Matérias incluem alterações no IPTU, uso e ocupação do solo e concessões públicas
Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (16), a Câmara Municipal de Londrina aprovou, em segunda discussão e em caráter de urgência, seis Projetos de Lei (PLs). As propostas abordam temas diversos, como atualizações no IPTU, mudanças no uso e ocupação do solo urbano, e a criação de novas diretrizes para serviços funerários e cemitérios. Confira os destaques:
Projetos de lei aprovados
Atualização da tabela do IPTU (PL nº 164/2024):
Aprovada a redação final da proposta que atualiza a tabela de cálculo do IPTU, incluindo dados sobre novos empreendimentos no município. O texto segue agora para sanção do Executivo.
Sistema Viário Básico (PL nº 63/2023):
Reorganiza o planejamento do sistema viário do município, determinando diretrizes para futuros projetos de mobilidade. Enviado para redação final.
Uso e Ocupação do Solo Urbano (PL nº 143/2023):
Define novos parâmetros para ocupação urbana, visando ao desenvolvimento sustentável. Aprovado em segunda discussão.
Área de Expansão Urbana Sustentável (PL nº 1/2024):
Estabelece requisitos para parcelamento e uso do solo em áreas de expansão urbana. O parágrafo 4º do artigo 4º foi rejeitado, mas o restante segue para redação final.
Criação e estrutura da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários (PL nº 23/2024):
Regulamenta a atuação da Acesf, permitindo a prestação de serviços funerários e de segurança por empresas privadas nos cemitérios municipais. Texto enviado para redação final.
Concessões públicas (PLs nº 155/2024 e nº 175/2024):
Parque Arthur Thomas: Autoriza a concessão onerosa de uso de áreas no parque, com emendas.
Escritura de imóveis para indústrias: Regulariza a transferência definitiva de imóveis para implantação industrial. Ambos foram enviados para redação final.
Próximos passos
Os projetos aprovados com redação final serão encaminhados ao Executivo para sanção e regulamentação. O andamento das matérias demonstra o compromisso da Câmara em ajustar o planejamento urbano e administrativo da cidade.
Fonte: Paiquerê
