O MP (Ministério Público) do Paraná expediu uma recomendação administrativa nesta quarta-feira (24) para que o prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), retire da pauta de tramitação o projeto de lei que prevê a anistia das multas aplicadas por infrações cometidas contra as medidas sanitárias de enfrentamento da pandemia de Covid-19. A matéria foi protocolada na Câmara Municipal pela atual gestão no dia 8 de agosto e contraria os próprios decretos aplicados pelo chefe do Executivo nos períodos mais agudos da pandemia.
Assinada pelo Núcleo de Londrina do Gepatria (Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa) e pela 24ª Promotoria de Justiça da Comarca, a medida extrajudicial é também destinada aos vereadores do município para que, ainda que a matéria siga em trâmite, não aprovem o respectivo projeto de lei. Para o promotor de Justiça Renato de Lima Castro “a manutenção da tramitação do projeto demostra clara violação do princípio da supremacia do interesse público ao prevalecer do particular (comerciantes) em detrimento ao interesse público de proteção a população londrinense”.
Os promotores de Justiça Renato de Lima Castro e Susana de Lacerda ainda ponderam ainda os efeitos negativos que o “perdão” das penalidades pode provocar, entre eles o “desestimulo ao cumprimento de futuros atos normativos voltados à proteção da saúde pública, o que representaria grave risco à população, sobretudo considerando o surgimento de novas doenças de transmissão comunitária (como atualmente a varíola dos macacos)”.
Na recomendação, ainda o MP estabelece ainda o prazo de dez dias para que os destinatários informem o MPPR acerca do acatamento do recomendado. O não atendimento poderá resultar na judicialização da questão, com eventual ajuizamento de ação civil pública para a devida responsabilização dos agentes políticos.
Fonte: Redação Bonde
