Confira propostas aprovadas durante Pré-Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Londrina

O encontro também elegeu 20 delegados que representarão o município na etapa regional da Conferência de Saúde do Trabalhador, agendada para 18 de março

Conforme informado pelo Portal Verdade, na última segunda-feira (24), ocorreu a Pré-Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Londrina. A partir da temática geral “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”, o evento aconteceu no Hospital da Zona Sul e buscou levantar propostas que visem fortalecer os serviços voltados a prevenção e assistência à saúde do trabalhador seja do setor público como privado.

Laurito Porto Lira, secretário de Formação do Sindicato dos Bancários de Londrina e Região e membro da Comissão da Saúde do Trabalhador e Trabalhadora, vinculada ao Conselho Municipal de Saúde, compartilha que o grupo já havia debatido que a Pré-Conferência bem como as etapas seguintes do evento a serem realizadas no estado, constituem momentos “pro-forma”.

“Algo que veio engessado para a construção e envio de propostas, e que seria mais uma conferência que tanto o município quanto o estado realizariam para cumprir ‘tabela’. Então, dentro do esperado foi isso o que ocorreu com essa Pré-Conferência de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora em Londrina”, relata.

A liderança avalia que a participação ficou abaixo do esperado, ficando de fora, por exemplo, representações dos trabalhadores do campo e plataformizados como entregadores e aqueles que realizam transporte de passageiros. Para ele, a escassez do tempo cedido para a realização da Pré-Conferência foi responsável pela pouca adesão.

Ainda assim, Laurito evidencia que o encontro contou com a proposição de debates importantes provocados pelos diferentes sindicatos presentes como o SindSaúde (Sindicato das Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Público da Saúde e da Previdência do Estado do Paraná), Sindicato dos Bancários, Sindserv Londrina (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais) e SindPRevs-PR (Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência Social e Ação Social do Estado do Paraná).

“A construção das propostas devem sempre pautar a defesa do direito dos trabalhadores em ter acesso a serviços públicos de qualidade e gratuitos através do SUS [Sistema Único de Saúde], de que independente da ideologia das gestões do poder Executivo em todas as esferas da administração pública, o papel deles é de implantar e implementar as politicas públicas que estão determinadas nas Políticas Públicas de Saúde, e seguir os princípios constitucionais que propõem um Estado de Bem Estar Social para todos”, salienta.

No total, o evento contou com aproximadamente 50 participantes. Entre as autoridades, compareceram a secretária municipal de Saúde, Rita Domansky, a vereadora Lenir de Assis (PT) e o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Fernando Marcucci.

Encaminhamentos

Laurito destaca que os usuários e representantes dos trabalhadores em saúde só puderam aprovar uma proposta por eixo. O sindicalista sinaliza que a determinação causou estranheza, já que não foi possível aprovar propostas para cada um dos entes federativos, considerando, sobretudo, que embora complementares, cada um deles possui competências específicas de ação, planejamento e financiamento do SUS.

“Os segmentos usuários e o trabalhador redigiram uma proposta para cada eixo onde foi construída uma redação ampla englobando a ideia central das propostas que foram encaminhadas para cada eixo”, ressalva.

Entre os encaminhamentos para o eixo “Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, os participantes pontuaram que é urgente estruturar e equipar os diversos serviços de saúde, incluindo a atenção primária, atendimentos de emergência, hospitais e ambulatórios, além de contratar profissionais por meio de concurso público para suprir as demandas específicas da saúde do trabalhador.

Já no eixo “As novas relações de trabalho e a saúde do trabalhador e da trabalhadora”, entre os pontos levantados está a ampliação dos CERESTs (Centros de Referência em Saúde do Trabalhador) estaduais e municipais como polos para atendimentos de doenças ocupacionais, garantindo cuidados especializados, reabilitação funcional e reinserção laboral dos trabalhadores.

Já no eixo “Participação popular na saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras para o controle social” foi indicada a necessidade de maior incentivo a participação dos trabalhadores e trabalhadoras nos Conselhos de Saúde, conferências, comissões e fóruns de discussão, assegurando a presença na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas.

Além das propostas (confira todas as propostas aprovadas abaixo), o encontro elegeu 20 delegados que representarão o município na etapa regional da Conferência de Saúde do Trabalhador, agendada para 18 de março.

Juntamente à construção de debates mais democráticos, Laurito pondera que o desmonte da saúde pública é um dos desafios a serem enfrentados.

“As propostas devem pensar sempre em buscar construir a implantação e a implementação da politica pública de saúde do trabalhador e da trabalhadora. A saúde é uma questão de Estado e não um produto que deve ser terceirizado para a iniciativa privada. E que as conferências não podem ser engessadas e devem permitir o amplo debate para construir propostas adequadas as realidades locais, regionais, estaduais e para o país”, conclui.

