Sindserv Londrina comemora a decisão, mas destaca que a medida ainda precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu manter a autonomia de estados e municípios para definir as regras de previdência de seus servidores, rejeitando a obrigatoriedade de alinhá-las ao regime federal.
Esse trecho fazia parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que originalmente propunha o parcelamento das dívidas previdenciárias municipais. Após a retirada do ponto polêmico, a PEC foi aprovada na CCJ e seguirá para uma comissão especial para análise mais detalhada.
Para Fábio Molin, presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Londrina (Sindserv), a decisão representa um “grande avanço” para os trabalhadores a níveis local e estadual.
“Foi uma vitória significativa para a categoria, que estava muito preocupada com as mudanças propostas pela PEC,” afirma Molin.
Segundo ele, a obrigatoriedade de seguir as regras federais poderia trazer prejuízos financeiros significativos para os servidores, especialmente, em cidades onde os regimes previdenciários mantêm-se equilibrados, a exemplo de Londrina.
“Cada município tem sua realidade, e é fundamental que as regras possam ser adaptadas conforme essa especificidade. Alguns regimes municipais estão financeiramente saudáveis e não precisam das duras reformas aplicadas à União,” complementa.
A relatoria da proposta ficou sob responsabilidade do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que argumentou que a imposição de regras federais violaria o pacto federativo e, por isso, seria inconstitucional.
Deputados de diferentes partidos elogiaram a decisão do relator, como Soraya Santos (PL-RJ), que ressaltou a importância de adaptar a previdência às realidades locais, e Erika Kokay (PT-DF), que considerou o parecer uma defesa dos direitos dos servidores e da Constituição.
A PEC 66 foi inicialmente proposta para tratar do parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios, mas, ao ser revisada no Senado, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) incluiu a equiparação previdenciária. O argumento era de que a alteração buscava uma “harmonização” dos regimes previdenciários pelo país. Contudo, a proposta gerou resistência entre entidades, principalmente nos estados onde a reforma de 2019 ainda não foi implantada.
Apesar da retirada do trecho controverso, Molin ainda expressa preocupação, pois a PEC precisa ser votada na Câmara e, posteriormente, no Senado, antes de ser considerada definitiva. Ele também alerta para a questão dos regimes deficitários, que enfrentam dificuldades financeiras e podem encontrar um alívio nas mudanças, porém, podem sobrecarregar os trabalhadores.
“Os trabalhadores não deveriam arcar com essa conta, que surgiu em grande parte devido à má gestão dos fundos de previdência por parte de alguns estados e municípios. O que é realmente necessário é que esses empregadores cumpram sua parte e façam as contribuições adequadas, para manter os fundos equilibrados e saudáveis,” afirma a liderança.
A decisão da CCJ resguarda a autonomia dos regimes de previdência de estados e municípios, trazendo aos servidores a expectativa de que as normas continuem ajustadas às particularidades locais de cada região, ao menos até que a PEC seja submetida ao plenário da Câmara e ao crivo do Senado.
Matéria da estagiária Joyce Keli dos Santos sob supervisão.
