Processo ajuizado pelo PT questiona a constitucionalidade da lei que institui o programa Parceiro da Escola
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo do Paraná seja intimado a se manifestar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7684, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores, contra a Lei 22006/2024, que institui o programa Parceiro da Escola. De autoria do governador Ratinho Jr. (PSD), a norma permite a privatização da gestão de mais de 200 escolas públicas da rede estadual.
A decisão é do ministro Nunes Marques, relator do processo, e foi publicada nesta segunda-feira (26). “Tendo em vista a relevância e a repercussão social da matéria, cumpre providenciar a manifestação das autoridades envolvidas, com vistas ao julgamento definitivo”, declarou o magistrado.
De acordo com o despacho, a intimação também deve ser encaminhada à Assembleia Legislativa do Paraná. No mesmo documento, Marques ainda solicita a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República.
Na ADI, protocolada no dia 11 de julho deste ano, o PT argumenta diversas irregularidades formais e administrativas que resultam na inconstitucionalidade da lei. O partido cita, por exemplo, a usurpação da competência privativa da União quanto às diretrizes e bases da educação nacional e para legislar sobre educação.
“Mostramos para o STF que o governador está ferindo a Constituição. Só com o projeto piloto, feito em duas escolas, as empresas tiveram lucros milionários! Não podemos permitir que privatizador Junior entregue sem licitação o dinheiro de 200 escolas do Paraná para megaempresários”, declara o presidente do PT no Paraná e deputado estadual, Arilson Chiorato.
Para a secretária de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato, Marlei Fernandes, a intimação feita pelo STF é um procedimento padrão neste tipo de processo e tem como objetivo ouvir o contraponto dos envolvidos. “Estamos atentos a todos os passos no Supremo, mas não esperamos nada do governo para além das mentiras que ele diz aqui”, afirma.
Sem diálogo
O projeto que deu origem à lei questionada foi aprovado em regime de urgência no início de junho deste ano pela Assembleia Legislativa. Sem debate com as comunidades escolares e com os(as) trabalhadores(as) da educação sobre os impactos da medida, o governador Ratinho Jr. impôs mais uma vez sua agenda privatista.
Com a ausência de diálogo sobre o projeto, o não pagamento da data-base e outras pautas, a categoria deflagrou uma greve que mobilizou mais de 20 mil professores(as) e funcionários(as) de escola em Curitiba e protestos em praticamente todas as escolas da rede estadual.
Os(as) educadores(as) se reuniram em frente ao prédio da Assembleia nos dias de votação do projeto. Mesmo com a grande manifestação, a base de apoio do governador ignorou os pedidos de diálogo e aprovou a matéria. O texto foi sancionado em seguida pelo chefe do Executivo. Veja abaixo como votou cada deputado.
Retrocesso
De acordo com o texto, o governo do estado poderá transferir para a iniciativa privada a gestão de mais de 200 escolas da rede estadual, após a realização de uma consulta à comunidade. A iniciativa tem como base um projeto piloto realizado em duas escolas da rede.
Diferente das informações divulgadas pelo governo, os relatos de educadores(as) denunciam uma série de problemas gerados após a entrega para gestão privada, como falta de professores(as) e funcionários(as) de escola, estrutura precária, uniformes de péssima qualidade e aumento nos casos de violência dentro e fora da escola.
Lucro para empresários
Outra questão apontada pela APP é sobre o repasse de recursos da educação pública para dar lucro a empresas privadas. A estimativa é de que as empresas que forem selecionadas devem receber quase R$ 2 bilhões por ano e ter um lucro estimado em R$ 240 milhões. O valor foi calculado com base nos editais e contratos do projeto piloto.
Segundo dados levantados, foi possível apurar que a gestão de Ratinho Jr. investe em torno de R$ 8 por estudante, mas para as empresas promete pagar uma quantia até 100 vezes maior, R$ 800 reais por estudante.
“Se o governo tem dinheiro para empresário ter lucro, porque não passa mais dinheiro para as escolas melhorarem a infraestrutura, a merenda, as salas de aula, os laboratórios, comprar uniformes para os estudantes? Alguma coisa está muito errada neste projeto. Dinheiro público tem que ser gasto com escola pública e não para enriquecer empresário”, alerta a presidenta da APP, Walkiria Mazeto.
Não Venda a Minha Escola
Paralelamente ao embate jurídico, um movimento foi lançado pela APP-Sindicato para mobilizar a sociedade paranaense contra o programa. “Nossa luta no Movimento Não Venda Minha Escola tem crescido. Estamos ganhando passos na sociedade e nos movimentos organizados”, diz Marlei Fernandes.
Nesta semana, por exemplo, a APP programou uma agenda com debates nas escolas, panfletagens e atos em todo o estado.
A programação vai até o dia 31 de agosto, com atividades em Curitiba e região metropolitana e em todos os núcleos sindicais da APP, recordando também uma data de luto e luta em que a categoria passou por outro episódio de violência cometido pela gestão estadual contra a educação. Nessa data, no ano de 1988, o governo Álvaro Dias usou cavalos, cães e bombas de efeito moral para reprimir com truculência e violência uma mobilização pacífica dos(as) professores(as). O episódio deixou diversas pessoas feridas.
Outra educação é possível
O momento histórico exige união e coragem dos(as) educadores(as) para reagir e enfrentar mais um ataque do governo Ratinho Jr à educação. A ameaça de vender escolas públicas impõe a necessidade de mobilização de professores(as), pedagogos(as), funcionários de escola e toda a sociedade. A APP-Sindicato preparou vários materiais para mobilização.
>> Acesse aqui, baixe, publique e compartilhe.
Fonte: APP Sindicato
