná.
“Conclui-se pela inconstitucionalidade formal das normas estaduais impugnadas na presente ação direta, devendo ser observada a nova diretriz federal”, diz trecho da decisão.
A manifestação responde a uma intimação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6791, do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra o projeto gestado no governo bolsonarista de Ratinho Jr (PSD).
Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, é o governo federal que tem competência para legislar sobre a educação. “A competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação, cuja normativa deve ser observada pelos demais entes federados”, diz o parecer.
Agora, o relator do processo, ministro Dias Toffoli, aguarda manifestação da Procuradoria Geral da República para decidir sobre a questão em votação.
No posicionamento encaminhado ao STF, a AGU afirma que a Lei 21.327/2022, que rege o Programa de Colégios Cívico-Militares no Estado do Paraná, ampara-se no extinto programa federal que tinha o mesmo objetivo. Com a lei federal revogada, não há amparo legal para a legislação paranaense, aponta a AGU.
Protocolada em 2021, a ação pede a suspensão da Lei 20.338/2020 que regulamenta o funcionamento de escolas cívico-militares no Paraná. O processo se movimentou após o PT incluir outras leis na ação através de um aditamento.
Na época, as legendas alegavam militarização precoce e forçada de crianças e adolescentes e questionavam a adoção acelerada do programa, em 2020, quando o Paraná instituiu o modelo cívico-militar em mais de 200 escolas estaduais.
Fonte: Portal Vermelho