Confira as propostas aprovadas na íntegra:

Proposta Eixo I – Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora

• Fortalecer a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT), garantindo sua implantação, implementação e financiamento adequado no orçamento público para ações de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação dos agravos à saúde relacionados ao trabalho. Para isso, é essencial estruturar e equipar os serviços de saúde necessários, incluindo a Atenção Primária (APS), serviços de urgência e emergência, hospitais e ambulatórios, além de contratar profissionais por meio de concurso público para suprir as demandas específicas da saúde do trabalhador;
• A ampliação e fortalecimento dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CERESTs) devem ser acompanhados pela atualização dos sistemas de notificação para incluir informações detalhadas da vida laboral, permitindo um monitoramento mais eficiente das condições de trabalho;
• A criação de indicadores específicos para a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST), aliada à regulamentação de programas de ginástica laboral e pausas ativas nos ambientes de trabalho, contribuirá para a prevenção e mitigação de riscos ocupacionais. Também é fundamental fortalecer a fiscalização e a vigilância epidemiológica, assegurando a notificação eficiente dos acidentes de trabalho, a regulação adequada dos casos e o devido encaminhamento para serviços especializados;
• A capacitação contínua dos profissionais de saúde deve garantir a identificação precoce de agravos ocupacionais e a integralidade da assistência no Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, é essencial ampliar e fortalecer os mecanismos de controle social, assegurando a participação ativa de todos os trabalhadores e trabalhadoras, independentemente do tipo de vínculo empregatício ou da natureza formal ou informal do trabalho, em conformidade com os princípios da PNSTT.

Eixo II – As novas relações de trabalho e a saúde do trabalhador e da trabalhadora

• Implementação de políticas públicas e financiamento que garantam a proteção da saúde dos trabalhadores em diferentes formas de vínculo, incluindo teletrabalho, trabalho intermitente, autônomos e trabalhadores por aplicativos;
• Fortalecer a vigilância em saúde do trabalhador, com alocação de recursos financeiros, humanos e materiais para garantir um monitoramento eficaz das condições laborais;
• Capacitar a atenção básica para coletar e analisar informações sobre a vida laboral do trabalhador, promovendo a integração desses dados nos sistemas informatizados de notificação e monitoramento;
• A ampliação dos CERESTs estaduais e municipais como referência para doenças ocupacionais deve ser prioridade, garantindo atendimento especializado, reabilitação funcional e reinserção laboral dos trabalhadores acometidos por agravos ocupacionais;
• Estabelecer diretrizes específicas para o atendimento de trabalhadores intoxicados por substâncias químicas e vítimas de acidentes ocupacionais, assegurando tratamento especializado e acompanhamento prolongado;
• Promover pesquisas sobre os impactos das novas formas de trabalho digitais e suas mudanças na saúde dos trabalhadores, bem como regulamentar medidas de proteção, como a aplicação de jornada máxima de trabalho para profissionais da saúde sem legislação específica.

Eixo III – Participação Popular na Saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras para o controle social

• Garantir a participação ativa dos trabalhadores e trabalhadoras nos conselhos de saúde, conferências, comissões intersetoriais e fóruns de discussão sobre saúde do trabalhador, assegurando sua presença na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, com representatividade e transparência no processo decisório. Para isso, é essencial fomentar plenárias livres, grupos de trabalho permanentes e debates abertos, garantindo a inclusão de todas as categorias, especialmente as mais vulneráveis;
• O fortalecimento dos Conselhos de Saúde e das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTTs) deve ser assegurado, promovendo articulação entre sindicatos, empregadores e gestores públicos para a construção de políticas eficazes;
• A ampliação dos espaços de diálogo e a criação de espaços intersetoriais permitirão a formulação de estratégias que considerem os determinantes sociais e econômicos da saúde do trabalhador, promovendo uma abordagem integrada e participativa;
• Estabelecer parcerias com universidades e centros de pesquisa é fundamental para o desenvolvimento de estudos que analisem as novas formas de trabalho, suas relações sociais e econômicas e os impactos na saúde física e mental dos trabalhadores;
• Estudos epidemiológicos e socioeconômicos devem embasar políticas públicas baseadas em evidências, fomentando a produção e divulgação de pesquisas sobre condições de trabalho, adoecimento laboral e impactos psicossociais das relações trabalhistas contemporâneas;
• A capacitação contínua de todos os envolvidos nas ações de saúde do trabalhador é essencial para fortalecer o controle social e ampliar a conscientização sobre direitos trabalhistas e prevenção de doenças ocupacionais. É necessário destinar recursos específicos para campanhas educativas e de sensibilização, promovendo ações em escolas, universidades e locais de trabalho para ampliar o conhecimento sobre saúde e segurança no trabalho. Além disso, devem ser implantados instrumentos legais que assegurem aos trabalhadores o direito à participação nos espaços de controle social sem prejuízo salarial, garantindo sua presença em reuniões e atividades sem impacto negativo sobre seus vencimentos.